Art. 30, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 4º A freqüência a cursos profissionalizantes, bem como de instrução de segundo grau ou superior, fora da prisão, só é compatível com os regimes semi-aberto e aberto. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

Andamento do Processo n. 246302-05.2006.8.09.0152 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 30 4 DO CODIGO PENAL. NESSE CONTEXTO, ATENDENDO AS CIRCUNSTANCIAS JU DICIAIS... INFRA CAO: ARTIGO 304 DO CODIGO PENAL SENTENCA O MINISTERIO PUBLICO DO …

Andamento do Processo n. 246302-05.2006.8.09.0152 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 30 4 DO CODIGO PENAL. NESSE CONTEXTO, ATENDENDO AS CIRCUNSTANCIAS JU DICIAIS... INFRA CAO: ARTIGO 304 DO CODIGO PENAL SENTENCA O MINISTERIO PUBLICO DO …

Página 3507 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 30 4 DO CODIGO PENAL. NESSE CONTEXTO, ATENDENDO AS CIRCUNSTANCIAS JU DICIAIS DO ART. 59... E DIRETRIZES DO ART. 68, AMBOS DO CODIGO PENAL , PASSO A DOSAR A …

Página 3589 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 30 4 DO CODIGO PENAL. NESSE CONTEXTO, ATENDENDO AS CIRCUNSTANCIAS JU DICIAIS DO ART. 59... E DIRETRIZES DO ART. 68, AMBOS DO CODIGO PENAL , PASSO A DOSAR A REPRIMENDA: A …

Andamento do Processo n. 246302-05.2006.8.09.0152 - Acao Penal - 10/09/2019 do TJGO

PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 30 4 DO CODIGO PENAL. NESSE CONTEXTO, ATENDENDO AS CIRCUNSTANCIAS JU DICIAIS... INFRA CAO: ARTIGO 304 DO CODIGO PENAL SENTENCA O MINISTERIO PUBLICO DO …

Página 2299 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2019

PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 30 4 DO CODIGO PENAL. NESSE CONTEXTO, ATENDENDO AS CIRCUNSTANCIAS JU DICIAIS... DO ART. 59 E DIRETRIZES DO ART. 68, AMBOS DO CODIGO PENAL , PASSO A DOSAR A …

Andamento do Processo n. 339307-31.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 02/08/2019 do TJGO

, QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE, FOI DENUNC IADO PELA SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 30 4..., COM REMISSAO AO ARTIGO 297, AMBOS DO CODIGO PENAL. DA ANALISE DOS AUTOS, …

Página 754 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2019

EM EPIGRAFE, FOI AUTUADO E PRESO EM FLAGRANTE DELITO EM RAZAO DA SUPOSTA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 30 4 DO CODIGO... MOTIVO JUSTIFICADOR DA PRISAO, CONFORME ARTIGO 312 DO CODI GO DE …

Página 207 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2019

PRATICA DA INFRACAO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 30 4, COM REMISSAO AO ARTIGO 297, AMBOS DO CODIGO PENAL. DA ANALISE.... ASSIM, CONSIDERANDO QUE A PECA ACUSATOR IA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS …

Página 401 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2019

ESTA EM ORDEM, NADA HAVENDO A SANEAR. NA SITUACAO PRES ENTE O ACUSADO FOI DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 30 4... E FEITA, COM FULCRO NO ART. 386, II D O CODIGO DE PROCESSO PENAL. COMO …