Parágrafo 1 Artigo 1314 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção I
Dos Direitos e Deveres dos Condôminos
Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.
Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000773-14.2018.8.26.0320 SP 1000773-14.2018.8.26.0320

cotitularidade, em infringência ao parágrafo único do art. 1.314, do Código Civil: Nenhum dos condôminos pode alterar... do artigo 942, §1º, do Código de Processo Civil , deram provimento ao …

Página 1400 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Outubro de 2020

uma dispor de sua cota pro indiviso somente com anuência da outra, conforme exige o parágrafo único do art. 1.314 do CC... de Justiça de Rondônia Jaru - 1º Juizado Especial Cível Rua Raimundo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006228-67.2014.8.26.0362 SP 1006228-67.2014.8.26.0362

de retomada de imóvel dado em locação por condômino sem autorização do coproprietário (art. 1.314, parágrafo único do CC... de condômino do imóvel e em razão da cessão indevida do uso da coisa a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006228-67.2014.8.26.0362 SP 1006228-67.2014.8.26.0362

constitui demanda de retomada de imóvel dado em locação por condômino sem autorização do coproprietário (art. 1.314, parágrafo...Apelação Cível AC 10062286720148260362 SP 1006228-67.2014.8.26.0362 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004161-15.2017.8.26.0269 SP 1004161-15.2017.8.26.0269

nos autos está fundamentado na inobservância das disposições do artigo 1.314 , parágrafo único e 1.199, ambos do Código Civil... da ação e confirmar a eficácia do negócio jurídico, fazendo …

Página 891 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

indiviso entre a autora agravada e seu ex-cônjuge; (b) nos termos do art. 1.314 , parágrafo único , CC, nenhum dos condôminos... Moreno (Exctdo.) Ação monitória (cheque 001157, no valor de …

Página 417 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Setembro de 2020

. Suplementando o dispositivo supra, determina parágrafo único do art. 1.314 do CC/02 que nenhum dos condôminos pode alterar... ao autores para levantamento dos valores. Dispõe o art. 1.791 em …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0033674-61.2020.8.21.7000 RS

ou, ainda, qualquer das condutas descritas no art. 489 , § 1º , do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /2015), situações... , 12 e 24 , § 2º , da Lei n. 4.591 /1964, 1.314, parágrafo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204823371001 MG

dos outros (art. 1314, parágrafo único do Código Civil), não se pode conceber que um negócio jurídico que aliene um imóvel... compradora. 5. Recurso desprovido. APELAÇAO CÍVEL 1.0000.20.482337-1/…

Página 1083 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Setembro de 2020

de Direito Privado, j. 10-12-2015, rel. Des. João Carlos Saletti). E ainda dispõe o parágrafo 1º, do referido artigo... pelo art. 1314, § único do Código Civil e seria inverídica a afirmação de que …