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20 de julho de 2019
Parágrafo 5 Artigo 216 da Constituição Federal de 1988

Art. 216, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

§ 5º Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

Desapropriação e limitações administrativas em geral

. A função social da propriedade vem enfatizada na Constituição de 1988. O inciso XXII, do art. 5º garante o direito... da Prefeitura. A respeito da matéria A Constituição Federal prescreve no art. 216, § 1º: “§ 1º – O Poder Público... de reminiscências históricas dos antigos quilombos” (§ 5º, do art. 216 da CF). É imp...

Andamento do Processo n. 0021678-58.2007.4.02.5101 - Ação Civil Pública - 09/11/2018 do TRF-2

de uma determinada área com as características mencionadas no § 5º do art. 216 da Constituição Federal, a uma determinada... de reminiscências históricas de antigos quilombos, nos termos do § 5º do art. 216 da Constituição; e a delimitação... requereram sua habilitação como litisconsortes ativos, nos termos do artigo ...

Pg. 1956. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/11/2018

com as características mencionadas no § 5º do art. 216 da Constituição Federal , a uma determinada comunidade quilombola. Assim, as etapas... quilombos, nos termos do § 5º do art. 216 da Constituição ; e a delimitação e demarcação e demarcação do terreno. Na linha...Pg. 1956. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal...

Pg. 682. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/02/2018

Vistos em tutela provisória. Trata-se de ação proposta por GILBERTO CAMILLI DACCACHE, em face de VALDIR JOSÉ LEITE, ALTAMIRO DE ARAÚJO e MARIA LÚCIA MACIEL, tendo por objeto a reintegração de posse

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/10/2017

Art. 6º. Aprovar o remanejamento das fontes de recursos e realizar a revisão orçamentária dos projetos audiovisuais relacionados abaixo, para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar

RECURSO ESPECIAL: REsp 1231460 SC 2011/0009002-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.231.460 - SC (2011/0009002-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : IGUAÇU CELULOSE PAPEL S/A E OUTRO ADVOGADA : MARIALVA PORTES - PR007612 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S) - RS046424 RECORRIDO : FUND...

Andamento do Processo n. 2011/0009002-8 - Recurso Especial - 11/10/2017 do STJ

(5217) RECURSO ESPECIAL Nº 1.231.460 - SC (2011/0009002-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : IGUAÇU CELULOSE PAPEL S/A E OUTRO ADVOGADA : MARIALVA PORTES - PR007612 RECORRIDO :

Pg. 4357. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

http://www.stf.gov.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/adi3330CB.pdf), que mencionando o art. 216, § 5º, CF, afirmou: "a significar uma enfática proclamação de que o componente negro do sangue

Pg. 4359. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

um relatório com a explicitação de todos os critérios encontrados). O art. 2º, "caput", e o art. 3, §4º, do referido Decreto, pois, estão em conformidade com as previsões da referida Convenção. A

Andamento do Processo n. 1.966 - Ação Cível Originária - 31/07/2017 do STF

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.966 (1521) ORIGEM : PROC - 16483320124013200 - JUIZ DE DIREITO PROCED. : AMAZONAS RELATOR :MIN. LUIZ FUX AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL

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