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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 350 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 350, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/08

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4o do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 703. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2017

ADV: VILMAR ARAUJO DE SOUZA (OAB 16587/SC) Processo 0007219-11.2016.8.24.0018 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - Autor: M. P. do E. de S. C. - Denunciado: C. T. - Ante o

Pg. 603. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2017

tenho que os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva do indiciado permanecem inalterados, ao menos por ora.Na referida decisão (fls. 30/33), este Juízo apontou provas da materialidade

Andamento do Processo n. 0001155-07.2017.8.26.0628 - Auto de Prisão em Flagrante - 14/07/2017 do TJSP

Processo 0001155-07.2017.8.26.0628 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - GUILHERME FRANCISCO DE MARCOS ARAUJO e outro - Não havendo mais elementos a justificar a segregação cautelar dos

Pg. 3223. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

Processo 0000734-51.2016.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Manoel Teixeira Castelo Martins e outro - Vistos.Diligencie-se junto ao IMESC solicitando informações sobre a

Pg. 2615. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2017

E PRISAO PREVENTIVA (282, 4, 312, 3 13, 341, 343 E 350, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL) . COMUNIQUE... ENCONTRADO. EM OBSERVANCIA AO ART. 326 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E MISTER QUE A AUTORIDADE JUDIC IAL, AO FIXAR... DE FURTO QUAL IFICADO, DE MODO QUE O PRECEITO PENAL SECUNDARIO DO ART. 155, 4 , I, DO...

Pg. 719. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/07/2017

dias, responder à acusação por escrito, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal.5- Intime-se o defensor..., responder à acusação por escrito, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal.4- Intime-se o defensor constituído à fl... facultativo.”A denúncia apta a deflagrar a ação penal deverá conter os ...

Pg. 2094. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

SORIA, ESTATUI O ART. 350, PARAGRAFO UNICO C/C O PARAGRAFO 4 DO 2 82, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, IN VERBIS: "ART. 350... 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO DA LEI N. 11.719/08. NO TOCANTE A POSSIBILI DADE... PROCESSUAIS. ASSIM, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 4, DO ART. 282, DO CODIGO DE PROCESSO ...

Pg. 718. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/06/2017

0136/2017 ADV: LUIS AZAMBUJA TESSARI (OAB 42446/SC) Processo 0060538-87.2014.8.24.0235 - Ação Penal - Procedimento... a decretação da sua prisão preventiva (CPP, arts. 282, § 4º, 312, parágrafo único, e 350, parágrafo único). Comunique.../SC) Processo 0000261-03.2017.8.24.0235 - Ação Penal - Procedimento Ordinário ...

Pg. 953. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2017

dignidade da pessoa humana; g) excepcionalidade dessa segregação provisória; h) logo, e presentes fumus boni juris e periculum in mora, objetivar seja esse paciente imediatamente colocado em

Pg. 3530. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2017

Relator(a): Francisco Bruno;Comarca: Limeira;Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal;Data do julgamento: 19/05/2016;Data de registro: 23/05/2016; TJSP, Apelação nº 0010390-54.2014.8.26.0320,

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