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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2018
Artigo 352 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 352 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 352. O mandado de citação indicará:

I - o nome do juiz;

II - o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa;

III - o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos;

IV - a residência do réu, se for conhecida;

V - o fim para que é feita a citação;

VI - o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer;

VII - a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.

Andamento do Processo n. 2018.07.1.000377-2 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 08/02/2018 do TJDF

) dias, a teor do disposto no art. 396 do Código de Processo Penal. Intimem-se, ainda, para declinarem ao oficial...Andamento do Processo n. 2018.07.1.000377-2 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 08/02/2018 do TJDF ... DA ROS. A peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP e, por não verificar nenhuma...

Pg. 1795. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/02/2018

recebida na forma do art. 396 do Código de Processo Penal (fl. 158). Devidamente citado (fl. 172), o denunciado constituiu... acusação, por escrito e por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do disposto no art. 396 do Código de Processo... conhecimento das Partes e devidas Intimações DECISÃO 2018.07....

Andamento do Processo n. 2017.07.1.010156-7 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 07/02/2018 do TJDF

de 10 (dez) dias, a teor do disposto no art. 396 do Código de Processo Penal. Intimese, ainda, para declinar ao oficial...Andamento do Processo n. 2017.07.1.010156-7 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 07/02/2018 do TJDF ... preenche os requisitos do art. 41 do CPP e, por não verificar nenhuma das hipóteses prev...

Andamento do Processo n. 0600018-54.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 07/02/2018 do TJAM

citatória. Ante o exposto, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, DESIGNO o dia 06/03/2018 às 09:00h para..., confrontando-a com a Denúncia, constato a inocorrência das circunstâncias previstas no artigo 397 do Código de Processo... digital” como meio de citação, respeitados os requisitos formais dispos...

Pg. 2198. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/02/2018

, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do disposto no art. 396 do Código de Processo Penal. Intimese, ainda, para declinar... se processa a Ação Penal 2017.07.1.006340-9, em que é acusado ROGERIO SILVA OLIVEIRA, Brasileiro, Solteiro, Profissão..., § 1º e § 4º, Inc. I e IV do Código Penal; residente em local incerto e n...

Pg. 157. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 07/02/2018

, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para apresentação de memoriais, na forma do art. 403, §3º do Código de Processo Penal. Após..., do Código de Processo Penal, com nova redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, para APRESENTAÇÃO...-se acerca de proposta de Suspensão Condicional do Processo (art. 89,da Lei ...

Pg. 158. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/02/2018

do CPP), observando-se, na citação, os requisitos mencionados no art. 352 do Código de Processo Penal. Em tal resposta... o Acusado à reparação do dano, nos termos do art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, fixando como valor mínimo...) Comunique(m)-se a(s) vítima(s), nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 0000747-11.2017.805.0172 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/02/2018 do TJBA

Andamento do Processo n. 0000747-11.2017.805.0172 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/02/2018 do TJBA 0000747...(a)(s), sendo que, o mandado de citação deverá observar o disposto no art. 352 do CPP. De acordo com a orientação do STJ...-11.2017.805.0172 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Ministerio P...

Pg. 304. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/02/2018

no art. 352 do CPP. De acordo com a orientação do STJ, a simples requisição do réu, já caracterizada cientificação... Expediente do dia 01 de fevereiro de 2018 0000747-11.2017.805.0172 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s... de fevereiro de 2018 INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS. 0002039-36.2014.805.0172 - Ação...

Andamento do Processo n. 00072993220178140401 - 31/01/2018 do TJPA

se estendem ao caso da notificação no rito da Lei de Drogas. Isto posto, o art. 570 do Código de Processo Penal dispõe... da notificação pessoal requerida pelo art. 55 da Lei 11.343/2006. E quais são os objetos da notificação prevista no.... Assim como a falta de citação no processo penal causa nulidade absoluta do...

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