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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 3º O trabalho do recluso será remunerado, aplicando-se o seu produto: (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

Apelação: APL 15531349 PR 1553134-9 (Acórdão)

), c/c art. 14 , inc. II , art. 73 e art. 20 , § 3.º (erro na execução), todos do Código Penal , sendo fixada a pena... DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65 , INC. III , ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL . ACOLHIMENTO. CONFISSÃO... nas sanções do art. 121 , § 2.º , inc. II , c/c art. 14 , inc. II , a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15531349 PR 1553134-9 (Acórdão)

Apelação Crime n.º 1553134-9 3 121, § 2.º, inc. II, c/c art. 14 , inc. II , art. 73 e art. 30 , § 3.º , todos do CP (mov... (motivo fútil), c/c art. 14 , inc. II , art. 73 e art. 20 , § 3.º (erro na execução), todos do Código Penal , sendo fixada... a confissão qualificada, cabível o reconhecimento da atenuante do art...

Pg. 538. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2016

, DO CODIGO PENAL, E ARTIGOS 302 E 30 3, AMBOS DA LEI N 9.503, NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL, E M CONCURSO MATERIAL..., E 29, ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 29, (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CODIGO PENAL..., E 29, ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 29, ( POR DUAS VEZES), NA...

Andamento do Processo n. 152661-04.2008.8.09.0051 - Acao Penal - 01/02/2016 do TJGO

AS PENAS A SEREM APLICADAS AO ACUSADO, NA FORMA DO ART IGO 59 DO CODIGO PENAL: A. QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 30 3... DISPOSICAO LEGAL INSERTA NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 2 E 3, DO CODIGO PENAL, E 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. LE VANDO... DE DIREITO, PREVISTAS NO ARTIGO 4 3, INCISOS I E IV, DO CODIGO PENAL...

Pg. 1287. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/02/2016

O NAO CUMPRIU PRISAO CAUTELAR, NAO HA TEMPO DE PRISAO PROVISORIA A SER CONSIDERADA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME DE PENA (ARTIGO 387, 2, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). TENDO EM VISTA QUE O

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13449997 PR 1344999-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em, conhecer parcialmente o recurso e nesta, negar-lhe provimento, com correção, de ofício, do dispositivo da r. decisão de pronúncia, para que conste aplicável o disposto no art. 20, § 3.º, ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 13449997 PR 1344999-7 (Acórdão)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 1344999-7, DA COMARCA DE CAMBARÁ – JUÍZO ÚNICO RECORRENTE: DORACI FELICIANO LEITE RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. MIGUEL KFOURI NETO

Andamento do Processo n. 101411-38.2003.8.09.0137 - Ação Penal - 19/01/2015 do TJGO

GUIMARAES DOS SANTOS, COM RELACAO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 30 3 , CAPUT DO CÓDIGO PENAL , COM FUNDAMENTO NO ARTIGO... 107 , IV (PRESC RICAO) C.C. ARTIGO 109 , INCISO V , AMBOS DO CÓDIGO PENAL...Andamento do Processo n. 101411-38.2003.8.09.0137 - Ação Penal - 19/01/2015 do TJGO NR. PROTOCOLO : 101411...

Pg. 2045. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2015

DESPACHO : DIANTE DE TODO O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE YRES GUIMARAES DOS SANTOS, COM RELACAO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 30 3, CAPUT DO CODIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107,

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 121548 PE

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32 08/04/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 121.548 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : MARCOS PAULO SILVA

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