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23 de setembro de 2017
Artigo 9 da Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Art. 9 da Medida Provisoria 451/08

Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 9o Os arts. 1o, 2o, 3o, 10, 58-J e 58-O da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1o ...................................................................................

............................................................................................

§ 3o .........................................................................................

.........................................................................................

VI - decorrentes de transferência onerosa, a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.” (NR)

“Art. 2o .............................................……................................

.........................................................................................

§ 6o O disposto no § 5o também se aplica à receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nos 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 8.857, de 8 de março de 1994.” (NR)

“Art. 3o .................................................……...............................

..................................................................................................

§ 23. Sem prejuízo da vedação constante na alínea “b” do inciso I do caput, excetuam-se do disposto nos incisos II a IX do caput os distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no § 1o do art. 2o, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas com a venda desses produtos.

§ 24. O disposto no § 17 também se aplica na hipótese de aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam a Lei no 7.965, de 22 de dezembro de 1989, a Lei no 8.210, de 19 de julho de 1991, a Lei no 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 8.857, de 8 de março de 1994.” (NR)

“Art. 10. ..................................................................................

................................................................................................

XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2010;

............................................................................……….......” (NR)

“Art. 58-J. .................................……………….…………................

...................................................................................................

§ 15. A pessoa jurídica industrial que optar pelo regime de apuração previsto neste artigo poderá creditar-se dos valores das contribuições estabelecidos nos incisos I a III do art. 51, referentes às embalagens que adquirir, no período de apuração em que registrar o respectivo documento fiscal de aquisição.

§ 16. O disposto no § 15 aplica-se, inclusive, na hipótese da industrialização por encomenda, desde que o encomendante tenha feito a opção de que trata este artigo.” (NR)

“Art. 58-O. .........................................................……...........

...........................................................................................

§ 5o No ano calendário de 2008, a opção de que trata o caput poderá ser exercida até o último dia útil do mês de dezembro, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2009.” (NR)

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/05/2017

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Pg. 2991. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2017

porventura houvesse nesta. Ao invés de conflito de normas teríamos revogação de regra e inovação jurídica. Prevaleceria o art. 16 da MP n° 206/04 de iqual hierarquia, de resto compatível com a

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Apelação: APL 14357469 PR 1435746-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento à Apelação Cível interposta, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. QUITAÇÃO NA VIA ADMINISTRATI...

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/09/2013

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Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/08/2013

SEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 12, DE 31 DE JULHO DE 2013 Exclui pessoa jurídica do Parcelamento Especial (Paes), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.684,

Pg. 51. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2013

SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DA ATIVIDADE FISCAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 124, DE 29 DE JULHO DE 2013 Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2013

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, §§ 2º e 3º, art. 8º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 15, inciso II, Lei nº 9.718, de 1998, art. 4º; Lei nº10.865, de 2004, arts. 21, 23, 37, 42 e

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