Artigo 1316 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção I
Dos Direitos e Deveres dos Condôminos
Art. 1.316. Pode o condômino eximir-se do pagamento das despesas e dívidas, renunciando à parte ideal.
§ 1o Se os demais condôminos assumem as despesas e as dívidas, a renúncia lhes aproveita, adquirindo a parte ideal de quem renunciou, na proporção dos pagamentos que fizerem.
§ 2o Se não há condômino que faça os pagamentos, a coisa comum será dividida.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-97.2023.8.07.0009 1778297

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO DA PROPRIEDADE EM NOME DE TERCEIRO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NÃO DEMONSTRADA. GRAVAME NÃO REGISTRADO NO DETRAN. NÃO …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-53.2023.8.19.0000 202300221203

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUIZADA PELOS SUCESSORES DO ADVOGADO QUE FALECEU EM 1996 ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCESSO QUE TEVE INÍCIO NO ANO DE 1973 E …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-35.2022.4.03.0000 SP

E M E N T A   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. LEGITIMIDADE DA CEF. VÍCIOS INEXISTENTES. …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX-79.2021.8.09.0001 ABADIÂNIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL URBANO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VENDA A NON DOMINO. NULIDADE DO NEGÓCIO. FALECIMENTO DO ENTÃO PROPRIETÁRIO EM DADA …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-96.2022.8.07.0014 1675537

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO DA PROPRIEDADE EM NOME DE TERCEIRO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-06.2022.8.07.0003 1679458

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. LEI N. 14.071/2020 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO DA PROPRIEDADE EM NOME DE TERCEIRO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CABIMENTO …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-49.2017.8.16.0035 São José dos Pinhais XXXXX-49.2017.8.16.0035 (Acórdão)

DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. BEM COMUM DE USO EXCLUSIVO DE UM DOS EX-CÔNJUGES. ACORDO FIRMADO EM RELAÇÃO À ALIENAÇÃO DO BEM, …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-25.2022.4.04.0000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PODERES ESPECIAIS DO ADVOGADO. DAR E RECEBER QUITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. 1. Conforme …
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-25.2018.8.17.3090

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-25.2018.8.17.3090 APELANTES/APELADOS: LUIZ …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-06.2022.8.07.0012 1627294

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO DA PROPRIEDADE EM NOME DE TERCEIRO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. …
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