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20 de março de 2019
Artigo 1314 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1314 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Subseção I

Dos Direitos e Deveres dos Condôminos

Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.

Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros.

Inteiro Teor. 20150610142245 DF 0013988-79.2015.8.07.0006

, como regulado nos artigos 1.314 e seguintes do Código Civil . Ademais, independentemente da possibilidade ou não de divisão... DOS LIMITES LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em observância à garantia do contraditório, o art. 10 do Código.... 10 do Código de Processo Civil, que veda a utilização pelo julgador...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 406746320138260002 SP 0040674-63.2013.8.26.0002

sob o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.658 do Código Civil). Não incidência de nenhuma das hipóteses... de piso. Com efeito, é cediço que no regime da comunhão parcial de bens (art. 1.658 do Código Civil), os bens adquiridos... anteriormente ao casamento são particulares e estão excluídos da comunhão (art. 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10087402420168260048 SP 1008740-24.2016.8.26.0048

mínimo nacional (art. 537, §1º do CPC) e apuração de crime contra a administração pública, nos termos do artigo 50 da Lei... deles. Dessa maneira, argumentam que os proprietários apenas exerceram seus direitos, nos termos do artigo 1314 do Código...-se dos instrumentos previstos no artigo 69 da Lei 13.465/17, no prazo...

Pg. 78. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/03/2019

de se observar que o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, Lei Estadual 6.564/05, institui como competência... e seguintes do Código Civil. Ademais, o fato de incidir o insculpido no parágrafo único art. 1.791 do Código Civil: “Até... a este Juízo analisar embargo de obra que influi diretamente em ...

Inteiro Teor. 124497820158070006 DF 0012449-78.2015.8.07.0006

empreendedora, invoca o disposto no artigo 1.827, parágrafo único, do Código Civil, sob o fundamento de ser a empreendedora..., ou seja, o valor da causa, acrescido dos honorários recursais, na forma do § 11º do art. 85 do Código de Processo Civil... Martinez ao pagamento de valor devido aos apelantes. A teor do art. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10549150044770001 MG

dos artigos 1.314 e 1.319 do Código Civil. Não violação ao artigo 37 da Lei 10.741/2003 e ao artigo 1º, inciso III... sobrevivente que tem relação com a sucessão do cônjuge falecido (art. 1.831, CC, e art. 7º, § único, Lei 9.278/1996...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10549150044770001 MG EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCE...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10710090212832002 MG

artigo 504 do Código Civil, que reproduzo: "Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos... de decadência". Este dispositivo manteve o disposto no artigo 1.139 do Código Civil anterior, com alterações pontuais..., assim, que estes exerçam o direito de preferência na aquisição, nos termos d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10012603520148260704 SP 1001260-35.2014.8.26.0704

do condomínio. Inteligência do art. 1.314 , parágrafo único , do Código Civil e dos arts. 4º e 6º, parágrafo 2º, da Convenção... ao pagamento dos honorários periciais contratuais. Com efeito, o art. 1.314 , parágrafo único , do Código Civil dispõe... do artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil, descabendo, p...

Apelação Cível: AC 10012603520148260704 SP 1001260-35.2014.8.26.0704

. Inteligência do art. 1.314 , parágrafo único , do Código Civil e dos arts. 4º e 6º, parágrafo 2º, da Convenção... entre este feito e o de 1001377-26.2014.8.26.0704, a prova pericial foi realizada naqueles autos, abrindo-se prazo para...

Pg. 573. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/03/2019

, mas sob a forma de condomínio, nos termos do art. 1.314 e seguintes do Código Civil. O art. 1.320, do Código Civil estabelece... Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO, por SENTENÇA com resolução de MÉRITO... econômico obtido com a alienação do imóvel, na forma do art. 85, § 3º,...

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