Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 350 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 350, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/08

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4o do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 104. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2018

de 1/30 do salário mínimo ao tempo dos fatos, por infração ao art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal.Pelo quantum... hígidas as obrigações constantes nos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal (comparecimento perante a autoridade..., dispenso-o do pagamento da quantia fixada a título de fiança (art. 325, §1º, ...

Andamento do Processo n. 281728-82.2017.8.09.0026 - Flagrante - 11/01/2018 do TJGO

E INSTRUMENTAIS DA SEGREGACAO CAUTELAR DISPOSTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A INTERPRETACAO DO ART. 350... A FIANCA FIXADA AO PRESO. PO STO ISSO, COM SUPEDANEO NO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO A LIBERDADE.... 319, 330, 147 E 150, AM BOS DO CP E ART. 19, DO DECRETO LEI 3.688/41. CO...

Andamento do Processo n. 0903314.24.2017.8.13.0024 - 11/01/2018 do TJMG

concedido na audiência de custódia (art. 350, § único, do CPP). Oficie-se a autoridade responsavel pela monitoração...Andamento do Processo n. 0903314.24.2017.8.13.0024 - 11/01/2018 do TJMG 00271 - 0903314.24.2017.8.13.0024 Réu: Lucas... Ribeiro de Oliveira ESCRIVÃO(Ã) : Sara Barbosa de Abreu Ação Penal - Procedimento...

Pg. 5385. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

CAUTELAR DISPOSTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A INTERPRETACAO DO ART. 350 DO CPP ENCONTRA-SE ATRELADO... STO ISSO, COM SUPEDANEO NO ART. 350 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA INDEPENDENTE DE FIANCA... POSTAS PODERA ENSEJAR EM DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA DO INVES TIGA...

Pg. 69. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/01/2018

) para, em 10 dias, responder(em) à acusação por escrito, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal.4- Intime... da audiência (art. 78, § 1º, da Lei n. 9.099/95).3- Cientifiquese o Ministério Público.4- Intimem-se as testemunhas... facultativo.”A denúncia apta a deflagrar a ação penal deverá conter os requisit...

Pg. 21. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 11/01/2018

, sob pena de ser revogado beneficio concedido na audiência de custódia (art. 350, § único, do CPP). Oficie... Sarti. 00281 - 1062713.31.2013.8.13.0024 Réu: Jamir Aquiles do Nascimento Audiência art 89 lei 9099/95 designada para... da Conceição Ferreira AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 00268 - 0752505.22.2017.8.13.0...

Andamento do Processo n. 201700332935 - Habeas Corpus - 08/01/2018 do TJSE

PREVENTIVA, CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFICIE-SE À AUTORIDADE COATORA... EM SUBSTITUIÇÃO À PRISÃO, PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: COMPARECIMENTO MENSAL AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL...Andamento do Processo n. 201700332935 - Habeas Corpus - 08/01/2018 do T...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/01/2018

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: COMPARECIMENTO MENSAL AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA.... 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFICIE-SE À AUTORIDADE COATORA,COM URGÊNCIA, A FIM DE TOMAR CONHECIMENTO... CAUTELARES ACIMA ELENCADAS, NADA IMPEDE QUE SEJA DECRETADA A SUA PRISÃO PREVENTI...

Andamento do Processo n. 277667-81.2017.8.09.0026 - Flagrante - 18/12/2017 do TJGO

COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA FIANCA A ELE ARBITRADA. E O SUC INTO RELATORIO. DECIDO. O CODIGO DE PROCESSO PENAL EM SEU ARTIGO 350.... DE STA FEITA, NAO MERECE PROSPERAR A FIANCA FIXADA AO PRESO. POSTO I SSO, COM SUPEDANEO NO ART. 350 DO CODIGO DE PROCESSO... DE PROCESSO PENAL. A INTERPRETACAO DO AR T. 350 DO CPP ENCONT...

Andamento do Processo n. 0001196-71.2017.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/12/2017 do TJSP

a este Juízo, por ser medida necessária e adequada, nos termos do art. 282, do Código de Processo Penal. Expeça-se, APÓS... e 328 do Código de Processo Penal, consistentes (a) no comparecimento perante a autoridade todas as vezes que for... das 9h à 13h (art. 3º, § 1º, da Resolução 740/16, do TJSP: “As audiências d...

×