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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 2º O trabalho externo é compatível com os regimes fechado, semi-aberto e aberto, desde que tomadas as cautelas próprias, contra a fuga e em favor da disciplina; os condenados que cumprem pena em regime fechado somente se dedicarão a trabalho externo em serviços ou obras públicas, sob vigilância do essoal penitenciário. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

Andamento do Processo n. 44131-37.2015.8.09.0122 - Ação Penal - 24/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 44131-37.2015.8.09.0122 AUTOS NR. : 18 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ADEJARLES NAVES VILELA VITIMA : O ESTADO JOAQUIM GOMES DA SILVA FILHO ADV ACUS : 9002 GO - AGENOR DE PROENCA

Pg. 2761. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

NR. PROTOCOLO : 44131-37.2015.8.09.0122 AUTOS NR. : 18 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ADEJARLES NAVES VILELA VITIMA : O ESTADO JOAQUIM GOMES DA SILVA FILHO ADV ACUS : 9002 GO - AGENOR DE PROENCA

Apelação: APL 13399829 PR 1339982-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento aos recursos de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÕES CRIME. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, §§1º E 2...

Apelação: APL 13756375 PR 1375637-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES. 1. ABSOLVIÇÃO DE POSS...

Andamento do Processo n. 1375637-5 - Apelação Crime - 19/01/2016 do TJPR

0198 . Processo/Prot: 1375637-5 Apelação Crime . Protocolo: 2015/96287. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari. Vara: Vara Criminal, da Infância e da Juventude e

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/01/2016

IMPUTADO NA DENÚNCIA QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO MÁ CONDUTA SOCIAL. 2. PRESENÇA DE TRÊS MAJORANTES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO.

Inteiro Teor. Apelação: APL 13399829 PR 1339982-9 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇÃO CRIME Nº 1.339.982-9 AÇÃO PENAL Nº. 30165-79.2014.8.16.0014 – FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 3ª VARA

Inteiro Teor. Apelação: APL 13756375 PR 1375637-5 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME Nº 1.375.637-5 Comarca: Vara Criminal de Mandaguari Apelante: Flávio Ilton de Almeida Apelado: Ministério Público do Paraná Relator: Des. Luiz Taro Oyama APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE

Inteiro Teor. Apelação: APL 256002620108260114 SP 0025600-26.2010.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Registro: 2014.0000579149 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

APN - Ação Penal: APN 200705000398399

PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 1º, I E II, DO DECRETO-LEI 201/67. CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES. ARTIGO 89 DA LEI 8.666/93. CRIME DE ESTELIONATO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. OBRAS CONCLUÍDAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AÇÃO PENAL...

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