Art. 350 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4o do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Página 2033 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

que, nos autos do processo criminal em epígrafe, julgou-o infrator do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343..., I, do Código de Processo Penal. Processe-se, requisitando-se …

Página 2707 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, com fundamento do art. 310, inciso III, combinado com os artigos 327 e 350, todos do C.P.P, concedo a ADRIANO LEANDRO... do averiguado. Int. - ADV: ALEXANDRA ALVES DE ANGELO RODRIGUES (OAB …

Andamento do Processo n. 0028264-67.2019.8.08.0000 - Habeas Corpus - 17/09/2019 do TJES

em liberdade por não ter recursos para pagar a fiança. Dispõe o art. 350 do Código de Processo Penal : Art. 350. Nos casos... do paciente, nos moldes do artigo 312 do Código de Processo Penal , bem …

Andamento do Processo n. 0000041-72.2019.805.0070 - Auto de Prisão em Flagrante - 17/09/2019 do TJBA

, em Cotegipe/ BA, por infração ao artigo 147 do Código Penal c/c artigo 41 da Lei 11.340/2006. Ainda, em plantão... artigo 147 do Código Penal brasileiro. Desse modo, diante da prisão em flagrante …

Andamento do Processo n. 5004302-98.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 17/09/2019 do TRF-3

do crime e à possibilidade financeira do paciente, como regulamenta o art. 325 do Código de Processo Penal; g) o art. 350... condições financeiras de arcar como valor arbitrado na decisão atacada; …

Andamento do Processo n. 0000174-26.2019.805.0261 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJBA

Andamento do Processo n. 0000174-26.2019.805.0261 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJBA 0000174...) salários mínimos, nos termos do art. 325, § 1º, c/c art. 350, ambos do CPP. …

Andamento do Processo n. 113476-86.2019.8.09.0175 - Flagrante - 17/09/2019 do TJGO

NOS ARTIGOS 312 E 316 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DE ANTONIO PEREIRA DA SILVA, EIS QUE PRESENTES... EM DESFA VOR DE ANTONIO PEREIRA DA SILVA PELA PRATICA DO CRIME …

Andamento do Processo n. 72797-44.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 17/09/2019 do TJGO

DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS S EGUINTES MEDIDAS CAUTELARES, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CPP: 1) PR... O 304 E SEGUINTES DO CODIGO PROCESSUAL PENAL, VISTO QUE, ALEM DE …

Andamento do Processo n. 93332-91.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 17/09/2019 do TJGO

DO ART. 350 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DORAVANTE O A UTUADO DEVERA CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES... NECESSARIO. AINDA, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA EM APEN SO, COM FUNDAMENTO NO A…

Andamento do Processo n. 102638-04.2019.8.09.0137 - Flagrante/inquerito - 17/09/2019 do TJGO

DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , O QUE JA FOI DEMONSTRADO NA DECISAO PROLATADA. EM CONTATO... DE PROCESSO PENAL: ART. 350 - NO S CASOS EM QUE COUBER FIANCA, O JUIZ, …