Artigo 1316 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção I
Dos Direitos e Deveres dos Condôminos
Art. 1.316. Pode o condômino eximir-se do pagamento das despesas e dívidas, renunciando à parte ideal.
§ 1o Se os demais condôminos assumem as despesas e as dívidas, a renúncia lhes aproveita, adquirindo a parte ideal de quem renunciou, na proporção dos pagamentos que fizerem.
§ 2o Se não há condômino que faça os pagamentos, a coisa comum será dividida.

Intimação do processo N. - 14/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800276-54.2023.8.10.0093 POLO ATIVO JESSICA LACERDA MACIEL ADVOGADO(A/S) DIEGO MONTEIRO BAPTISTA | 153999/RJ RANOVICK DA COSTA REGO | 15811/MA JESSICA LACERDA MACIEL | 15801/MA DATA DE…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 5005234-76.2020.4.03.6103 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005234-76.2020.4.03.6103 POLO ATIVO REGINA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A/S) ANDRE LUIS DE PAULA | 288135/SP LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA | 293580/SP ISABELA FARIA BORTHOLACE DA…

Página 2455 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

protocolada nestes autos, por engano. Retratam-se dizendo que o executado não é falecido e requerem o prosseguimento do feito, com a análise da petição de fls. 514/515. É o resumo do necessário. 7.
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Publicação do processo nº 0083974-06.2008.8.26.0114 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0344/2024 Processo 0083974-06.2008.8.26.0114 (114.01.2008.083974) - Procedimento Comum Cível - Expurgos…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 5004481-90.2018.4.03.6103 - Disponibilizado em 08/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004481-90.2018.4.03.6103 POLO ATIVO WALDIR APARECIDO NOGUEIRA ADVOGADO(A/S) TATHIANA LIMA COSTA | 230028/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 08/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/05/2024 PODER…

Página 4893 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2024

Fixação - E.G.L.C. - Vistos. 1. Fls. 51/52: Providencie a serventia pesquisa junto ao sistema informatizado SAJ, em busca do processo em que o executado encontra-se preso, certificando nos presentes…
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Publicação do processo nº 0003731-45.2014.8.26.0638 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0259/2024 Processo 0003731-45.2014.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do…

Página 540 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Maio de 2024

DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. ADIMPLEMENTO POR PARTE DO DEVEDOR. BAIXA DO GRAVAME NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DEVER DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO…
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Página 540 da SECAO_1 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DF) de 2 de Maio de 2024

DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. ADIMPLEMENTO POR PARTE DO DEVEDOR. BAIXA DO GRAVAME NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DEVER DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO…
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Publicação do processo nº 0708455-76.2021.8.07.0010 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJDF

N. 0708455-76.2021.8.07.0010 - APELAÇÃO CÍVEL - A: WILTON COELHO DA SILVA. Adv(s).: DF64754 - KAYO AUGUSTO SANTOS MENEZES, DF49259 - IONETE RUBEM CAMPOS. R: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E…