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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Alínea "d" Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30, "d" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

d) ressalvadas outras aplicações legais, em depósito da parte restante, para constituição de pecúlio, em caderneta de poupança da Caixa Econômica Federal, a qual lhe será entregue no ato de ser posto em liberdade. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

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