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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 2º O trabalho externo é compatível com os regimes fechado, semi-aberto e aberto, desde que tomadas as cautelas próprias, contra a fuga e em favor da disciplina; os condenados que cumprem pena em regime fechado somente se dedicarão a trabalho externo em serviços ou obras públicas, sob vigilância do essoal penitenciário. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

Apelação: APL 4162372 PE

da Lei 11.343 /06. FIXO O REGIME ABERTO como regime inicial de cumprimento de pena, ex vi do art. 30 , parágrafo 2 ,c... E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. ART. 157 , § 2º , I E II C/C ART. 14 , II , DO CÓDIGO PENAL... (1/2). Ato contínuo, caracterizada a tentativa, por força do comando inse...

Pg. 66. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2018

313 - A do Código Penal, pois de acordo como artigo 30, 2º, do Código Penal as circunstâncias de caráter pessoal...-A do Código Penal combinado comartigo 29 do mesmo diploma legal, tendo sido decretada sua revelia nos termos do artigo 367... que pertine ao concurso de pessoas previsto no artigo 29 e seguintes do Códig...

Pg. 68. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2018

ao condenar o embargante pelo tipo penal previsto no artigo 313 - A do Código Penal, pois de acordo como artigo 30, 2º, do Código...-A do Código Penal combinado comartigo 29 do mesmo diploma legal, tendo sido decretada sua revelia nos termos do artigo 367... do instituto previsto no artigo 71 do Código Penal - Crime C...

Pg. 70. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2018

ao condenar o embargante pelo tipo penal previsto no artigo 313 - A do Código Penal, pois de acordo como artigo 30, 2º, do Código...-A do Código Penal combinado comartigo 29 do mesmo diploma legal, tendo sido decretada sua revelia nos termos do artigo 367... do instituto previsto no artigo 71 do Código Penal - Crime C...

Pg. 79. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2018

- A do Código Penal, pois de acordo como artigo 30, 2º, do Código Penal as circunstâncias de caráter pessoal... que pertine ao concurso de pessoas previsto no artigo 29 e seguintes do Código Penal, a lei vigente adota a teoria monista.... Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, as custas processuais deverã...

Pg. 81. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2018

artigo 313 - A do Código Penal, pois de acordo como artigo 30, 2º, do Código Penal as circunstâncias de caráter pessoal...-A do Código Penal combinado comartigo 29 do mesmo diploma legal, tendo sido decretada sua revelia nos termos do artigo 367... que pertine ao concurso de pessoas previsto no artigo 29 e seguintes d...

Pg. 83. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2018

pelo tipo penal previsto no artigo 313 - A do Código Penal, pois de acordo como artigo 30, 2º, do Código Penal...-A do Código Penal combinado comartigo 29 do mesmo diploma legal, tendo sido decretada sua revelia nos termos do artigo 367... emprocessos diversos. Já no que pertine a concurso de pessoas previsto no artig...

Pg. 85. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2018

artigo 313 - A do Código Penal, pois de acordo como artigo 30, 2º, do Código Penal as circunstâncias de caráter pessoal...-A do Código Penal combinado comartigo 29 do mesmo diploma legal, tendo sido decretada sua revelia nos termos do artigo 367... que pertine ao concurso de pessoas previsto no artigo 29 e seguintes d...

Pg. 87. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2018

ao condenar o embargante pelo tipo penal previsto no artigo 313 - A do Código Penal, pois de acordo como artigo 30, 2º, do Código...-A do Código Penal combinado comartigo 29 do mesmo diploma legal, tendo sido decretada sua revelia nos termos do artigo 367... do instituto previsto no artigo 71 do Código Penal - Crime C...

Pg. 89. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2018

ao condenar o embargante pelo tipo penal previsto no artigo 313 - A do Código Penal, pois de acordo como artigo 30, 2º, do Código...-A do Código Penal combinado comartigo 29 do mesmo diploma legal, tendo sido decretada sua revelia nos termos do artigo 367... do instituto previsto no artigo 71 do Código Penal - Crime C...

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