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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 4º A freqüência a cursos profissionalizantes, bem como de instrução de segundo grau ou superior, fora da prisão, só é compatível com os regimes semi-aberto e aberto. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

Andamento do Processo n. 228312-50.2017.8.09.0011 - Flagrante - 25/09/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 228312-50.2017.8.09.0011 AUTOS NR. : 2072 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : FE PÚBLICA INDICIADO : HIVANDEL ROCHA SOUZA DOS SANTOS DESPACHO : TERMO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA (RESOLUCAO CNJ

Pg. 466. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/09/2017

LTURA E DEMAIS DOCUMENTOS NECESSARIOS. OS AUTUADOS DEVERAO IMEDIA TAMENTE SER POSTOS EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVERE M PRESOS. DEVERAO RETORNAR AO LOCAL ONDE SE ENCONTRAM RECOLHIDOS (1

Andamento do Processo n. 117249-93.2007.8.09.0100 - Acao Penal - 29/08/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 117249-93.2007.8.09.0100 ( 200701172490 ) AUTOS NR. : 1131 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : WAGNER ANTONIO NUNES VITIMA : O ESTADO ADV ACUS : 39931 GO - MARIA CLAUDIA RORIZ DESPACHO :

Pg. 2012. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2017

I, CF). CONDENO-O, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (AR T. 804 DO CPP), VEZ QUE TEM CONDICOES FINANCEIRAS PARA TANTO. DIA NTE DA PENA E DO REGIME APLICADOS E VERIFICADO AUSENTES OS REQUIS

Andamento do Processo n. 208534-94.2017.8.09.0011 - Flagrante - 28/08/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 208534-94.2017.8.09.0011 AUTOS NR. : 1845 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : O ESTADO INDICIADO : TATYANE KARLA BUENO SILVA ANNA CLAUDIA GUILHERME OLIVEIRA MOREIRA INGRID SALES DE MELO

Pg. 585. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2017

IBUS, VILA ROMANA, GOIANIA/GO. TELEFONE: 9 92483058. INCIDENCIA P ENAL: ARTIGO 288 E ARTIGO 304, TODOS DO CODIGO PENAL. INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO DA SUA PRISAO, RESPONDEU QUE: NAO.

Andamento do Processo n. 236680-79.2004.8.09.0051 - Ação Penal - 10/08/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 236680-79.2004.8.09.0051 ( 200402366802 ) AUTOS NR. : 1244 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JOSE APARECIDO MARQUES BERNARDO PINAZO FILHO VITIMA : NILDO ANTONIO DE OLIVEIRA ADV ACUS :

Andamento do Processo n. 236680-79.2004.8.09.0051 - Ação Penal - 10/08/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 236680-79.2004.8.09.0051 ( 200402366802 ) AUTOS NR. : 1244 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JOSE APARECIDO MARQUES BERNARDO PINAZO FILHO VITIMA : NILDO ANTONIO DE OLIVEIRA ADV ACUS :

Pg. 709. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/08/2017

CAPUT, DO CODIGO PENAL. APOS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, CITADOS POR EDITAL (FLS. 151 E 182), OS ACUSADOS NAO COMPARECERAM AO CHAM AMENTO JUDICIAL, NEM CONSTITUIRAM ADVOGADO, MOTIVO PELO QUAL FOI

Pg. 712. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/08/2017

ICAO DA PRETENSAO PUNITIVA E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITOU SEJA CONC EDIDO O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMO S DO ARTIGO 89 DA LEI N 9.099/95. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DE

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