Parágrafo 2 Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 2º O trabalho externo é compatível com os regimes fechado, semi-aberto e aberto, desde que tomadas as cautelas próprias, contra a fuga e em favor da disciplina; os condenados que cumprem pena em regime fechado somente se dedicarão a trabalho externo em serviços ou obras públicas, sob vigilância do essoal penitenciário. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

Andamento do Processo n. 92369-20.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 29/11/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 92369-20.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 1614 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : DIVINO ALVES DE FREITAS VITIMA : EUDES CORREIA DA SILVA DESPACHO : AUTOS: 201800923699 TRATA-SE DE ACAO PENAL…

Página 298 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Novembro de 2019

OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, COM AS HOMENAG ENS DE SEMPRE. DATA SUPRA. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : XXXXX-36.2019.8.09.0175 AUTOS NR. : 10…

Andamento do Processo n. 92369-20.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 28/11/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 92369-20.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 1614 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : DIVINO ALVES DE FREITAS VITIMA : EUDES CORREIA DA SILVA DESPACHO : AUTOS: 201800923699 TRATA-SE DE AÇÃO PENAL…

Página 228 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Novembro de 2019

NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : OSWALD REYNAUD COLETIVIDADE ACUSADO : MARCO ANTONIO DE FARIA KLIEMANN ADV ACUS : 17256 GO - WILSE VALQUIRIA SANTOS DESPACHO : AUTOS: XXXXX DESPACHO/OFICIO N…

Página 139 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Março de 2019

NTINUAR O TRATAMENTO QUE JA VINHA SENDO FEITO NA JUSTICA RESTAURA TIVA DEVENDO SER INFORMADA DA NOVA PRISAO DESTE. APOS A REMESSA D O INQUERITO POLICIAL, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO. FICAM OS PRES…

Página 505 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Março de 2019

previsto no artigo 71 do Código Penal - Crime Continuado.Argumenta ainda a incidência da regra insculpida no artigo 29 do Código Penal - Concurso de Pessoas, alegando controvérsia na aplicação da…

Página 508 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Março de 2019

, as quais no caso concreto são desfavoráveis ao réu Sérgio, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser o fechado. DETRAÇÃOOs réus não permaneceramemprisão provisória no…

Página 511 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Março de 2019

como art. 59, III, todos do CP, os quais determinamque o regime inicial de cumprimento da pena far-se-á comobservância da análise das circunstâncias judiciais , as quais no caso concreto são…

Página 514 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Março de 2019

Lígia, observando-se os critérios do art. 33, 2º, do Código Penal, dada a quantidade de pena, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser o semi-aberto, nos termos do art.

Página 517 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Março de 2019

DE PENAQuanto à ré Lígia, observando-se os critérios do art. 33, 2º, do Código Penal, dada a quantidade de pena, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser o semi-aberto,…