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28 de março de 2017
Artigo 5 da Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Art. 5 da Medida Provisoria 451/08

Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 5o O art. 6o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação. (Produção de efeito)

“Art. 6o ...................................................................................

................................................................................................

XXII - os valores pagos em espécie pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços.

Parágrafo único. O disposto no inciso XXII não se aplica aos prêmios recebidos por meio de sorteios, em espécie, bens ou serviços, no âmbito dos referidos programas.” (NR)

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 69749201681601600 PR 0000697-49.2016.8.16.0160/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO (2) ? AÇÃO DE RESSARCIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT C/C PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ? PRESCRIÇÃO ? INOCORRÊNCIA ? PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL ? TERMO INICIAL DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ ? INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 278 DO STJ ? BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO VIGENTE À ÉPOCA DO S...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 4725452201381600141 PR 0047254-52.2013.8.16.0014/1 (Acórdão)

Furtado Araújo. Curitiba, 15 de Fevereiro de 2017 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a) , esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Seguradora Centauro, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0047254-52.2013.8....

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 410884201581601120 PR 0004108-84.2015.8.16.0112/0 (Acórdão)

Furtado Araújo. Curitiba, 15 de Fevereiro de 2017 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a) , esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004108-84.2015.8.16.0112/0 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Aldemar...

Andamento do Processo n. 0001266-55.2015.8.14.0123 - 20 de janeiro de 2017 do TJPA

Nº PROCESSO: 00012665520158140123 AÇÃO: DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DE SOUSA BARBOSA ADVOGADO: EDSON GUILHERME MOREIRA LIMA FREITAS OAB/PA 20.808 REQUERIDO:

Pg. 1080. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/02/2017

A reduç?o desencadeada pela MP 340/06, convertida na Lei nº 11.482/07, a meu ver, já era mais que suficiente para restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro do seguro DPVAT, nos termos

Andamento do Processo n. 0133355-42.2015.8.14.0123 - 12 de dezembro de 2016 do TJPA

Nº PROCESSO: 01333554220158140123 AÇÃO: DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT REQUERENTE: LILAMAR MOURA COSTA ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE DE SOUZA TEIXEIRA OAB/PA 15.260 REQUERIDO:

Pg. 758. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2017

Assim, o princípio em comento acaba sendo aplicado com a perspectiva de afirmar o paradigma do Estado Democrático e Social de Direito, no sentido de concretizaç?o do Princípio da Dignidade da Pessoa

Pg. 763. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2017

A reduç?o desencadeada pela MP 340/06, convertida na Lei nº 11.482/07, a meu ver, já era mais que suficiente para restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro do seguro DPVAT, nos termos

Pg. 769. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2017

Portanto, entendo que a nova forma de pagamento do seguro DPVAT, após a instituiç?o da referida tabela, torna-se incongruente com a evoluç? o jurídica abarcada pelas normas e princípios da Carta da

Pg. 776. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2017

È cediço que o destacado princípio é considerado como implícito na Constituiç?o pátria. Ele se conecta à ideia de segurança jurídica, a partir do momento que visa à proteç?o dos direitos fundamentais

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