Artigo 1314 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção I
Dos Direitos e Deveres dos Condôminos
Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.
Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros.

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO - RJ. GRERJ No -75 CONDOMÍNIO PORTAL DO COLUBANDÊ , inscrito no CNPJ/MF. sob o no /0001-00, localizado à CEP.: , por seu…

Página 1978 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

a situação de calamidade pública, de modo a preservar a finalidade coercitiva da medida. Tal pensamento está equiparado a recente decisão monocrática proferida em sede do HC 645.640/SC, a qual…

Página 850 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

só a requerente se manifestou (fls. 116 e 117). É o relatório. Decido. Trata-se de ação em que a autora pretende a declaração de nulidade do contrato de locação firmado entre os réus, a sua…

Página 6000 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Maio de 2021

8. No caso em questão, houve a devida apresentação da causa determinante ao deslinde da controvérsia, com as razões que levaram o douto Magistrado ao seu convencimento, de acordo com as provas…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5033564-41.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5033564-41.2020.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5033564-41.2020.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA AGRAVANTE: ARLETE MARIA KORMANN AGRAVADO: Prefeito - MUNICÍPIO DE GUABIRUBA/SC - Guabiruba AGRAVADO:…

Página 1005 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Maio de 2021

Processo Nº: 0001146-83.2014.8.17.1280 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: QUITERIA DE ASEVEDO SANTOS Advogado: PE024553 - João Almeida Lima Neto Advogado: PE013573 - Francisco Félix de…

Petição - Ação Cobrança de Aluguéis - sem despejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1' VARA DE Z ~ CÍVEL DA COMARCA DE NITEROI - REGIONAL OCEÂNICA — RJ Y Autos: Natureza: Ação de Arbitramento e Cobrança de Aluguel Autor: Ré: n ,…

Página 748 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

do Colégio - Salas 207/209 Nº 2093778-58.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Página 2997 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

SP) Processo 1004546-20.2020.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Lopes - Alu Imovéis - Fls. 265/266: O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado…

Página 1680 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Maio de 2021

segura de imunização em massa, o que vem ocasionando sucessivos Lockdowns, determino o encaminhamento destes autos ao referido setor. Após a digitalização e consequente virtualização destes, promova…