Artigo 1316 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção I
Dos Direitos e Deveres dos Condôminos
Art. 1.316. Pode o condômino eximir-se do pagamento das despesas e dívidas, renunciando à parte ideal.
§ 1o Se os demais condôminos assumem as despesas e as dívidas, a renúncia lhes aproveita, adquirindo a parte ideal de quem renunciou, na proporção dos pagamentos que fizerem.
§ 2o Se não há condômino que faça os pagamentos, a coisa comum será dividida.

Página 3002 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2024

Processo XXXXX-76.2015.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. -Fls. 365/366: Para análise do pedido, apresente o requerente a planilha atualizada…
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Página 2317 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2024

(OAB XXXXX/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB XXXXX/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB XXXXX/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB XXXXX/SP), ROGERIO BARRICHELLO AFFONSO (OAB XXXXX/SP),…
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Página 2212 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

com o oportuno arquivamento. - ADV: LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB XXXXX/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB XXXXX/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB XXXXX/SP), ALTIERIS FIORETTI…
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Página 2219 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

Processo XXXXX-40.2023.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -Francisca Izabel Santos Carvalho - Vistos. Fls. 112: Defiro. Para tanto, traga, em 05 dias, o…
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Página 1660 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2024

matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos),…
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Página 2734 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2024

se esgotou todas as alternativas para o recebimento da integralidade do crédito do exequente, motivo pelo qual pleiteou a penhora sobre 30% (trinta por cento) do salário do executado. A executada foi…
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Página 255 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2024

Park - Rossi Residencial S.A. - Zukerman Leilões (Fábio Zukerman) - Thiago de Oliveira Magaton - - Rafaela Ribeiro Magaton - Deve a parte interessada regularizar a juntada, vez que veio…
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Página 7287 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Junho de 2024

pela morte, nos termos do artigo 1.316, do Código Civil vigente à época dos fatos, reitero que a imobiliária Caldeira Imóveis, não detinha poderes suficientes para realizar a venda do bem em nome de…
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Página 2178 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2024

processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças…
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Página 479 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2024

seus próprios fundamentos. 3. Prossigam-se os autos, devendo o embargante se manifestar sobre a petição e documentos de fls.489/508. 4. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: DANILO CALHADO RODRIGUES…
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