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28 de abril de 2017
Artigo 350 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 350 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4o do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4o do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

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Processo 0002515-18.2016.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de direito autoral - Leandro Carlos dos Santos - Vistos.Cuida-se de pedido de levantamento de fiança prestada pelo

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da fiança arbitrada, nos termos previstos no art. 325 , § 1º , inciso I , e art. 350 , ambos do Código de Processo.... 326 , do Código de Processo Penal prevê que para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração... da fiança, far-se-á conforme o Inciso I do Artigo 325 do Código de Processual Penal ...

Pg. 558. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2017

cautelar, a teor do artigo 350 do Código de Processo Penal , além de tratar-se de réu juridicamente pobre. 4. Ordem...-SE os autos, de logo, à Procuradoria de Justiça (art. 1º , § 2 , do Decreto Lei 552 /1969 c/c art. 269 do Regimento Interno... no art. 155 , § 4º , inciso I e IV , do Código Penal (furto qualificad...

Pg. 496. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

RELAÇÃO Nº 0203/2017 ADV: MAURO DE MELO (OAB 39573/SC) Processo 0000860-63.2016.8.24.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - Autor: Ministério Público do Estado de Santa

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Andamento do Processo n. 310337-50.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 26/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 310337... DA LIBERDA DE PROVISORIA, IMPLICARA A DECRETACAO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, N OS TERMOS DOS ARTIGOS 282, 4, E 312, PARÁGRAFO... ÚNICO, AMBOS DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA...

Andamento do Processo n. 426764-33.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 26/04/2017 do TJGO

SEM FIANCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...Andamento do Processo n. 426764-33.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 26/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 426764...-33.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 69 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JANIVALDO MACHADO BOTELHO VITIMA : MARCIO LOPES FAGUNDES DESPACHO...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20442067520178260000 SP 2044206-75.2017.8.26.0000

OLIVEIRA, nos termos do artigo 350 , do Código de Processo Penal , mantidas as medidas cautelares impostas, nos termos... provisória de MARCELO TOMOYA OLIVEIRA , nos termos do artigo 350 , do Código de Processo Penal , mantidas as medidas... do artigo 319 , inciso I , do Código de Processo Penal . V.U.", de conformida...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20427291720178260000 SP 2042729-17.2017.8.26.0000

beneficiado da exoneração a que alude o artigo 350 , do Código de Processo Penal . Melhor segurança para a exação do processo... liminarmente a liberdade provisória com fundamento nos artigos 321 c.c. 319 , incisos, do Código de Processo Penal..., ficando o réu, porém, sujeito às obrigações dos artigos 327 e 328 do ...

Andamento do Processo n. 2017/0086087-5 - Habeas Corpus - 25/04/2017 do STJ

de aplicação do disposto no art. 350 do Código de Processo Penal . 5. Ordem concedida, confirmando a liminar deferida... ou de alguma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal . Com efeito, a materialidade do delito... artigo 366 do Código de Processo Penal . Assim sendo, mostra-se pre...

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