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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 350 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 350 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4o do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4o do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 184496-11.2017.8.09.0175 - Flagrante - 26/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 184496-11.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 0 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : RONISLEY DE SOUSA VIEIRA VITIMA : COLETIVIDADE DESPACHO : POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 350 DO CPP, ACATO

Andamento do Processo n. 184503-03.2017.8.09.0175 - Flagrante - 26/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 184503-03.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 995 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : ALBERTO PEREIRA DA SILVA DESPACHO : POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A CATO O

Andamento do Processo n. 184498-78.2017.8.09.0175 - Flagrante - 26/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 184498-78.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 0 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : JOAO PAULO NASCIMENTO GOMES VITIMA : COLETIVIDADE DESPACHO : POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 350 DO CÓDIGO DE

Andamento do Processo n. 185593-46.2017.8.09.0175 - Flagrante - 26/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 185593-46.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 3042 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : ROBERTT MAYK PEREIRA DA SILVA VITIMA : ELAINE LUCAS DA CONCEICAO ARAUJO DESPACHO : POSTO ISSO, COM BASE NOS

Andamento do Processo n. 88892-90.2006.8.09.0051 - Ação Penal - 26/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 88892-90.2006.8.09.0051 ( 200600888929 ) AUTOS NR. : 317 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : WELLINGTON FERNANDES DE OLIVEIRA SEBASTIAO SANTOS DE OLIVEIRA VITIMA : WELLINGTON PEREIRA DA

Andamento do Processo n. 00026902120178140105 - 26/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00026902120178140105 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 25/07/2017 FLAGRANTEADO:ANTONIO

Andamento do Processo n. 00026902120178140105 - 26/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00026902120178140105 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 25/07/2017 FLAGRANTEADO:ANTONIO

Andamento do Processo n. 00026902120178140105 - 26/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00026902120178140105 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 25/07/2017 FLAGRANTEADO:ANTONIO

Pg. 1099. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva. Alega, em suma, a ausência dos requisitos para a custódia cautelar e falta de fundamentação da decisão. A liminar, em sede de “habeas corpus”,

Pg. 373. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

Procedimento Ordinário - Furto, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA WENDEL DA SILVA TENORIO, PROCESSO Nº 0000590-40.2016.8.26.0220, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara, do Foro de

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