Artigo 1314 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção I
Dos Direitos e Deveres dos Condôminos
Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.
Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros.

Página 1477 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

Nº XXXXX-43.2021.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão…
0
0

Página 3580 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

1ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0099/2024 Processo XXXXX-23.2020.8.26.0451 (processo principal XXXXX-62.2013.8.26.0451) -…
0
0

Página 2697 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

de Lourdes Vieira Rissi - Ordem nº 2023/000968. Vistos, etc. Fls.43/44: Oficie-se ao INSS Instituto Nacional do Seguro Social, solicitando informações acerca de eventual saldo de benefício…
0
0

Página 3957 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

- Marcos Aurelio de Moraes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade e indenizatória ajuizada por MARCOS AURÉLIO DE MORAES contra…
0
0

Página 12760 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Fevereiro de 2024

por este juízo (ev.137) não lograram êxito (ev.140 a 144), o que torna inviável repeti-los, dado o curto lapso em que já ocorreram suas tentativas inférteis e a ausência de comprovação da mudança…
0
0

Intimação - Imissão Na Posse - 1005985-04.2021.8.11.0037 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1005985-04.2021.8.11.0037 POLO ATIVO ALVARO ADAMY ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO CARLOS ERNESTO AUGUSTIN CELSO GRIESANG CLAUDIO AUGUSTIN MIRIAM GRIESANG ONSTEN RUY SADY AUGUSTIN WALTER ARTHUR…

Publicação do processo nº 0000557-94.2020.8.26.0451 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0099/2024 Processo 0000557-94.2020.8.26.0451 (processo principal 1001384-93.2017.8.26.0451) - Cumprimento…

Publicação do processo nº 1018363-83.2023.8.26.0625 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0074/2024 Processo 1018363-83.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Helio Felipe…

Publicação do processo nº 0002495-98.2024.8.26.0576 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0091/2024 Processo 0002495-98.2024.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Alienação…

Publicação do processo nº 1017521-43.2021.8.26.0506 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017521-43.2021.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…