Artigo 1315 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção I
Dos Direitos e Deveres dos Condôminos
Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.
Parágrafo único. Presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos.

Página 1482 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

INTELIGÍVEL. INADMISSÍVEL PRETENSÃO INFRINGENTE. JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) -…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000426-48.2019.4.03.6140 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000426-48.2019.4.03.6140 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO(A/S) ANA PAULA DYSZY | 13779/MS AILSON PIRES MEDEIROS | 15397/MS SANDRA DA SILVA | 199755/SP PODER…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000939-95.2016.8.26.0100 SP 1000939-95.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000844481 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000939-95.2016.8.26.0100, da Comarca de…

Petição Inicial - Ação Despesas Condominiais

14/10/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar Última distribuição : 28/07/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Petição Inicial - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA. Justiça gratuita (Art. 98, do CPC/2015). CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARAVILLE , inscrito no…

Petição Inicial - Ação Despesas Condominiais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPIRITO SANTO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ATLÂNTICA VILLE , inscrito no CNPJ sob o n° , com…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0008881-49.2017.8.16.0001 Curitiba 0008881-49.2017.8.16.0001 (Acórdão)

Vistos, etc.Trata-se de ação de extinção de condomínio que, no que aqui interessa, foi assim relatada e decidida pelo Juiz de Direito Paulo Guilherme Ribeiro da Rosa Mazin (mov. 58.1):Vistos e…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0008881-49.2017.8.16.0001 Curitiba 0008881-49.2017.8.16.0001 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS CONDÔMINOS. DEMAIS CONDÔMINOS QUE PERMANECEM COM A POSSE INDIRETA. RESPONSABILIDADE PELAS TAXAS …

Andamento do Processo n. 1036759-13.2018.8.26.0002 - Apelação Cível - 15/10/2021 do TJSP

Nº 1036759-13.2018.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 2338 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021

TRATAMENTO DO PACIENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. STJ. SÚMULA Nº 102 DO E. TJSP. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES OU COPARTICIPAÇÃO. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO EXPRESSO NO JULGAMENTO DO RESP. Nº…