Parágrafo 2 Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 2º O trabalho externo é compatível com os regimes fechado, semi-aberto e aberto, desde que tomadas as cautelas próprias, contra a fuga e em favor da disciplina; os condenados que cumprem pena em regime fechado somente se dedicarão a trabalho externo em serviços ou obras públicas, sob vigilância do essoal penitenciário. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0004772-69.2012.8.17.1090 PE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, §2º, I E II C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. A PRESENÇA DE MAIS DE UMA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13399829 PR 1339982-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento aos recursos de apelação, nos …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13756375 PR 1375637-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APN - Ação Penal : APN 200705000398399

PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 1º, I E II, DO DECRETO-LEI 201/67. CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES. ARTIGO 89 DA LEI 8.666/93. CRIME DE ESTELIONATO. DISPENSA DE …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 62298 ES

- 'HABEAS CORPUS'. TRABALHO EXTERNO. EXAME PELO JUIZ (PARÁGRAFOS 1. E 2. DO ART. 30 DO CÓDIGO PENAL C/C O PAR-6., IV, DO MESMO ARTIGO 30 , NA REDAÇÃO DA LEI 6416 -77. E DE NEGAR-SE PROVIMENTO AO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 7538 RS 2002.71.05.007538-0

PENAL E PROCESSO PENAL. ALTERAÇÃO DE ANOTAÇÃO EM CTPS. FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297 DO CP . DESCLASSIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 17 DO STJ. MAJOR ABSORVET MINOREM. EMENDATIO …

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO (FO) : Apelfo 51014 RJ 2008.01.051014-1

APELAÇÃO. MPM. PRELIMINAR DEFENSIVA DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONTRA CPJ EX. SENTENÇA DO CPJ MAR. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. UNÂNIME. MÉRITO. ART. 195 DO CPM . …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 61759 ES

- PROCESSUAL PENAL. SITUAÇÃO CARCERARIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA QUE OUTRA DECISÃO VENHA A SER PROFERIDA.

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 72565 AL

E M E N T A - I. STF: competência originária (art. 102, I, d) "habeas-corpus" contra decisão do próprio Tribunal, em questão de ordem mediante a qual o Presidente submeteu ao Plenário incidente de …

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO : Pet 1002 AL

Execução penal. Trabalho externo em regime semi-aberto (art. 35 , § 2º do Código Penal e art. 37 da Lei de Execução Penal ) e saída temporária (art. 123 da Lei de Execução). Acham-se sujeitos, ambos …