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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 4 Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 4º A freqüência a cursos profissionalizantes, bem como de instrução de segundo grau ou superior, fora da prisão, só é compatível com os regimes semi-aberto e aberto. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

Pg. 506. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

, JARDIM MIRAMAR, APARECIDA DE GOIANIA/GO. 1. INCIDENCIA PENAL: ART 33 DA LEI 11.343 /06 E ART 30 4 DO CP INDAGADOS...-SE O DETERMINAD O DO ULTIMO PARÁGRAFO DE FLS. 34. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, PEDRO...: ________ _________________________________________________________...

Pg. 2728. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

O ACUSADO ALCIONE OLIVEIRA ANDRADE PEL A PRATICA DE CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO, PREVISTO NO ART. 30 4 DO CODIGO..., ALINEA D, DO CODIGO PENAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDA DE SERA CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALIN EA C..., DO CODIGO PENAL. COM FULCRO NO ART. 44 DO CODIGO PENAL, SUB STITUO A ...

Pg. 776. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

DO ARTIGO 386 , V II , DO CPP . ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E ART IGO 42 DA LEI N 11.343 /06, PASSO..., DA LEI N 11.343 /06 E ARTIGO 304 C/C 297, NA FORMA DO ARTI GO 69, AMBOS DO CP E CONDENO AINDA, RAFAEL FERREIRA DA SILVA... CAPITULADO NO ARTIGO 30 4 C/C 297, AMBOS DO CP : 1 QUANTO A CULPABILIDAD...

Andamento do Processo n. 374338-44.2016.8.09.0175 - Inquerito - 13/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 374338-44.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1521 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : FLAVIO MAIOLA VITIMA : FE PÚBLICA DESPACHO : PROTOCOLO N: 201603743388. ACUSADO (S): FLAVIO MAIOLA. VITIMA:

Pg. 412. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/03/2017

NISTERIO PUBLICO EM ATUACAO NESTA VARA CRIMINAL VEM POR MEIO DE M ANIFESTACAO DE FLS. RETRO, REQUERER O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO AC IMA INDICADO, INSTALADO CONTRA O(S) A(S) ACUSADO(S) A(S), TENDO F

Andamento do Processo n. 205188-87.2016.8.09.0006 - Ação Penal - 08/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 205188-87.2016.8.09.0006 AUTOS NR. : 1097 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : DIEGO CESAR DA SILVA VITIMA : O ESTADO ADV ACUS : 17148 GO - JOSE ANDREI DE MOURA VIEIRA DESPACHO :

Pg. 411. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/03/2017

BSTITUICAO NR. PROTOCOLO : 136070-24.2016.8.09.0006 AUTOS NR. : 784 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : EDIVALDO ANTONIO DA SILVA ACUSADO : SARA CRISTINA DE QUEIROZ ADV ACUS : 23146 GO - THEBERGE RAMOS

Pg. 1118. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/02/2017

JUIZ DE DIREITO : HENRIQUE SANTOS MAGALHAES NEUBAUER ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 34749-78.2017.8.09.0177 AUTOS NR. : 56 NATUREZA :

Pg. 536. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/11/2016

DESPACHO : AUTOS N. 201502208185 DESPACHO ACOLHENDO A PROMOCAO DA REPRESENTA NTE DO MINISTERIO PUBLICO (FL. 289), INTIME-SE A VITIMA RAFAEL CO NCEICAO SANTOS, POR EDITAL, ACERCA DA SENTENCA DE FLS.

Andamento do Processo n. 326371-42.2012.8.09.0175 - Ação Penal - 22/11/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 326371-42.2012.8.09.0175 AUTOS NR. : 1495 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : FE PÚBLICA COLETIVIDADE ACUSADO : MARCELO DE SOUZA ADV ACUS : 7936 GO - MARIA ALICE BASTOS LIMA DESPACHO :

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