Art. 1314 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção I
Dos Direitos e Deveres dos Condôminos
Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.
Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros.

Página 844 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

desde cada vencimento. Desta feita, nos termos do art. 1.319 do Código Civil de 2002 , deverá a parte ré efetuar o pagamento... interrogari non possunt). O art. 442 do Código de Processo Civil de …

Página 2613 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Março de 2020

1.331 à 1.358, do Código Civil, e da Lei . 4591/64, caracterizando pela coexistência de áreas de propriedade particular... do Código Civil, como linha orientadora da contenda: “Art. 1.314. Cada …

Página 2618 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Março de 2020

DE PROPRIEDADE EM ÁREA PRIVATIVA. 1. A limitação imposta pelas normas civilistas (artigos 1.314 e seguintes e 1.331 e seguintes... do Código Civil), bem como o Regimento e Convenção do respectivo …

Página 2620 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Março de 2020

DE PROPRIEDADE EM ÁREA PRIVATIVA. 1. A limitação imposta pelas normas civilistas (artigos 1.314 e seguintes e 1.331 e seguintes... do Código Civil), bem como o Regimento e Convenção do respectivo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10216876820188260007 SP 1021687-68.2018.8.26.0007

do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso de apelação contra a r. sentença de fls. 212/215... advocatícios para 18% do valor da causa, em virtude do disposto no art. 85, § …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10010083920198260063 SP 1001008-39.2019.8.26.0063

da Lei 8.935/94 -Alegação de ausência de notificação para exercício de direito de preferência (art. 504 do Código Civil..., nos termos do artigo 504 do Código Civil. Prazo decadencial que tem seu …

Página 1153 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Março de 2020

com a indivisão ou mesmo reivindicar a divisão da coisa comum, nos termos dos arts. 1.314 e 1.320 do Código Civil. Além... do artigo 46 da Lei . 9.099/95. (Acórdão n. 1121028, …

Página 1179 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Março de 2020

-21.2020.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO 1. O Código de Processo Civil prevê em seu art. 98..., pois foram atendidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de …

Os reflexos do novo coronavírus nos condomínios

Os reflexos do novo coronavírus nos condomínios O Código Civil de 2002 em seus artigos 1.314 e seguintes trata...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22487444720198260000 SP 2248744-47.2019.8.26.0000

, nos termos do artigo 1.314, do Código Civil. A ausência de partilha de bens comuns de casal separado, não impede a extinção... virtual, nos termos do art. 1º da Resolução n.º 549/2011 do Órgão …