Art. 30, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 2º O trabalho externo é compatível com os regimes fechado, semi-aberto e aberto, desde que tomadas as cautelas próprias, contra a fuga e em favor da disciplina; os condenados que cumprem pena em regime fechado somente se dedicarão a trabalho externo em serviços ou obras públicas, sob vigilância do essoal penitenciário. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0004772-69.2012.8.17.1090 PE

da Lei 11.343 /06. FIXO O REGIME ABERTO como regime inicial de cumprimento de pena, ex vi do art. 30 , parágrafo 2 ,c... E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. ART. 157 , § 2º…

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313 - A do Código Penal, pois de acordo como artigo 30, 2º, do Código Penal as circunstâncias de caráter pessoal...-A do Código Penal combinado comartigo 29 do mesmo diploma legal, tendo sido decret…

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ao condenar o embargante pelo tipo penal previsto no artigo 313 - A do Código Penal, pois de acordo como artigo 30, 2º, do Código...-A do Código Penal combinado comartigo 29 do mesmo diploma legal, …

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ao condenar o embargante pelo tipo penal previsto no artigo 313 - A do Código Penal, pois de acordo como artigo 30, 2º, do Código...-A do Código Penal combinado comartigo 29 do mesmo diploma legal, …

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- A do Código Penal, pois de acordo como artigo 30, 2º, do Código Penal as circunstâncias de caráter pessoal... que pertine ao concurso de pessoas previsto no artigo 29 e seguintes do Código Penal, …

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artigo 313 - A do Código Penal, pois de acordo como artigo 30, 2º, do Código Penal as circunstâncias de caráter pessoal...-A do Código Penal combinado comartigo 29 do mesmo diploma legal, tendo …

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pelo tipo penal previsto no artigo 313 - A do Código Penal, pois de acordo como artigo 30, 2º, do Código Penal...-A do Código Penal combinado comartigo 29 do mesmo diploma legal, tendo sido decretad…

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artigo 313 - A do Código Penal, pois de acordo como artigo 30, 2º, do Código Penal as circunstâncias de caráter pessoal...-A do Código Penal combinado comartigo 29 do mesmo diploma legal, tendo …

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ao condenar o embargante pelo tipo penal previsto no artigo 313 - A do Código Penal, pois de acordo como artigo 30, 2º, do Código...-A do Código Penal combinado comartigo 29 do mesmo diploma legal, …

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ao condenar o embargante pelo tipo penal previsto no artigo 313 - A do Código Penal, pois de acordo como artigo 30, 2º, do Código...-A do Código Penal combinado comartigo 29 do mesmo diploma legal, …