Artigo 1314 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção I
Dos Direitos e Deveres dos Condôminos
Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.
Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros.

Página 417 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Setembro de 2020

. Suplementando o dispositivo supra, determina parágrafo único do art. 1.314 do CC/02 que nenhum dos condôminos pode alterar... ao autores para levantamento dos valores. Dispõe o art. 1.791 em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003836-73.2019.8.26.0009 SP 1003836-73.2019.8.26.0009

da leitura dos artigos 1.314, 1.319 e 1.326 do Código Civil. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO... do artigo 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte Majoração dos …

Página 751 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2020

e admite forma incidental nos termos do art. 4º da Lei 12.318/10) aliás, no qual a questão é debatida. Nestes termos... do prazo de resposta nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1020263-42.2014.8.26.0100 SP 1020263-42.2014.8.26.0100

% do imóvel fls. 22/32). Impõe-se, na espécie, a aplicação do disposto no art. 1.319 do Código Civil , segundo... do réu em mora. Percepção a partir da data da citação. Inteligência dos arts. 1.314

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0003154-95.2015.8.26.0294 SP 0003154-95.2015.8.26.0294

de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la (art. 1.314 do Código Civil ). 3. Tendo... do princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do Código Civil , aberta …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1020263-42.2014.8.26.0100 SP 1020263-42.2014.8.26.0100

a partir da data da citação. Inteligência dos arts. 1.314 e 1.319 do CC e art. 240 do CPC . Sentença reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso dos autores desprovido.... imóvel em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0003154-95.2015.8.26.0294 SP 0003154-95.2015.8.26.0294

, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la (art. 1.314 do Código Civil ). 3.... Por força do princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do Códi…

Andamento do Processo n. 1006634-44.2018.8.26.0008 - Apelação Cível - 16/09/2020 do TJSP

DO CONDOMÍNIO. SEGUNDO PRECEITUA O ARTIGO 1.314, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, “CADA CONDÔMINO PODE USAR DA COISA CONFORME... DEIXA DÚVIDA A NORMA PREVISTA NO ARTIGO 1.647, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL AO SE …

Andamento do Processo n. 0712119-81.2019.8.01.0001 - 15/09/2020 do TJAC

, alegando, suscintamente, que o art. 1.314 do CC/2002 lhe autoriza reivindicar a posse do imóvel em relação a qualquer terceiro... dos lesados em relação ao inventariante, prevista no art. 1.783 do …

Página 30 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 15 de Setembro de 2020

que interpostos no prazo de 5 dias previsto no art. 1023 do Código de Processo Civil. Da análise dos argumentos do embargante, vê..., alegando, suscintamente, que o art. 1.314 do CC/2002 lhe …