Art. 1315 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção I
Dos Direitos e Deveres dos Condôminos
Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.
Parágrafo único. Presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos.

Página 514 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita” (art. 1.315, CC). O rateamento...Pg. 514. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado …

Andamento do Processo n. 0715983-62.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2019 do TJDF

ao exame do mérito. Preceitua o artigo 1.315 do Código Civil que o condômino é obrigado, na proporção de sua parte... das vincendas, por força do art. 323 do CPC, com multa moratória de 2% sobre o …

Página 828 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

do artigo 1.315 , do Código Civil . Foi admitido em resposta que isso não vem ocorrendo. A aplicação da máxima nemo potest..., que é legítima em sua essência, porque escorada em lei ( Código Civil

Página 1157 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2019

os pressupostos processuais e sigo ao exame do mérito. Preceitua o artigo 1.315 do Código Civil que o condômino é obrigado...% sobre o débito (art. 1.336, §1º, do Código Civil), correção monetária …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10421344220178260224 SP 1042134-42.2017.8.26.0224

, mediante o pagamento do saldo devedor.” Pontuam que “nos termos dos art. 1.333 do Código Civil e art. 9º , § 2º , da Lei... , do Código Civil e art. 12 da Lei 4.591 /64).” Ressaltam que, “ainda …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10150465320158260562 SP 1015046-53.2015.8.26.0562

condominial, assiste razão à requerida, pois, conforme o artigo 1.315, do Código Civil, o condômino é obrigado.... sentença fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da causa para cada …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10175150008423001 MG

receberam qualquer fração. O pedido encontra, em tese, respaldo jurídico no art. 1.319 do Código Civil, segundo... no citado art. 1.319 do Código Civil, mas também na interpretação do contrato …

Andamento do Processo n. 1012523-79.2018.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - 18/10/2019 do TJSP

, do artigo 889, ambos do Código de Processo Civil, no sentido da intimação do credor fiduciário da penhora e de eventual... apenas de intimação do credor fiduciário, nos termos dos artigos 799, …

Andamento do Processo n. 0318399-10.2018.8.24.0008 - Divórcio Litigioso / Guarda - 18/10/2019 do TJSC

do casamento, possibilitando, inclusive, a constituição de união estável (conforme §§ 1º e 2º do art. 1.723 do Código... a que estiver sujeita. Possível dedução. Arts. 1.319 e 1.315 do CC/02. - Com …

Página 3188 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

, nos termos dos artigos 799, inciso I e 889, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Agravo de instrumento provido... do credor fiduciário ou da arrematante como assistente litisconsorcial - Art…