Artigo 1314 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção I
Dos Direitos e Deveres dos Condôminos
Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.
Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros.

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução por Quantia Certa - Execução de Título Extrajudicial - de Condominio Edificio São Lucas

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO. CONDOMINIO EDIFICIO SAO LUCAS , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Recurso - TJSP - Ação Direito de Vizinhança - Nunciação de Obra Nova

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XII - NOSSAO SENHORA DO Ó - SP Processo n° e Outros., por seu advogado que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE…

Recurso - TJSP - Ação Pagamento em Consignação - Consignação em Pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Proc. n.° , devidamente qualificada, através de seus Advogados e Procuradores, retorna à…

Recurso - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA BONITA/SP Autos n.° , já qualificado nos autos em referência, vem à presença de Vossa…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Extinção de Condomínio - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO E COMARCA DE MARÍLIA/SP, a quem o feito couber por distribuição. Pedido de Gratuidade da Justiça (Art. 98 e…

Petição - TJSP - Ação Propriedade - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTRO JUIZ DE DIREITO DA 04a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA - COMARCA DA CAPITAL/SP. Processo n° 1002463-07.8.26.0001 , neste ato devidamente representado por seu…

Réplica - TJSP - Ação Usucapião Conjugal - Procedimento Comum Cível - contra Procuradoria Geral da União, Fazenda do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Santos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS-SP. Processo n°: Prioridade na Tramitação Gratuidade da Justiça , já devidamente qualificada nestes autos da AÇÃO DE…

Petição - TJSP - Ação Imissão - Imissão na Posse

EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° Apelantes: e Apelado: , já devidamente qualificado nos autos, por seu advogado habilitado, vem,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Extinção de Condomínio C.C. Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA/SP , brasileiro, divorciado, portador de cédula de identidade RG n° /SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob…

Petição - TJSP - Ação Inadimplemento - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CARAPICUIBA/SP. Processo n°: , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta…