Artigo 350 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4o do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Petição - TJMG - Ação Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas - [Criminal] Liberdade Provisória com ou sem Fiança - de Ministério Público - MP

- EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA / MG - URGENTE PROCESSO N° DISPENSA DE FIANÇA , já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à…

Petição - TJMG - Ação Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas - [Criminal] Liberdade Provisória com ou sem Fiança - de Ministério Público - MP

- EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA / MG - PROCESSO N° PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA , já qualificado nos autos em epígrafe, vem,…

Petição - TJBA - Ação Roubo - Auto de Prisão em Flagrante

AO JUÍZO PLANTONISTA - PLANTÃO REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR E DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA Auto de Prisão em Flagrante n°: , por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA,…

Petição Intermediária - TJCE - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Policia Civil do Estado do Ceará e Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE MARANGUAPE - CEARÁ PROCESSO N° Indiciado: Imputação: art. Art. 14 do Estatuto do Desarmamento e art. 180 do CPB.

Petição Intermediária - TJCE - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Policia Civil do Estado do Ceará e Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE MARANGUAPE - CEARÁ PROCESSO N° Indiciado: Imputação: art. Art. 14 da lei 10826/2021 (Estatuto do Desarmamento) e art.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DA 47a CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA- TAUBATÉ/SP. Autos n° , já devidamente qualificada nestes autos, vem, por intermédio da Defensoria…

Petição - TJMG - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - [Criminal] Auto de Prisão em Flagrante - de Pcmg - Policia Civil de Minas Gerais e Ministério Público - Mpmg

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO CRUZEIRO - MG Autos n°: Autuado: A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no exercício de sua autonomia constitucional…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Auto de Prisão em Flagrante - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA VARA PLANTÃO CRIMINAL DO FORO CRIMINAL DA BARRA FUNDA. PROCESSO N° , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Auto de Prisão em Flagrante - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA VARA PLANTÃO CRIMINAL DO FORO CRIMINAL DA BARRA FUNDA. PROCESSO N° , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por…

Recurso - TJMG - Ação Furto Qualificado - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público - Mpmg

^0 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Autos n": 024.14.Q79.237-5 Comunicação de Prisão em Flagrante Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de . e , presos em 09/05/2014, como incursos…