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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 350 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 350, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/08

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4o do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 43. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/04/2017

QUEZADO, VIVIANE DIOGO DIOGENES QUEZADO, JOAO MARCELO LIMA PEDROSA, HENRIQUE GONCALVES DE LAVOR NETO, MABEL DE CARVALHO SILVA PORTELA, JANINE ADEODATO ACCIOLY, ANNE CAROLINNE TAVARES PEREIRA DE

Pg. 414. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/04/2017

3.3- Verifica-se que para o mesmo não concorrem circunstâncias atenuantes ou agravantes genéricas, razão pela qual a reprimenda básica imposta fica mantida como intermediária em 08 (oito) anos de

Andamento do Processo n. 0000702-55.2017.8.26.0452 - Liberdade Provisória - 03/04/2017 do TJSP

Processo 0000702-55.2017.8.26.0452 (apensado ao processo 0003469-03.2016.8.26.0452) (processo principal 0003469-03.2016.8.26.0452) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Ameaça - S.B.O. -

Pg. 3083. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2017

Ocorrência Paciente pobre na acepção jurídica do termo (desempregado) - Comprovada hipossuficiência financeira - Dispensa do recolhimento do valor arbitrado, a título de fiança Possibilidade -

Pg. 161. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/04/2017

ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES OAB - 14344-O/MT (ADVOGADO) Parte(s) Polo Passivo: SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (IMPETRADO) Outros Interessados: ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO)

Andamento do Processo n. 201700306712 - Habeas Corpus - 28/03/2017 do TJSE

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > HABEAS CORPUS NRO. PROCESSO....: 201700306712 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS 1º MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/03/2017

ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - DES. DIÓGENES BARRETO 1º MEMBRO - DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS 2º MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO DATA DIST........: 24/03/2017 PROCESSO

Andamento do Processo n. 0000280-21.2016.805.0187 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/03/2017 do TJBA

0000280-21.2016.805.0187 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: 5717059-2/2016 Autor (s): Ministério Público Do Estado Da Bahia - Comarca De Paramirim Reu (s): Aparecido Manoel Dos Santos

Pg. 378. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2017

3.11- Diante do motivo e circunstâncias do crime envolver réu semi-imputável com abuso de drogas, com extenso rol de práticas criminosas à ele atribuídas (doc. de fl. 73), bem como em razão do crime

Andamento do Processo n. 0000031-86.2017.8.26.0628 - Auto de Prisão em Flagrante - 23/03/2017 do TJSP

Processo 0000031-86.2017.8.26.0628 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Justiça Pública - RENAN TADEU ALVES DE OLIVEIRA - Ao (s) , na sala de audiências da 52ª

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