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27 de março de 2017
Artigo 7 da Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Art. 7 da Medida Provisoria 451/08

Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 7o O art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeito)

Art. 7o O art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeito)

“Art. 3o ..................................................................................

“Art. 3o ..................................................................................

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§ 2o ........................................................................................

§ 2o ........................................................................................

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V - a receita decorrente da transferência onerosa, a outros contribuintes do ICMS, de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar n º 87, de 13 de setembro de 1996.

V - a receita decorrente da transferência onerosa, a outros contribuintes do ICMS, de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar n º 87, de 13 de setembro de 1996.

........................................................................................” (NR)

........................................................................................” (NR)

Apelação: APL 14319127 PR 1431912-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação da seguradora e em conhecer parcialmente do recurso interposto pela autora, dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: ...

Apelação: APL 13954597 PR 1395459-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso para o fim de reformar a sentença afastando a prescrição e, aplicando o art. 515 §1º do Código de Processo Civil, julgar parcialmente procedent...

Apelação: APL 13934897 PR 1393489-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte, e na parte conhecida dar provimento ao recurso de apelação da seguradora, bem como conhecer em dar parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, nos...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 23/01/2015

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA IMPROCEDÊNCIA DAAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA. Cabe ao julgador o exame das circunstâncias em torno dos fatos alegados e tidos por provados

Pg. 242. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/07/2014

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DADA A INTERRELAÇÃO DAS MATÉRIAS. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRELIMINARES:

Pg. 181. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/07/2013

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TÚLIO LUIZ FREIRE BEZERRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0060/2013 ADV: HELAINY

Pg. 94. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/04/2013

TRÂNSITO E DO EVENTO MORTE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO CORRETA DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DE EVENTUAL VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA

Pg. 936. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/08/2012

Em seu art. 20 o aludido decreto enumera diversos seguros obrigatórios que devem ser instituídos por lei e têm contratação compulsória, com o intuito de proteção da população, razão pela qual são

Pg. 944. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/08/2012

Forçoso reconhecer, inicialmente, que a matéria posta ao Colegiado deverá ser decidida nos moldes do art. 557, do CPC, o qual prevê diversas hipóteses que, configuradas, habilitam o relator a julgar

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/04/2012

"§ 1º-A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao

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