Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 1315 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1315 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Subseção I

Dos Direitos e Deveres dos Condôminos

Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.

Parágrafo único. Presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos.

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer comas despesas de conservação da coisa, por força do artigo 1.315... do Código Civil . 3) Apelo improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes... ACÓRDÃO 202535/2017 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 11 DE MAIO DE 2...

Pg. 2201. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

de conservação da coisa, prevista no art. 1.315 , do Código Civil , é exemplo de obrigação propter rem.O endereço do condomínio... A ANTONIO MARCOS DE ARAÚJO, na forma do artigo 485 , VI do Código de Processo Civil . III - Intime-se SALVIANO da presente... do artigo 53 , III , d , do Novo Código de Processo Civil prec...

Andamento do Processo n. 0001644-10.2009.8.10.0001 - Apelação Cível - 18/05/2017 do TJMA

comas despesas de conservação da coisa, por força do artigo 1.315 do Código Civil. 3) Apelo improvido. ACÓRDÃO Vistos...Andamento do Processo n. 0001644-10.2009.8.10.0001 - Apelação Cível - 18/05/2017 do TJMA ACÓRDÃO 202537/2017... PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 11DE MAIO DE 2017 APELAÇÃO CÍVEL 55573/2015 -...

Pg. 2339. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

e cumpra-se na forma da lei, com observância ao que dispõe o artigo 212 do Código de Processo Civil.Int. - ADV: ROSANGELA... a responsabilidade por tal ônus, em conformidade com o artigo 1.315 do Código Civil, aplicável por semelhança à espécie..., nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.Após, to...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1638168 MG 2016/0299364-8

DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 884 E 1.315 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA... DE OFENSA AOS ARTS. 884 E 1.315 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N. 284/STF. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. [...] 7... A DECISÃO AGRAVADA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. INDICAÇ...

Pg. 413. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

pagou os débitos reclamados na inicial.O artigo 1.315 do Código Civil dispõe que “o condômino é obrigado, na proporção... ).O art. 1.336 , § 1º do Código Civil disciplina as sanções aplicáveis ao condômino inadimplente em relação às despesas... pelo inadimplemento (mora ex re). Aplica-se, portanto, o artigo 397 do Cód...

Pg. 677. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

Civil. Assim, não pode negar que estão os proprietários da unidade condominial obrigados ao dever retratado no artigo 1.315... suas posições jurídicas ativas, o imóvel, na esteira do disposto pelo artigo 798 do Código de Processo Civil, responde... de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTS. 348 E ...

Pg. 1942. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

da coisa comum porque se trata de obrigação “propter rem” (artigos 1.315 e 1.336, I do Código Civil).No sentido... (e obrigações) sobre o imóvel gerador do débito condominial (“saisine”), nos termos do art. 1.784 do Código Civil... Civil). Composse dos herdeiros, situação análoga ao condomínio civil (parágrafo único d...

Pg. 3610. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 884 E 1.315 DO CÓDIGO CIVIL... medida da controvérsia, ensejando a aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia: É inadmissível o recurso... sucumbenciais. Recurso especial de JOAQUIM DE ARRUDA FALCÃO NETO E OUTRO nã...

Pg. 1608. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

artigo 1.315 do Código Civil, consistente no concurso para as despesas de conservação do bem.A existência das dívidas....Com fundamento no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo (fls. 24/27) por sentença..., nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de q...

×