Artigo 1314 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção I
Dos Direitos e Deveres dos Condôminos
Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.
Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0019120-57.2015.8.19.0209

constituíram condomínio voluntário de fato, a elas incidindo as normas previstas nos arts. 1.314 a 1.326 do Código Civil... CÍVEL 0019120-57.2015.8.19.0209 3 Condeno a reconvinda HELIA ao …

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000138-43.2019.5.12.0033 • VARA DO TRABALHO DE INDAIAL do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

pelo(a) trabalhador(a) falecido(a) é o previsto no art. 1º da lei 6.858/1980. Ademais, o CC/2002, no art. 1.829, não revogou... da comunhão prevista na lei material (inteligência, CC/2002, arts. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004873-25.2020.8.26.0002 SP 1004873-25.2020.8.26.0002

de coproprietário. Art. 1.314 do Código Civil. Lote no município de Quijingue/BA e motocicleta. Insurgência do autor com relação à... manejado por condômino alijado do uso do imóvel comum, encontra …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001482-63.2017.8.26.0165 SP 1001482-63.2017.8.26.0165

havendo óbice de que somente um deles constasse no polo da demanda possessória, consoante artigo 1.314 do Código Civil... FACCHINA ESPÓSITO MARTINEZ Relatora TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004873-25.2020.8.26.0002 SP 1004873-25.2020.8.26.0002

de natureza reivindicatória inviável diante de coproprietário. Art. 1.314 do Código Civil. Lote no município... dos bens. Art. 1.322 do Código Civil. Indenização de despesas da ré com escritura …

Página 1258 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2020

geral, de que tratamos arts. 1.314 e seguintes do Código Civil, será representado por qualquer dos condôminos... posta nos autos, ao que defluidos artigos 213 e 214 da Leinº 6.015/1973 que, já na …

Página 1319 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Outubro de 2020

marital enseja a formação de um condomínio sobre o bem objeto da partilha, nos termos do art. 1.314 do Código Civil. 1.1... o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso, I, do C…

Andamento do Processo n. 5152797-12.2018.8.09.0132 - Apelação Cível - 26/10/2020 do TJGO

do assunto: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...) . 1 Ademais, nos termos do art. 1.208, ab initio, do Código Civil , não induzem …

Página 1378 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2020

ao usuário, conforme o disposto no art. 1.208 do Código Civil. Quer dizer, a permissão é um comportamento positivo e prévio... initio, do Código Civil , não induzem posse os atos de mera permissão …

Página 1380 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2020

a respeito do instituto refere-se aos direitos e deveres dos condôminos. Enuncia o art. 1.314 do CC que cada condômino...Pg. 1380. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/10/2020 …