Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 3º O trabalho do recluso será remunerado, aplicando-se o seu produto: (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

Apelação: APL 15531349 PR 1553134-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, ao pormenor de reconhecer a atenuante da confissão, fixando-se a pena final respectiva em três (03) anos, onze (11) meses e dezesseis (16) d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15531349 PR 1553134-9 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 1553134-9, DA COMARCA DE CAMBARÁ – VARA CRIMINAL APELANTE: DORACI FELICIANO LEITE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. MIGUEL KFOURI NETO REVISOR: DES.

Pg. 538. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2016

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 14/07/2016 NR. NOTAS : 3 COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA ESCRIVANIA :

Andamento do Processo n. 152661-04.2008.8.09.0051 - Acao Penal - 01/02/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 152661-04.2008.8.09.0051 AUTOS NR. : 369 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : SEBASTIAO RIBEIRO CABRAL VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA CONCEICAO DE MARIA SILVA ADV ACUS : 3833 GO - IARA DE

Pg. 1287. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/02/2016

O NAO CUMPRIU PRISAO CAUTELAR, NAO HA TEMPO DE PRISAO PROVISORIA A SER CONSIDERADA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME DE PENA (ARTIGO 387, 2, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). TENDO EM VISTA QUE O

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13449997 PR 1344999-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em, conhecer parcialmente o recurso e nesta, negar-lhe provimento, com correção, de ofício, do dispositivo da r. decisão de pronúncia, para que conste aplicável o disposto no art. 20, § 3.º, ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 13449997 PR 1344999-7 (Acórdão)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 1344999-7, DA COMARCA DE CAMBARÁ – JUÍZO ÚNICO RECORRENTE: DORACI FELICIANO LEITE RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. MIGUEL KFOURI NETO

Andamento do Processo n. 101411-38.2003.8.09.0137 - Ação Penal - 19/01/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 101411-38.2003.8.09.0137 ( 200301014110 ) AUTOS NR. : 451 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : KATIA REGINA MATOS SANTOS ALAN KARDEC ANTUNES DE OLIVEIRA ACUSADO : YRES GUIMARAES DOS SANTOS

Pg. 2045. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2015

DESPACHO : DIANTE DE TODO O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE YRES GUIMARAES DOS SANTOS, COM RELACAO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 30 3, CAPUT DO CODIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107,

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 121548 PE

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32 08/04/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 121.548 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : MARCOS PAULO SILVA

×