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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 2º O trabalho externo é compatível com os regimes fechado, semi-aberto e aberto, desde que tomadas as cautelas próprias, contra a fuga e em favor da disciplina; os condenados que cumprem pena em regime fechado somente se dedicarão a trabalho externo em serviços ou obras públicas, sob vigilância do essoal penitenciário. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

Pg. 1305. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2018

-LO NAS SANCOES DO ARTIGO 30 2, CAPUT, E 303, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97 (CODIGO DE TRANSITO BR ASILEIRO), NA FORMA... DO ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL, EM 02 (DOIS) AN OS E 04 (QUATRO) MESES DE DETENCAO, NO REGIME INICIAL ABERTO, E S USPENSAO... MESES; 2. MIRABETE, JULIO FABRINI, IN CODIGO PENA L INTERPRETADO. ED. ATLAS, 7...

Pg. 1306. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2018

OFERECIDA EM DESFAVOR D E DORIVAL ALVES CARVALHO PARA CONDENA-LO NAS SANCOES DO ARTIGO 30 2, CAPUT, E 303, CAPUT, DA LEI... N. 9.503/97 (CODIGO DE TRANSITO BR ASILEIRO), NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL, EM 02 (DOIS) AN OS E 04 (QUATRO...Pg. 1306. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2018...

Andamento do Processo n. 1019262-05.2017.8.26.0007 - Apelação - 24/07/2018 do TJSP

DO C.P.C. DE 1973, APLICADO SOMENTE EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO VETO PRESIDENCIAL AOS §§ 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 30 DA LEI 11.795...Andamento do Processo n. 1019262-05.2017.8.26.0007 - Apelação - 24/07/2018 do TJSP 1019262-05.2017.8.26.0007... - ADESÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008 PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO RESP 1.119...

Pg. 1887. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2018

VETO PRESIDENCIAL AOS §§ 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 30 DA LEI 11.795/2008 QUE RESULTA NA OBSERVÂNCIA DO RESPECTIVO...Pg. 1887. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2018 1016580....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRAN...

Andamento do Processo n. 0001342-19.2017.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/01/2018 do TJSP

, parágrafo 9º, c.c artigo 30, 2ª parte, ambos do Código Penal. Tenho que a substituição da pena privativa de liberdade..., c.c artigo 30, 2ª parte, ambos do Código Penal. condenar KEMELIM MARIA DO NASCIMENTO , qualificada nos autos..., de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, fixado este no mínimo legal, por...

Pg. 4332. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2018

legal, por infração ao artigo 129, parágrafo 9º, c.c artigo 30, 2ª parte, ambos do Código Penal. condenar KEMELIM MARIA... mínimo legal, por infração ao artigo 129, parágrafo 9º, c.c artigo 30, 2ª parte, ambos do Código Penal. Tenho... de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 404, parágrafo único, do Código de Process...

Pg. 503. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/07/2017

usuário da movimentação: JRJVES) DECISÃO Cumprido o disposto no art. 396-A e seus parágrafos, do Código de Processo... aos empréstimos. Verifico que a acusação imputa aos defendentes os delitos tipificados nos artigos 313-A c/c artigo 30, 2... vezes, n/f do artigo 71, todos do Código Penal, porquanto teriam os acusado...

Andamento do Processo n. 44131-37.2015.8.09.0122 - Ação Penal - 24/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 44131-37.2015.8.09.0122 AUTOS NR. : 18 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ADEJARLES NAVES VILELA VITIMA : O ESTADO JOAQUIM GOMES DA SILVA FILHO ADV ACUS : 9002 GO - AGENOR DE PROENCA

Pg. 2761. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

NR. PROTOCOLO : 44131-37.2015.8.09.0122 AUTOS NR. : 18 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ADEJARLES NAVES VILELA VITIMA : O ESTADO JOAQUIM GOMES DA SILVA FILHO ADV ACUS : 9002 GO - AGENOR DE PROENCA

Apelação: APL 13399829 PR 1339982-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento aos recursos de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÕES CRIME. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, §§1º E 2...

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