Artigo 15 Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969

Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969

Art. 15. A autonomia municipal será assegurada:
I - pela eleição direta de Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores realizada simultâneamente em todo o País, em data diferente das eleições gerais para senadores, deputados federais e deputados estaduais;
(Revogado)
I - pela eleição direta de Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores realizada simultaneamente em todo o país, na mesma data das eleições gerais para deputados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 1977)
(Revogado)
I - pela eleição direta de prefeito, vice-prefeito e vereadores, realizada simultaneamente em todo o País; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1982)
II - pela administração própria, no que respeite ao seu peculiar interêsse, especialmente quanto:
a) à decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e à aplicação de suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; e
b) à organização dos serviços públicos locais.
§ 1º Serão nomeados pelo Governador, com prévia aprovação:
(Revogado)
a) da Assembléia Legislativa, os Prefeitos das Capitais dos Estados e dos Municípios considerados estâncias hidrominerais em lei estadual; e
(Revogado)
b) do Presidente da República, os Prefeitos dos Municípios declarados de interêsse da segurança nacional por lei de iniciativa do Poder Executivo.
(Revogado)
§ 1º As disposições deste artigo não se aplicam ao Território de Fernando de Noronha. (Redação dada pela Emenda constitucional nº 25, de 1985)
§ 2º Sòmente farão jus a remuneração os vereadores das capitais e dos municípios de população superior a duzentos mil habitantes, dentro dos limites e critérios fixados em lei complementar.
(Revogado)
§ 2º. A remuneração dos vereadores será fixada pelas respectivas Câmaras Municipais para a legislatura seguinte nos limites e segundo critérios estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1975)
§ 3º A intervenção nos municípios será regulada na Constituição do Estado, sòmente podendo ocorrer quando:
a) se verificar impontualidade no pagamento de empréstimo garantido pelo Estado;
b) deixar de ser paga, por dois anos consecutivos, dívida fundada;
c) não forem prestados contas devidas, na forma da lei;
d) o Tribunal de Justiça do Estado der provimento a representação formulada pelo Chefe do Ministério Público local para assegurar a observância dos princípios indicados não Constituição estadual, bem como para prover à execução de lei ou de ordem ou decisão judiciária, limitando-se o decreto do Governador a suspender o ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade;
e) forem praticados, na administração municipal, atos subversivos ou de corrupção; e
f) não tiver havido aplicado, no ensino primário, em cada ano, de vinte por cento, pelo menos, da receita tributária municipal.
§ 4º O número de vereadores será, no máximo, de vinte e um, guardando-se proporcionalidade com o eleitorado do município.
§ 5º - Nos município com mais de um milhão de habitantes, o número de vereadores será de trinta e três. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1982)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5015472-11.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 22/11/2021 - TRF3

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NÚMERO ÚNICO: 0001135-57.2021.4.03.6316 POLO ATIVO LUIZ ANTONIO SILVEIRA ADVOGADO(A/S) FABIANO BANDECA | 191632/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001135-57.2021.4.03.6316 / 1ª Vara…

Página 17 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Outubro de 2021

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