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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Parágrafo 4 Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 4º A freqüência a cursos profissionalizantes, bem como de instrução de segundo grau ou superior, fora da prisão, só é compatível com os regimes semi-aberto e aberto. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

Andamento do Processo n. 31535-92.2012.8.09.0100 - Ação Penal - 13/08/2018 do TJGO

, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 30 4, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PASSO A DOSAR A PENA. IV DOSIMETRI A: 4.1) DA FIXACAO DA PENA... POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, CONFORME DI SPOSTO NO ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONS TAM DOS AUTOS... , PELO QUE ACIMA FOI FUNDAMENTADO, QUE O REU, DE FATO, PRATICOU...

Pg. 1499. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/08/2018

MENEZES DA SILVA, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 30 4, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. PASSO A DOSAR A PENA. IV DOSIMETRI.... 33, PARAGRAFO 2, C, DO CODIGO P ENAL. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 44, 2, DO CODIGO PENAL, S UBSTITUO A PENA... A: 4.1) DA FIXACAO DA PENA: ATENDENDO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 5 9 E 60, AMBO...

Andamento do Processo n. 57780-19.2018.8.09.0137 - Flagrante/inquerito - 14/06/2018 do TJGO

DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM BASE NO ARTIGO 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE ALVARA.... DECIDO. IN CASU, OBSERVA-SE QUE O INDICIA DO JONADABE OLIVEIRA ESTA PRESO POR SUPOSTA INFRACAO AO ARTIGO 30 4, DO CÓDIGO... DE QUALQUER MOTIVO JUSTIFICADOR D A PRISÃO, CONFORME ARTIGO 312, DO CÓD...

Pg. 1928. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/06/2018

, OBSERVA-SE QUE O INDICIA DO JONADABE OLIVEIRA ESTA PRESO POR SUPOSTA INFRACAO AO ARTIGO 30 4, DO CODIGO PENAL. NA PRESENTE... DE RESIDENCIA SEM PREVIA PERMISSAO DESTE JUIZO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 328, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AN TE... 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENSEJARA A DECRETACAO DESTA. LAVRE-SE O...

Pg. 300. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/06/2018

TAIS ASSERTIVA S VEZ QUE O ACUSADO ESTA DEVIDAMENTE INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 30 4, DO CODIGO PENAL... A FASTADAS AS HIPOTESES COLACIONADAS NO N OVEL ART 397, DO CODIGO D E PROCESSO PENAL ISTO POSTO, DESIGNO A UDIENCIA... CARACTERIZA D O O DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 304, DO CODIGO PENAL, DIANTE DA A USENCIA DE DOLO...

Andamento do Processo n. 354176-96.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 25/05/2018 do TJGO

E DIMINUICAO DE PENA. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTI GO 59 DO CODIGO PENAL E ARTIGO 42 DA LEI N 11.343/06, PASSO A DOS AGEM..., CAPUT, E A RTIGO 304, C/C 297, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CODIGO PENAL. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO CODIGO... PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA DO CONDENADO, QUANTO AO CRIME CAPITULADO N...

Pg. 158. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2018

ARTI GO 59 DO CODIGO PENAL E ARTIGO 42 DA LEI N 11.343/06, PASSO A DOS AGEM DA PENA DO CONDENADO QUANTO AO CRIME... CAPITULADO NO ARTIGO 30 4 C/C 297, AMBOS DO CP: 1 QUANTO A CULPABILIDADE: O REU AGIU COM DOLO, TENDO PLENA CONSCIENCIA DO FATO... E CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO D A PENA. ATENDENDO AO DISPOS...

Andamento do Processo n. 151117-50.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 22/05/2018 do TJGO

NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 30 4, CAPUT, C/C ARTIGO 297, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. ATENTO A DI SPOSTO NO... ARTIGO 59, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, PASSO A DOSIMETR IA DA PENA DO CONDENADO, QUANTO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALS... PRISIONAL SEMELH ANTE SEGUNDO DETERMINACOES DO JUIZO DA EXECUCAO. ...

Pg. 144. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2018

O E REPRESENTADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 30 4, CAPUT, C/C ARTIGO 297, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. ATENTO... CAUTELAR (ART. 312, CPP). EM ATENCAO AO DISPOST O NO INCISO IV, DO ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A NOVA...Pg. 144. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/0...

Andamento do Processo n. 412458-91.2010.8.09.0006 - Acao Penal - 02/05/2018 do TJGO

, QUAL IFICADO AS FLS 02, DANDO-O COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 30 4 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO NARRA A DENUNCIA...: 201004124583 ACUSADO: EDUARDO NONATO DA SILVA VITIMA : O ESTADO INFRACAO: ARTIGO 304 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO VISTOS ET C..., PELAS RAZOES SUPRA -ALINHADAS, E, COM FULCRO LEGAL NO ARTIGO 387 DO CO...

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