Parágrafo 3 Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 3º O trabalho do recluso será remunerado, aplicando-se o seu produto: (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 512586 SP 2019/0152843-4

para frear seus impulsos antissociais (arligo 30, § 3o, do Código Penal); tanto que a defesa sequer pediu a sua mitigação... hipótese é mesmo o fechado, ex vi do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal

Andamento do Processo n. 92369-20.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 29/11/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 92369-20.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 1614 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : DIVINO ALVES DE FREITAS VITIMA : EUDES CORREIA DA SILVA DESPACHO : AUTOS: 201800923699 TRATA-SE DE ACAO PENAL…

Página 298 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2019

OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, COM AS HOMENAG ENS DE SEMPRE. DATA SUPRA. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 151-36.2019.8.09.0175 AUTOS NR. : 10…

Andamento do Processo n. 92369-20.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 28/11/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 92369-20.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 1614 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : DIVINO ALVES DE FREITAS VITIMA : EUDES CORREIA DA SILVA DESPACHO : AUTOS: 201800923699 TRATA-SE DE AÇÃO PENAL…

Página 228 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Novembro de 2019

NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : OSWALD REYNAUD COLETIVIDADE ACUSADO : MARCO ANTONIO DE FARIA KLIEMANN ADV ACUS : 17256 GO - WILSE VALQUIRIA SANTOS DESPACHO : AUTOS: 201800185361 DESPACHO/OFICIO N…

Andamento do Processo n. 1019262-05.2017.8.26.0007 - Apelação - 24/07/2018 do TJSP

Nº 1019262-05.2017.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -…

Página 1887 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2018

Nº 1016580-79.2017.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru -…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077015006 RS

SBN Nº 70077015006 (Nº CNJ: 0066712-35.2018.8.21.7000) 2018/Crime TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME E AUTORIA COMPROVADOS. CONDENAÇAO MANTIDA. PENA. APLICAÇAO DO § 4º. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Rodrigo Merli, Advogado
há 2 anos

O carimbo em cédulas de dinheiro configura crime?

Apresentação O presente estudo visa compreender o tipo penal (dano), mais especificamente perante o ato de carimbar cédulas de dinheiro. Não visamos apresentar posição una, mas sim um enfoque geral,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 94068 SP 2018/0011682-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 94.068 - SP (2018/0011682-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : WASHINGTON ANGELINO DE SOUZA CARMO (PRESO) ADVOGADOS : ISMAR MARCÍLIO DE FREITAS NETO - …