Artigo 1316 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção I
Dos Direitos e Deveres dos Condôminos
Art. 1.316. Pode o condômino eximir-se do pagamento das despesas e dívidas, renunciando à parte ideal.
§ 1o Se os demais condôminos assumem as despesas e as dívidas, a renúncia lhes aproveita, adquirindo a parte ideal de quem renunciou, na proporção dos pagamentos que fizerem.
§ 2o Se não há condômino que faça os pagamentos, a coisa comum será dividida.

Petição Inicial - TJCE - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Vilage Leonardo da Vinci

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FORALEZA-CE. O CONDOMÍNIO VILAGE LEONARDO DA VINCI , entre despersonalizado, inscrito no CNPJ sob o nº. , com endereço na CEP: cidade de:…
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Petição Inicial - TJDF - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Condominio 15 - Conjunto Residencial contra ASP Assessoria Patrimonial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO - DF. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA CONDOMÍNIO 15 - CONJUNTO RESIDENCIAL ,…
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Petição Inicial - TJCE - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Associacao Reserva Camara

AO JUÍZO DO JECC DA COMARCA DE AQUIRAZ-CE O Associação Reserva Camará , entre despersonalizado, inscrito no CNPJ sob o nº. , com endereço na CEP: cidade de: Aquiraz, neste ato representado por…
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Petição Inicial - TJCE - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Associacao Reserva Camara

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 06/03/2024 09:22:21 por LUIZ DE HOLLANDA ROCHA Documento assinado por: - LUIZ DE HOLLANDA ROCHA Consulte este documento em:…
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Petição Inicial - TJES - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Condominio Residencial Parque Vila de Camburi

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 13/06/2024 13:00:51 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Petição Inicial - TJES - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Condominio Residencial Parque Vila de Camburi

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA COMARCA DA CAPITAL - SERRA/ESPÍRITO SANTO. O Condomínio Residencial Parque Vila de Camburi , ente despersonalizado, inscrito no CNPJ sob o nº. , com…
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Petição Inicial - TJES - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Condominio Residencial Parque Vila de Camburi

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - SERRA/ES. O Condomínio Residencial Parque Vila de Camburi , entre despersonalizado, inscrito no CNPJ sob o nº. , com endereço na CEP: cidade…
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Petição Inicial - TJES - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Condominio Residencial Parque Vila de Camburi

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA COMARCA DA CAPITAL - SERRA/ESPÍRITO SANTO. O Condomínio Residencial Parque Vila de Camburi , ente despersonalizado, inscrito no CNPJ sob o nº. , com…
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Petição Inicial - TJCE - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Residencial Parque Samambaia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. O Residencial Parque Samambaia , entre despersonalizado, inscrito no CNPJ sob o nº. , com…
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Petição Inicial - TJCE - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Residencial Parque Samambaia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. O Residencial Parque Samambaia , entre despersonalizado, inscrito no CNPJ sob o nº. , com…
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