Parágrafo 4 Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 4º A freqüência a cursos profissionalizantes, bem como de instrução de segundo grau ou superior, fora da prisão, só é compatível com os regimes semi-aberto e aberto. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

Andamento do Processo n. 104165-10.2016.8.09.0100 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 30/11/2020 do TJGO

(UM) ANO DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. EM RELACAO AO CRIME PREVISTO NO ART. 297, C/C ART. 30 4, AMBOS DO CÓDIGO PENAL... E O MESMO AFIRMOU QUE SERIA CLONADO. [...] EM RELACAO AO CRIME DO ART. …

Página 292 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Novembro de 2020

. 297, C/C ART. 30 4, AMBOS DO CODIGO PENAL: A CULPABILIDADE DEPENDE DE ELEMENTOS CO..., CAPUT, C/C ARTIGO 297 DO CODIGO PENAL CONSUBSTANCIADO TAMBEM ENCONTRA-SE O CRIME DESCRITO NO ART. 304, DO CODI…

Página 95 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2020

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 06/10/2020 NR. NOTAS : 1 COMARCA DE CARMO DO RIO VERDE ESCRIVANIA :…

Andamento do Processo n. 127227-50.2019.8.09.0011 - Flagrante/inquerito - 30/01/2020 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 127227-50.2019.8.09.0011 AUTOS NR. : 1605 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : O ESTADO INDICIADO : SILVIO JOSE DOS SANTOS MENDES ALINE RODRIGUES MACHADO DA COSTA ADV IND : DPE GO…

Página 215 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Janeiro de 2020

DESPACHO : 15.EX POSITIS, SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES TRANSCRITOS N OS ARTIGOS 56 E 57 DA LEI FEDERAL N 11.343/2006, BEM COMO A DISCI PLINA ELENCADA NOS ORDENAMENTOS JURIDICOS CONSTITUCIONAL…

Andamento do Processo n. 117589-20.2018.8.09.0175 - Inquerito - 09/12/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 117589-20.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 3204 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : A ESCLARECER VITIMA : FE PÚBLICA DESPACHO : DESTA FEITA, CONSIDERANDO QUE O FATO APURADO NOS AUTOS (ARTIGO…

Página 306 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Dezembro de 2019

RIDADE POLICIAL. 3. IMPOSSIVEL O ABRANDAMENTO DA SANCAO CORPORAL SE FIXADA PROXIMO AO MINIMO LEGAL PREVISTO PARA O TIPO PENAL DE E STELIONATO, ESTANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO. APE LO…

Andamento do Processo n. 153229-24.2006.8.09.0137 - Flagrante/inquerito - 12/11/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 153229-24.2006.8.09.0137 ( 200601532290 ) AUTOS NR. : 89 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : FE PUBLICA INDICIADO : CARLOS SERGIO ALEXANDRE GOMES DESPACHO : PROCESSO N.

Página 2336 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

OU RESPOSTA A ACUSACAO. ACERCA DO RESSARCIMENTO PELAS CUSTAS E DE SPESAS DECORRENTES DO PROCESSO, ESTA QUESTAO SERA ANALISADA NA SE NTENCA. COM RELACAO AOS PEDIDOS DO MINISTERIO PUBLICO, DEFIRO A C…

Andamento do Processo n. 166154-02.2017.8.09.0029 - Acao Penal - 11/11/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 166154-02.2017.8.09.0029 AUTOS NR. : 1455 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : SERGIO RODRIGUES DE OLIVEIRA VITIMA : JUSTICA PUBLICA ADV ACUS : 50421 GO - ALINE FONSECA GUIMARAES DESPACHO…