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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 352 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 352 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 352. O mandado de citação indicará:

I - o nome do juiz;

II - o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa;

III - o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos;

IV - a residência do réu, se for conhecida;

V - o fim para que é feita a citação;

VI - o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer;

VII - a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.

Pg. 1767. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2017

Juizados Especiais Criminais de Taguatinga Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Taguatinga EXPEDIENTE DO DIA 21 DE JULHO DE 2017 Juíza de Direito: Luciana Lopes Rocha Diretora

Pg. 910. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

Decisão: Vistos. Recebo a presente denúncia, visto que preenchidos os requisitos do art. 41, do CPP. Cite-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta à acusação, atendo ao que

Andamento do Processo n. 0000229-53.2016.805.0108 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/07/2017 do TJBA

0000229-53.2016.805.0108 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministério Público Reu (s): Bruno Neves Da Silva Vítima (s): Iara Pereira De Souza Despacho: A inicial acusatória observou os

Pg. 778. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

0000229-53.2016.805.0108 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Ministério Público Reu(s): Bruno Neves Da Silva Vítima(s): Iara Pereira De Souza Despacho: A inicial acusatória observou os

APELAÇÃO: APL 293795920168190021 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CRIMINAL

Artigos 33 e 35, da Lei nº 11.343/06. Apelante foi condenado à pena total de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, cada um no valor mínimo legal por infração aos artigos 33 e 35, da Lei nº 11.343/06. A Defesa requer, em sede de preliminar, a nulida...

Pg. 130. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/07/2017

A DECISÃO QUE NEGOU A PRETENSÃO DO PACIENTE, CABE RECLAMAÇÃO CORREICIONAL, NÃO PODENDO A PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL SUBSTITUIR O RECURSO CABÍVEL.NÃO CONHECIMENTO DA PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 293795920168190021 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CRIMINAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Criminal Apelação Criminal nº 0029379-59.2016.8.19.0021 FLS.1 Apelante: Thalis Rosário Salles Apelados: Ministério Público Origem: Vara

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 5146220168240061 São Francisco do Sul 0000514-62.2016.8.24.0061

  ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0000514-62.2016.8.24.0061, de São Francisco do Sul Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE

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