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24 de março de 2017
Artigo 10 da Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Art. 10 da Medida Provisoria 451/08

Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 10. A Lei no 10.833, de 2003, passa a vigorar acrescida do art. 58- V: (Produção de efeito)

“Art. 58-V. O disposto no art. 58-A, em relação às posições 22.01 e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína.” (NR)

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