Art. 350 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4o do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 8019317-66.2019.8.05.0000 - Habeas Corpus - 19/09/2019 do TJBA

deve ser dispensado, com base no art. 350 do Código de Processo Penal. Ex positis, presente o fumus boni iuris no pedido... nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, e art. 288, ambos do Código Penal. …

Andamento do Processo n. 118135-41.2019.8.09.0175 - Flagrante - 19/09/2019 do TJGO

, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, COM FULCRO NO ART. 310, III, DO CPP, CONCEDO A LIBERDADE... NCIDENCIA PENAL: ARTIGO 306, CAPUT, DO CODIGO DE TRANSITO. INDAGA …

Andamento do Processo n. 88545-36.2019.8.09.0137 - Flagrante/inquerito - 19/09/2019 do TJGO

RECONIZA O ARTIGO 350, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 350 - NO S CASOS EM QUE COUBER FIANCA, O JUIZ, VERIFICANDO SER... DE FIANCA , COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 350, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, …

Página 1466 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Setembro de 2019

Titular da Vara de Família Vara da Fazenda Pública de Timon PROCESSO 0802307-88.2019.8.10.0060 - PETIÇÃ O CàVEL (241... do presente, nos termos da presente ação, atendendo-se às sucessivas …

Página 1434 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

-se dispensável a fiança conforme assegurado nos artigos 325, § 1º, inciso I e art. 350, ambos do Código de Processo Penal. Aventa... 1501314-31.2019.8.26.0004 , instaurado por infração ao art. 35, …

Página 1475 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

condições de arcar com o valor arbitrado, aplicável o disposto no artigo 350, “caput”, do Código de Processo Penal. Ademais... que, efetivamente, não tem condições de arcar com o valor arbitrado, …

Página 1265 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2019

, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo : 0001980-06.2019.8.17.1250 Natureza da Ação: Auto de Prisão..., do Código Penal. Prisão em flagrante homologada, sendo concedida ao …

Página 713 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

os argumentos trazidos na exordial, o pagamento da fiança arbitrada deve ser dispensado, com base no art. 350 do Código... de Processo Penal. Ex positis, presente o fumus boni iuris no pedido que …

Página 1549 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

COM TAL VALOR. CONFORME P RECONIZA O ARTIGO 350, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 350 - NO S CASOS EM QUE COUBER FIANCA, O JUIZ... DECRETADA PRISAO PREVENTIVA PELA AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTI…

Página 115 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

; QUE POSSUI UMA CONDENACAO POR CRIME DE ROUBO; QUE POSSUI RENDA APROXIMADA DE R$70,00 POR DIA. I NCIDENCIA PENAL: ARTIGO 306... PROVISORIA, SEM FIANCA, NOS TE RMOS DO ART. 350, DO CPP, POR FALTA DE …