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27 de fevereiro de 2017
Artigo 1315 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1315 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Subseção I

Dos Direitos e Deveres dos Condôminos

Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.

Parágrafo único. Presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos.

Pg. 1323. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

, Direito das Coisas).As obrigações daí decorrentes estão definidas no art. 1.315, do CC. Estando na posse exclusiva do bem...Pg. 1323. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017... da carta precatória expedida no prazo de dez (10) dias - ADV: LUIZ ARMAND...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10332007720158260576 SP 1033200-77.2015.8.26.0576

1.315 e parágrafo único do Código Civil pátrio. Ação de cobrança de despesas condominiais ostenta natureza pessoal. Não... o relatório do necessário. Inicialmente, aplica-se ao caso o Código de Processo Civil de 1973, nos termos do Enunciado... da penhora sobre bem imóvel, quando ambos são executados, não se aplicando...

Apelação: APL 15107020098260022 SP 0001510-70.2009.8.26.0022

, em igual proporção. Inteligência do disposto no art. 1.315, parágrafo único, do CC. Réu que não se desfez de seu ônus.../02/2017 - 23/2/2017 Hamid Bdine Apelação. Cobrança. Inventário. Existência de contas bancárias conjuntas entre falecida... probatório (CPC/73, art. 333, II). Partilha da metade dos valores existent...

Pg. 3278. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

DA COISA (ART. 1.315, CÓDIGO CIVIL). ADEMAIS, AQUELE QUE PAGOU TEM DIREITO DE REAVER DOS DEMAIS CONDÔMINOS....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 58...

Pg. 2955. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

expresso o art. 1.315 do Código Civil que: “o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para... do Código Civil: “cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos...Pg. 2955. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 417779420128260114 SP 0041777-94.2012.8.26.0114

, conforme determina o artigo 991, incisos II e VII, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 618, II e VII, CPC/2015... e, portanto, o uso por eles dos bens do espólio deve obedecer ao disposto nos artigos 1315, 1319, 1326 e 2020 do Código... Civil. Segundo o artigo 1315 do CC, o condômino é obrigado, na proporção de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10029134920168260010 SP 1002913-49.2016.8.26.0010

e outras taxas relativas ao imóvel, dada a natureza propter rem de tal obrigação. O art. 1.315 do Código Civil... e jurisprudência (Carvalho Santos, J. M. Código Civil brasileiro interpretado. Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1943, v. VIII, p..., mas de proprietário, razão pela qual não se lhe aplica a legislação locat...

Andamento do Processo n. 2017/0014598-0 - Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

, não se verifica qualquer repercussão prática na edição da Lei n. 13.000/2014, que incluiu o art. 1º-A, §§ 1º a 10, da Lei.... 884 E 1.315 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N. 284/STF. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. [...] 7. Incide o óbice previsto... DA HABITAÇÃO. SFH. PRESCRIÇÃO ANUAL. ART. 178, § 6º DO CÓDIGO CIVIL DE...

Andamento do Processo n. 0076428-84.2010.8.26.0224 - Procedimento Sumário - 22/02/2017 do TJSP

o dever retratado no artigo 1.315 do Código Civil, consistente no concurso para as despesas de conservação do bem..., sem olvidar que, nos termos do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida... do imóvel.Nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, a condenaçã...

Andamento do Processo n. 0027595-62.2010.8.26.0506 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TJSP

ser conhecida em qualquer etapa processual até a arrematação do imóvel, como prevê o art. 3º da Lei 8.009/90... dos arts. 1.315, 1.319 e 1.326 do Código Civil, sendo as prestações devidas em função do imóvel familiar, hipótese prevista... no art. 3º, IV da Lei 8.009/90, razão pela qual a proteção legal conferida...

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