Artigo 1315 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção I
Dos Direitos e Deveres dos Condôminos
Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.
Parágrafo único. Presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0001814-47.2020.8.19.0000

de conservação da coisa e nos ônus a que estiver sujeita. Possível dedução. Artigos. 1.319 e 1.315 do CC/02... entre as partes. Inteligência do art. 1.315 do CC/02. Recurso especial parcialmente …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001477-64.2019.8.26.0361 SP 1001477-64.2019.8.26.0361

deve pagar as despesas de condomínio (Art. 1.315 do novo Código Civil). Condôminos são aqueles que dividem a propriedade..., a teor do que dispõe o art. 397 do Código Civil. Precedentes Art. 172 do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0006502-40.2008.8.26.0271 SP 0006502-40.2008.8.26.0271

como aquelas previstas na Lei 4.591/64, - artigos 1º 8 , 7º 9 , 9º 10 e 12, caput 11 , que regula o pagamento... . Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela L…

Página 2636 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

procedentes e a ação comporta julgamento nos termos do artigo 355 , inciso II do Código de Processo Civil . Trata-se de ação... regulamentadora dessa circunstancia, prevista no artigo 1.319 , do Cód…

Página 431 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2020

A TERCEIROS. HIPÓTESES LEGAIS. VENDA COMPULSÓRIA DA QUOTA-PARTE. INCABÍVEL. 1. Nos termos do art. 1.315 do Código Civil... material, nos termos do artigo 1.022, e incisos, do Código de Processo Civi…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705165-30.2019.8.07.0008 DF 0705165-30.2019.8.07.0008

do mérito, nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil . Em suas razões recursais (ID 18003715 - Pág. 2/10...: Manole, 2016, p. 1160). Nos termos do art. 1.315 do Código Civil , “o …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705165-30.2019.8.07.0008 DF 0705165-30.2019.8.07.0008

COMPULSÓRIA DA QUOTA-PARTE. INCABÍVEL. 1. Nos termos do art. 1.315 do Código Civil , ?o condômino é obrigado, na proporção.../10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 22/10/2020 ARQUIBALDO CARNEIRO …

Página 190 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Outubro de 2020

em dissonância com o art. 1.315 do Código Civil: Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para... Interno do Condomínio, são incabíveis em sede de Juizados …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2168570-17.2020.8.26.0000 SP 2168570-17.2020.8.26.0000

Privado termos do art. 1.315 do Código Civil, a autora-reconvinda deve ser compelida a arcar com o ônus decorrente... Antecipatória e Tutela Específica das Obrigações de Fazer e não Fazer, in …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0010948-55.2012.8.26.0624 SP 0010948-55.2012.8.26.0624

manutenção e conservação da coisa é de todos os condôminos, conforme dicção expressa do Código Civil: “Art. 1.315. O condômino é... - Responsabilidade objetiva do proprietário vizinho, na forma do …