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27 de março de 2017
Artigo 6 da Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Art. 6 da Medida Provisoria 451/08

Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 6o Nas operações de crédito realizadas com instituições financeiras públicas, pelo prazo de seis meses, sem prejuízo do disposto no § 3o do art. 195 da Constituição, ficam afastadas as exigências de regularidade fiscal previstas no art. 62 do Decreto-Lei no 147, de 3 de fevereiro de 1967, no § 1o do art. 1o do Decreto-Lei no 1.715, de 22 de novembro de 1979, na alínea “b” do art. 27 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e na Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002.

Art. 6o Nas operações de crédito realizadas com instituições financeiras públicas, pelo prazo de seis meses, sem prejuízo do disposto no § 3o do art. 195 da Constituição, ficam afastadas as exigências de regularidade fiscal previstas no art. 62 do Decreto-Lei no 147, de 3 de fevereiro de 1967, no § 1o do art. 1o do Decreto-Lei no 1.715, de 22 de novembro de 1979, na alínea “b” do art. 27 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e na Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002.

Pg. 1005. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/03/2017

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADAS. ESTIPULAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO

Andamento do Processo n. 340/2006 - Ação de Cobrança - 10/09/2015 do TJMA

ACÓRDÃO Nº 170426/2015 Sessão do dia 31 de Agosto de 2015 QUINTA CÂMARA CÍVEL Processo Nº: 0011463-43.2012.8.10.0040 Protocolo Nº: 0499242014 APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/09/2015

face à comprovada debilidade no membro inferior esquerdo. 7. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme a Súmula n.º 426 do Superior Tribunal de Justiça: "os juros de mora na

Apelação: APL 13297566 PR 1329756-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento às apelações cíveis (1) e (2), alterando-se, de ofício, o termo a quo, da correção monetária e redistribuindo-se, por consequência, o ônus sucumbencial. EMENTA:...

Inteiro Teor. AC - Apelação Civel: AC 200981000038658

PODER JUDICIáRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A. REGIãO AC 515666-CE (2009.81.00.003865-8). APTE : FAZENDA NACIONAL APDO : TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A. ADV/PROC : CAIO CÉSAR VIEIRA ROCHA E OUTROS

Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 200951010007685

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2009.51.01.000768-5 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE : RIMA INDUSTRIAL S/A ADVOGADO : MAX LANSKY E OUTROS APELADO : BANCO

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/04/2013

passivamente a demanda. Mérito A autora alega que apresenta quadro de invalidez permanente em decorrência de acidente, razão pela qual ora requer receber o Seguro Obrigatório DPVAT, no montante de

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/02/2013

prova da quitação parcial do valor da indenização feito na via administrativa (fl. 30). Assim, vislumbra-se que a requerida reconheceu o acidente, as sequelas e a invalidez permanente do autor, na

APELAÇÃO CIVEL : AC 200951010007685

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2009.51.01.000768-5 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE : RIMA INDUSTRIAL S/A ADVOGADO : MAX LANSKY E OUTROS APELADO : BANCO

STF publica acórdão que limita comprovação de quitação fiscal

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou o acórdão do julgamento que, no ano passado, considerou inconstitucional a exigência de quitação de débitos tributários - ou as conhecidas certidões

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