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20 de outubro de 2017
Artigo 5 da Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Art. 5 da Medida Provisoria 451/08

Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 5o O art. 6o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação. (Produção de efeito)

“Art. 6o ...................................................................................

................................................................................................

XXII - os valores pagos em espécie pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços.

Parágrafo único. O disposto no inciso XXII não se aplica aos prêmios recebidos por meio de sorteios, em espécie, bens ou serviços, no âmbito dos referidos programas.” (NR)

Inteiro Teor. : 10384722520158260100 SP 1038472-25.2015.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000648044 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1038472-25.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. : 10029823920158260100 SP 1002982-39.2015.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000647979 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1002982-39.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Andamento do Processo n. 0001917.24.2014.8.14.0123 - Ildemir Santos - 17/08/2017 do TJPA

EDITAL DE INTIMAÇ?O Prazo:30 dias Do Excelentíssimo Senhor Doutor AUBÉRIO LOPES FERREIRA FILHO , MM. Juiz de Direito respondendo por esta Comarca de Novo Repartimento, Estado do Pará, República

Pg. 1418. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2017

58. Nesses termos, com arrimo no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituiç?o da República, bem como no controle de constitucionalidade difuso, DECLARO, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE dos

Inteiro Teor. Apelação: APL 40070591720138260001 SP 4007059-17.2013.8.26.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000500814 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 4007059-17.2013.8.26.0001, da Comarca de São Paulo, em que é

Andamento do Processo n. 0009369-17.2016.8.14.0123 - 24 de abril de 2017 do TJPA

Nº PROCESSO: 00513523020158140123 AÇÃO: DE RESCISÃO CONTRATUAL C/ PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REQUERENTE: IVANILDO DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ ALEXANDRE

Pg. 1511. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2017

Entende-se por Princípio de Vedaç?o ao Retrocesso, quando um direito alçado à condiç?o de fundamental, portanto de natureza constitucional, alcança esse patamar de essencialidade no curso de uma luta

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073417941 RS

LACB Nº 70073417941 (Nº CNJ: 0105909-31.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação cível. Seguros. DPVAT. Lei n.º 6.194/74. Invalidez permanente. Reembolso de Despesas Médicas. Falta de Interesse de Agir.

Pg. 991. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2017

ao editar a MP 451/08, regulatória de matéria eminentemente tributária, inserindo em seu bojo os art. 19, 20 e 21, que consagrou a questionada tabela, o Poder Executivo Federal e, extensivamente, o

Pg. 997. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2017

ferindo de morte, neste particular, o princípio do solidarismo, já que a receita do seguro, e sua consequente destinaç?o, "provém do povo, pelo povo e para o povo". 4) Da inconstitucionalidade em

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