Art. 30, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 3º O trabalho do recluso será remunerado, aplicando-se o seu produto: (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)
Rodrigo Merli, Advogado
ano passado

O carimbo em cédulas de dinheiro configura crime?

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