Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Artigo 8 da Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Art. 8 da Medida Provisoria 451/08

Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 8º Os arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1o .................................................................................

..............................................................................................

§ 3o .......................................................................................

................................................................................................

VII - decorrentes de transferência onerosa, a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.” (NR)

“Art. 2o .........................................................….....................

..............................................................................................

§ 5º O disposto no § 4o também se aplica à receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nos 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 8.857, de 8 de março de 1994.” (NR)

“Art. 3o .....................................................................…........

.............................................................................................

§ 15. Sem prejuízo da vedação constante na alínea “b” do inciso I do caput, excetuam-se do disposto nos inciso II a IX do caput os distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no § 1o do art. 2o, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas com a venda desses produtos.

§ 16. O disposto no § 12 também se aplica na hipótese de aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nos 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 8.857, de 8 de março de 1994.” (NR)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1044734 SP 2017/0012093-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.044.734 - SP (2017/0012093-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : GP - GUINLE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER - SP072400 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por GP - GUINLE PETRÓLEO LTDA, em 17/08/2016, mediante o qua...

Pg. 2991. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2017

porventura houvesse nesta. Ao invés de conflito de normas teríamos revogação de regra e inovação jurídica. Prevaleceria o art. 16 da MP n° 206/04 de iqual hierarquia, de resto compatível com a

Inteiro Teor. Apelação: APL 13819966 PR 1381996-6 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL N° 1.381.996-6 (NPU 007611922.2012.8.16.0014), DA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA RELATORA: Desembargadora LILIAN ROMERO APELANTES: (1) MBM PREVIDÊNCIA

Inteiro Teor. Apelação: APL 13432929 PR 1343292-9 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.343.292-9 (NPU Nº 000154353.2013.8.16.0069), DA 2° VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIANORTE RELATORA: Desembargadora LILIAN

Inteiro Teor. Apelação: APL 13432114 PR 1343211-4 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL N° 1.343.211-4 (NPU 000812302.2013.8.16.0069), DA 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE RELATORA: Desembargadora LILIAN ROMERO APELANTE: NILSON SOMENSI

Inteiro Teor. Apelação: APL 13284752 PR 1328475-2 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL N° 1.328.475-2 (NPU 000174594.2012.8.16.0156), DO JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ RELATORA: Desembargadora LILIAN ROMERO APELANTE: ISRAEL SEBASTIÃO

Inteiro Teor. Apelação: APL 13434498 PR 1343449-8 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL N° 1.343.449-8 (NPU 000970826.2012.8.16.0069), DA 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIANORTE RELATORA: Desembargadora LILIAN ROMERO

Inteiro Teor. Apelação: APL 13162357 PR 1316235-7 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL N° 1.316.235-7 (NPU 003818169.2012.8.16.0021), DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL RELATORA: Desembargadora LILIAN ROMERO APELANTE: JULIANO

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/05/2014

entre as edições da Lei 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais -FCVS (apólices públicas, ramo 66)(REsp

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/09/2013

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA N 68, DE 12 DE AGOSTO DE 2013 ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL EMENTA: SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. INTERNAÇÃO

×