Artigo 1315 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção I
Dos Direitos e Deveres dos Condôminos
Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.
Parágrafo único. Presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos.

Página 5729 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Agosto de 2020

. A responsabilidade pelas despesas do condomínio é do condômino, nos termos do artigo 1.336 , do Código Civil : “Art. 1.336... disposição em contrário na convenção.” Essa a regra também está …

Página 1830 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Agosto de 2020

, conforme preconiza o art. 12 da Lei 4.591 /64 c/c art. 1.315 do Código Civil , os quais transcrevo, in litteris: ?Art. 12... ou inacessível, conforme o disposto nos artigos 256 e 257 , do Código

O Condômino pode ser chamado para responder por dívida do condomínio?

-parte, conforme preveem o art. 1.315 do Código Civil e o art. 12 da Lei 4.591/64 (que dispõe sobre o condomínio... o que determina o Código Civil: Art. 1.345. O adquirente de unidade responde …

Andamento do Processo n. 0732803-59.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 10/08/2020 do TJDF

e II, do Código de Processo Civil, porquanto não há necessidade de produção de outras provas, além da prova documental já... constante dos autos. Da condenação ao pagamento das taxas condominiais …

Andamento do Processo n. 0711152-53.2019.8.07.0006 - Procedimento Comum Cível - 10/08/2020 do TJDF

demonstrativa da dívida, consoante o art. 524 do Código de Processo Civil, e com a guia de recolhimento das custas processuais..., do Código Civil. Convém ressaltar que as obrigações condominiais …

Página 2352 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

mandato judicial código 304-9 Lei 10.394 /70 (X) substabelecimento (fls. 07 e 85 - 02 taxas) art. 48 , § 2º: (X) autor: R... o artigo 1.012 do Código de Processo Civil . Decorrido o prazo para …

Página 16401 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2020

o artigo 1.315 do Código Civil, vejamos: “As despesas de conservação aproveitam a todos, que deverão, por conseguinte, arcar...Pg. 16401. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de …

Página 941 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Agosto de 2020

, verifico que a lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, porquanto não... ao pagamento das taxas condominiais Sobre as taxas condominiais, o …

Página 1607 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Agosto de 2020

de Assistência Judiciária do Distrito Federal ? PRODEF (art. 1º, Lei Complementar Distrital 744 de 04/12/2007... com o disposto no art. 1.336, § 1º, do Código Civil. Convém ressaltar que as …

Página 1461 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Agosto de 2020

do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar quitados... a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do a…