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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 350 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 350 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4o do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4o do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 4080-14.2018.8.09.0175 - Flagrante - 18/01/2018 do TJGO

DESPACHO : POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III E 350 CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL...Andamento do Processo n. 4080-14.2018.8.09.0175 - Flagrante - 18/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 4080-14.2018.8.09.0175... AMBOS OBRIGADOS A CUMPRIR AS SEGUINTES CON DICOES: 1NAO PRATICAR QUALQUER ...

Andamento do Processo n. 3926-93.2018.8.09.0175 - Flagrante - 18/01/2018 do TJGO

DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A EDI VALDO RAMOS DE OLIVEIRA... AUTOS NR. : 0 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : ERO VITIMA : FJR DESPACHO : POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 350...Andamento do Processo n. 3926-93.2018.8.09.0175 - Flagrante - 18/01/2018 do TJGO NR....

Andamento do Processo n. 2220225-33.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/01/2018 do TJSP

, ambos do Código de Processo Penal. v.u. - Advs: Gisela Camillo Casotti Teixeira (OAB: 181255/RJ) (Defensor Público) - 2º...Andamento do Processo n. 2220225-33.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/01/2018 do TJSP 2220225-33.2017.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivam...

Andamento do Processo n. 266596-63.2017.8.09.0000 - Habeas-corpus - 18/01/2018 do TJGO

, § 1º , inciso I e 350 , ambos do Código de Processo Penal , com a manutenção das demais medidas cautelares...Andamento do Processo n. 266596-63.2017.8.09.0000 - Habeas-corpus - 18/01/2018 do TJGO 80 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO... GONCALVES DE CARVALHO EMENTA : HABEAS CORPUS. ARTIGOS 180 , DO CP E 310 , DO CTB . DISPEN...

Pg. 9. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

Campos (OAB: 240116/SP) (Defensor Dativo) - 3º Andar 0007309-62.2016.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para... Chaib - Advs: Neusa Schneider (OAB: 149438/SP) - 3º Andar 0068489-80.2016.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para...: Ministério Público do Estado de São Paulo - DESPACHO Apelação Processo 0...

Pg. 48. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

o processo. Diante dessas circunstâncias, nos termos do art. 350, do Código de Processo Penal, DEFIRO apenas a cautela... sendo processado como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal, pois teria subtraído cinco desodorantes, marca Dove, avaliados...-se a isenção da fiança, com base no artigo 350 do CPP. Salient...

Pg. 71. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

-se o disposto no artigo 350 do Código de Processo Penal. Não obstante a gravidade do delito em tese praticado... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 241-B, DA LEI N.º 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA... da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia cautelar, a...

Pg. 158. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

.c. o artigo 350, ambos do Código de Processo Penal. v.u. - Advs: Gisela Camillo Casotti Teixeira (OAB: 181255/RJ...) (Defensor Público) - 2º Andar 2220733-76.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas... Público) - 2º Andar 2221177-12.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petiçõ...

Pg. 946. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

metros; c proibição de contato com a vítima), 327 e 328 do Código de Processo Penal , nos termos do art. 350 do Código..., na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19 , da Lei 9099 /95.VI ARTIGO 212 , PARÁGRAFO 2º... de Processo Penal . Proceda-se como de praxe e expeça-se alvará de s...

Andamento do Processo n. 276782-48.2017.8.09.0000 - Habeas-corpus - 17/01/2018 do TJGO

do Código de Processo Penal, defiro a liminar pleiteada. Por conseguinte, isento Pedro Alves Ferreira da obrigação... do fumus boni iuris e do periculum in mora. Assim, considerando a situação econômica do paciente, à luz do artigo 350...Andamento do Processo n. 276782-48.2017.8.09.0000 - Habeas-corpus - 17/01/2018 do...

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