Parágrafo 2 Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 2º O trabalho externo é compatível com os regimes fechado, semi-aberto e aberto, desde que tomadas as cautelas próprias, contra a fuga e em favor da disciplina; os condenados que cumprem pena em regime fechado somente se dedicarão a trabalho externo em serviços ou obras públicas, sob vigilância do essoal penitenciário. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

Página 298 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2019

OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, COM AS HOMENAG ENS DE SEMPRE. DATA SUPRA. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 151-36.2019.8.09.0175 AUTOS NR. : 10…

Página 228 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Novembro de 2019

NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : OSWALD REYNAUD COLETIVIDADE ACUSADO : MARCO ANTONIO DE FARIA KLIEMANN ADV ACUS : 17256 GO - WILSE VALQUIRIA SANTOS DESPACHO : AUTOS: 201800185361 DESPACHO/OFICIO N…

Página 66 da Judicial II - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2018

Referente Ação Penal n.º 0001544-90.2008.403.6121A DOUTORA MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE TAUBATÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETCF A Z S A B E R a todos…

Página 68 da Judicial II - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2018

Referente Ação Penal n.º 0001705-66.2009.403.6121A DOUTORA MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE TAUBATÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETCF A Z S A B E R a todos…

Página 70 da Judicial II - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2018

Referente Ação Penal n.º 0001707-36.2009.403.6121A DOUTORA MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE TAUBATÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETCF A Z S A B E R a todos…

Página 79 da Judicial II - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2018

quenta) dias-multa, no valor unitário de umtrigésimo do salário mínimo, vigente na data do fato, atualizado monetariamente na execução. Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, as custas…

Página 81 da Judicial II - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2018

Referente Ação Penal n.º 0001711-73.2009.403.6121A DOUTORA MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE TAUBATÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETCF A Z S A B E R a todos…

Página 83 da Judicial II - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2018

Referente Ação Penal n.º 0001715-13.2009.403.6121A DOUTORA MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE TAUBATÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETCF A Z S A B E R a todos…

Página 85 da Judicial II - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2018

Referente Ação Penal n.º 0001718-65.2009.403.6121A DOUTORA MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE TAUBATÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETCF A Z S A B E R a todos…

Página 87 da Judicial II - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2018

Referente Ação Penal n.º 0001719-50.2009.403.6121A DOUTORA MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE TAUBATÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETCF A Z S A B E R a todos…