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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Artigo 1315 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1315 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Subseção I

Dos Direitos e Deveres dos Condôminos

Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.

Parágrafo único. Presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1152264 MG 2017/0202174-8

-se ofensa dos arts. 104 , 1334 , § 2º , 1336 , do CC/02 , e art. 51 da Lei n.º 4.591 /64, ao argumento de inexistir... fundamenta-se na previsão do art. 12 , 1 da Lei 4591 /64 e do art. 1.336 do CCB/02 , in verbis: (...) Ratificando... a obrigação dos condôminos de arcar com o pagamento de sua quota parte nas despe...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1124743 SP 2017/0151564-9

AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 27/10/2016. (2) Da alegada violação do art. 1º da Lei 8.009 /90 Da leitura... AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 27/10/2016. (2) Da alegada violação do art. 1º da Lei 8.009 /90 Da leitura atenta... DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 884 E 1.315 DO CÓDIGO CIVIL . SÚMU...

Andamento do Processo n. 2017/0151564-9 - Agravo / Recurso Especial - 22/09/2017 do STJ

/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 27/10/2016. (2) Da alegada violação do art. 1º da Lei .... EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 884 E 1.315 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N. 284/STF... ESPECIAL 1.124.743 - SP (2017/0151564-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBE...

Andamento do Processo n. 2017/0202174-8 - Agravo / Recurso Especial - 22/09/2017 do STJ

, 1334, § 2º, 1336, do CC/02, e art. 51 da Lei n.º 4.591/64. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido às fls. 333/334... trânsito, sustenta-se ofensa dos arts. 104, 1334, § 2º, 1336, do CC/02, e art. 51 da Lei n.º 4.591/64, ao argumento... condominiais fundamenta-se na previsão do art. 12,1 da Lei n° 4591/64 e do art. 1...

Andamento do Processo n. 1002574-14.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Condomínio em Edifício - 22/09/2017 do TJSP

negativo, qual seja que os requeridos não cumpriram sua obrigação prevista no artigo 1.315, do Código Civil..., do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em demanda em que se discutem matérias... e outro - SENTENÇAProcesso Digital :1002574-14.2016.8.26.0100Classe - AssuntoPro...

Pg. 703. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em demanda... a autora um fato negativo, qual seja que os requeridos não cumpriram sua obrigação prevista no artigo 1.315, do Código... do correquerido BANCO DO BRASIL, para fins do art. 200, parágrafo único do ...

Pg. 4198. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017

DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 884 E 1.315 DO CÓDIGO CIVIL . SÚMULA N. 284/STF... especial de JOAQUIM DE ARRUDA FALCÃO NETO E OUTRO não conhecido. (REsp 1.590.479/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA..., Terceira Turma, DJe 16/6/2016 - sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL....

Pg. 5303. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017

condominiais fundamenta-se na previsão do art. 12,1 da Lei n° 4591/64 e do art. 1.336 do CCB/02, in verbis: (...) Ratificando... a obrigação dos condôminos de arcar com o pagamento de sua quota parte nas despesas condominiais, o art. 1.315 do Código... Civil assim dispõe: (...) Neste diapasão, a responsabilidade do co...

Pg. 5947. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2017

A vexata quaestio comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria debatida é eminentemente de direito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código Processual Civil. Trata-se de ação

Andamento do Processo n. 0205892-14.2011.8.26.0100 - 21/09/2017 do TJSP

Processo 0205892-14.2011.8.26.0100 (583.00.2011.205892) - Procedimento Comum - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Daumier e Sisley - Luiz Alexandre Monti - - Claudia Regina Rinaldi Monti -

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