Artigo 1315 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção I
Dos Direitos e Deveres dos Condôminos
Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.
Parágrafo único. Presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos.

Página 739 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

Por fim, após a alegação de que todas as pesquisas foram realizadas e infrutíferas as tentativas de sua localização, certifique a serventia o necessário nesse sentido. Com a certidão corroborando a…
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Publicação do processo nº 1004166-23.2021.8.26.0002 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0091/2024 Processo 1004166-23.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Sergio…

Página 1647 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

Ana Maria Carrieri Urino e outros - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Inegável, em primeiro lugar, a legitimidade ativa da embargante. Afinal, ela invocou…
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Página 1446 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Fevereiro de 2024

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL EM DESFAVOR DE DEVEDOR FIDUCIANTE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE IMISSÃO DA CREDORA FIDUCIÁRIA NA POSSE DO BEM.
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Página 1447 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Fevereiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Breno Caiado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-60.2023.8.09.0051 11ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CALIANDRA RESIDENCE…
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Página 8180 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Fevereiro de 2024

CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ” Embargos de declaração rejeitados (mov. 109). Nas razões, a recorrente alega, em suma, violação dos arts. 502, 1.228, 1.315 e 1.345 do CC e 17, 85 e 485,…
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Intimação - Embargos De Terceiro Cível - 0006892-52.2021.8.16.0038 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006892-52.2021.8.16.0038 POLO ATIVO ANTONIO DOS SANTOS POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A/S) LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN | 21777/PR JACQUELINE DA SILVA SARI | 58928/PR SIDIVANE…

Publicação do processo nº 1001063-30.2020.8.26.0006 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0084/2024 Processo 1001063-30.2020.8.26.0006 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0022972-91.2010.8.16.0001 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0022972-91.2010.8.16.0001 POLO ATIVO CONDOMíNIO EDIFíCIO NIáGARA POLO PASSIVO CLEYDSON LONARDONI CALIXTO ADVOGADO(A/S) LUIZ GONZAGA DIAS JUNIOR | 33037/PR JONAS BORGES | 30534/PR DATA…

Publicação do processo nº 5779451-60.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 21/02/2024 14:57:51 LOCAL : 11ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5779451-60.2023.8.09.0051…