Art. 30, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 3º O trabalho do recluso será remunerado, aplicando-se o seu produto: (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

Página 1887 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2018

Nº 1016580-79.2017.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru -…

Página 6210 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2018

Relator (4425) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 94.068 - SP (2018/0011682-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : WASHINGTON ANGELINO DE SOUZA CARMO (PRESO) ADVOGADOS : ISMAR MARCÍLIO DE FREITAS…

Página 7249 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2018

WASHINGTON ANGELINO DE SOUZA CARMO, em que aponta como autoridade coatora o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo . Depreende-se dos autos que o paciente foi pronunciado como incurso nas…

Página 7250 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2018

QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. NOVA IMPETRAÇÃO. INVIABILIDADE DE MANEJO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESSA…

Página 538 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2016

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 14/07/2016 NR. NOTAS : 3 COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA ESCRIVANIA :…

Página 1287 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Fevereiro de 2016

O NAO CUMPRIU PRISAO CAUTELAR, NAO HA TEMPO DE PRISAO PROVISORIA A SER CONSIDERADA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME DE PENA (ARTIGO 387, 2, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). TENDO EM VISTA QUE O…

Página 2045 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Janeiro de 2015

DESPACHO : DIANTE DE TODO O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE YRES GUIMARAES DOS SANTOS, COM RELACAO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 30 3, CAPUT DO CODIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107,…

Página 342 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Setembro de 2013

no caso do processo penal, identificar a responsabilidade criminal e impor a sanção penal àquela pessoa que, segundo sua formada convicção, foi a perpetradora do fato penalmente relevante. Para…

Página 309 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Abril de 2013

representante à época junto a esta Vara Criminal, apoiado nas provas colhidas no respectivo inquérito policial, ofereceu denúncia contra FRANCISCO FÉLIX DA SILVA, devidamente qualificado nos autos,…

Página 40 da Poder Judiciário do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Novembro de 1956

A,NO LX\'T IQ.. + ' *-- * TOR PUBLICO CA) TOBTOL. DES$CHO DA PELUC -* *D. E. E A. -* CITE -SE. PALNTA 2041*1,*- (A) ANT MLO LITEIRA OLMDRIL. * :EXMO, SR. DR. JULZ DE DIREITO DIG A FAZENDA DO ESTADO…