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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Parágrafo 3 Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 3º O trabalho do recluso será remunerado, aplicando-se o seu produto: (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

Andamento do Processo n. 1019262-05.2017.8.26.0007 - Apelação - 24/07/2018 do TJSP

DO C.P.C. DE 1973, APLICADO SOMENTE EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO VETO PRESIDENCIAL AOS §§ 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 30 DA LEI 11.795...Andamento do Processo n. 1019262-05.2017.8.26.0007 - Apelação - 24/07/2018 do TJSP 1019262-05.2017.8.26.0007... - ADESÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008 PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO RESP 1.119...

Pg. 1887. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2018

VETO PRESIDENCIAL AOS §§ 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 30 DA LEI 11.795/2008 QUE RESULTA NA OBSERVÂNCIA DO RESPECTIVO...Pg. 1887. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2018 1016580... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077015006 RS

existem circunstâncias negativas, tanto as do artigo 42 da Lei 11.343 quanto as do artigo 59 do Código Penal... e quinhentos dias-multa. O regime será o fechado, levando-se me consideração o que prevê o artigo 30, § 3º, do Código... reiteradamente o comércio de entorpecentes, o que contraria a disposição do artigo 33,...

Rodrigo Merli

Rodrigo Merli -

O carimbo em cédulas de dinheiro configura crime?

de detenção não superior a dois anos, ou de reclusão, no caso do art. 30, § 3º, do Código Penal, ou, por tempo não....planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm . Acesso em: 4 de mai. 2018. [3] ANDREUCCI, Ricardo Antonio. Mini código... apontam a tipificação de crime de dano, conforme previsto no Códig...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 94068 SP 2018/0011682-8

. c. o art. 30, §3todos do Código Penal, c. c. o art. Io, I, da Lei n°. 8.072/90 (fls. 1.113/1.117). Por seu turno.... 121, §2°. I e IV, c. c. o art. 30, §3todos do Código Penal, c. c. o art. Io, I, da Lei n°. 8.072/90 (fls. 1.113/1.117... que o recorrente foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, §2°, I e IV...

Andamento do Processo n. 2018/0011682-8 - Recurso / Habeas Corpus - 26/03/2018 do STJ

/c. o art. 30, §3°, todos do Código Penal, c/c. o art. 1° , I, da Lei n°.8.072/90. Inconformada com o excesso de prazo..., como incursos nas penas do art. 121, §2°. I e IV, c. c. o art. 30, §3todos do Código Penal, c. c. o art. I , I, da Lei n... de Pereira Barreto/SP: "Por sentença declaratória, nos termos do art. 413...

Pg. 6210. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2018

°, todos do Código Penal, c/c. o art. 1° , I, da Lei n°.8.072/90. Inconformada com o excesso de prazo para julgamento... . Depreende-se dos autos que o recorrente foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, §2°, I e IV, c/c. o art. 30, §3...Pg. 6210. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2018 Relator (4425)...

HABEAS CORPUS: HC 426531 SP 2017/0307441-6

, como incursos nas penas do art. 121, §2°, I e IV, c. c. o art. 30, §3°, todos do Código Penal, c. c. o art. Io, I, da Lei... nas penas do art. 121, §2°, I e IV, c/c. o art. 30, §3°, todos do Código Penal, c/c. o art. 1° , I, da Lei n°.8.072/90.... c. o art. 30, §3°, todos do Código Penal, c. c. o art. Io, I, da Lei n...

Andamento do Processo n. 2017/0307441-6 - Habeas Corpus - 21/02/2018 do STJ

e IV, c/c. o art. 30, §3°, todos do Código Penal, c/c. o art. 1° , I, da Lei n°.8.072/90. Inconformada com o excesso...°, todos do Código Penal, c. c. o art. I , I, da Lei n°. 8.072/90 (fls. 1.113/1.117). Por seu turno, os pronunciados RAFAEL... do art. 413 do Código de Processo Penal, o paciente e os demais denunciad...

Pg. 7249. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2018

como incurso nas penas do art. 121, §2°, I e IV, c/c. o art. 30, §3°, todos do Código Penal, c/c. o art. 1° , I, da Lei n... denegação da ordem, em parecer assim ementado: "PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE...

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