Art. 216, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
§ 5º Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

Andamento do Processo n. 0001635-08.2016.4.01.4004 - Apelação/reexame Necessário - 13/09/2019 do TRF-1

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Página 334 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Setembro de 2019

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GEN Jurídico, Editor de Livro
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Desapropriação e limitações administrativas em geral

. A função social da propriedade vem enfatizada na Constituição de 1988. O inciso XXII, do art. 5º garante o direito... da Prefeitura. A respeito da matéria A Constituição Federal prescreve no art. 2…

Andamento do Processo n. 0021678-58.2007.4.02.5101 - Ação Civil Pública - 09/11/2018 do TRF-2

de uma determinada área com as características mencionadas no § 5º do art. 216 da Constituição Federal, a uma determinada... de reminiscências históricas de antigos quilombos, nos termos do § 5º do …

Página 1956 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Novembro de 2018

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Página 682 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Fevereiro de 2018

Vistos em tutela provisória. Trata-se de ação proposta por GILBERTO CAMILLI DACCACHE, em face de VALDIR JOSÉ LEITE, ALTAMIRO DE ARAÚJO e MARIA LÚCIA MACIEL, tendo por objeto a reintegração de posse…

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2017

Art. 6º. Aprovar o remanejamento das fontes de recursos e realizar a revisão orçamentária dos projetos audiovisuais relacionados abaixo, para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1231460 SC 2011/0009002-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.231.460 - SC (2011/0009002-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : IGUAÇU CELULOSE PAPEL S/A E OUTRO ADVOGADA : MARIALVA PORTES - PR007612 RECORRIDO : INSTITUTO …

Andamento do Processo n. 2011/0009002-8 - Recurso Especial - 11/10/2017 do STJ

(5217) RECURSO ESPECIAL Nº 1.231.460 - SC (2011/0009002-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : IGUAÇU CELULOSE PAPEL S/A E OUTRO ADVOGADA : MARIALVA PORTES - PR007612 RECORRIDO :…

Página 4357 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2017

http://www.stf.gov.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/adi3330CB.pdf), que mencionando o art. 216, § 5º, CF, afirmou: "a significar uma enfática proclamação de que o componente negro do sangue…