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25 de maio de 2018
Parágrafo 2 Artigo 819 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 819, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 819 - O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz ou presidente.

§ 2º As despesas decorrentes do disposto neste artigo correrão por conta da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.660, de 2018)

Andamento do Processo n. 0011145-81.2017.5.03.0185 - RTOrd - 22/05/2018 do TRT-3

do art. 819, §2º da CLT, condeno a reclamada a pagar a intérprete Ana Cândida Campos Silva honorários no importe de R$400,00... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação SENTENÇA No dia 21 de maio de 2018, a MM. Juíza do Trabalho, ANIELLY VARNIER... compatível com a função para a qual foi contratada, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 1000011-25.2018.5.02.0608 - RTSum - 22/05/2018 do TRT-2

judicial não são tributáveis (artigo 46 e §§, da lei 8.541/92 c/c art. 404 e seu parágrafo único do CC/2002 c/c Orientação... pelo trabalhador, a qual se presume verdadeira, por força do que dispõe o art. 1º da Lei 7.115/83, para quem: "Art. 1º... de honorários periciais, honorários de sucumbência, notadamente pela di...

Pg. 3653. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/05/2018

a justiça gratuita à reclamante, com lastro no artigo 790 , parágrafo 3º da CLT . Registro que não se aplica a nova redação... para comprovar insuficiência de recursos (art. 790 , § 4o , CLT , inserido pela Lei n. 13.467 /17), sob pena de decisão... a natureza híbrida da verba, ressaltando o viés de direito material (...

Pg. 6535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2018

pela dicção do art. 819, §2º, da CLT (na redação determinada pela Lei 13.660/18), o qual isenta o beneficiário... a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. Não há depósitos recursais. A 2ª...Pg. 6535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2018 ...

Pg. 508. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 21/05/2018

do pagamento dos honorários do intérprete judicial. O § 2° do art. 819 da CLT dispunha que: "CLT, art. 819, § 2.../07/2017, chamada "Reforma Trabalhista", alterou o referido artigo, que passou a ter a seguinte redação...Pg. 508. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 21/05/2018 A reclamada, ...

Andamento do Processo n. 1000057-14.2018.5.02.0608 - RTSum - 17/05/2018 do TRT-2

de sucumbência, notadamente pela dicção do art. 819, §2º, da CLT (na redação determinada pela Lei 13.660/18), o qual isenta...Andamento do Processo n. 1000057-14.2018.5.02.0608 - RTSum - 17/05/2018 do TRT-2 Processo RTSum-1000057... PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Processo 1000057-14.2018....

Andamento do Processo n. 1002546-58.2017.5.02.0608 - RTSum - 17/05/2018 do TRT-2

periciais, honorários de sucumbência, notadamente pela dicção do art. 819, §2º, da CLT (na redação determinada pela Lei... não são tributáveis (artigo 46 e §§, da lei 8.541/92 c/c art. 404 e seu parágrafo único do CC/2002 c/c Orientação... pelo trabalhador, a qual se presume verdadeira, por força do que dispõe o art. ...

Pg. 6186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2018

, notadamente pela dicção do art. 819, §2º, da CLT (na redação determinada pela Lei 13.660/18), o qual isenta...Pg. 6186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2018 Reclamante: KELLY CRISTINA..., por força do que dispõe o art. 1º da Lei 7.115/83, para quem: "Art. 1º - A declaração destin...

Pg. 6228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2018

declaração de pobreza firmada pelo trabalhador, a qual se presume verdadeira, por força do que dispõe o art. 1º da Lei... de responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais, honorários de sucumbência, notadamente pela dicção do art. 819, §2º...Pg. 6228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TR...

Pg. 2444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/05/2018

, pois, integralmente mantida a decisão exarada. Por fim, ressalto que o artigo 819, § 2°, da CLT, com redação dada pela Lei ... específica acerca da responsabilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei ... 13.467/2017), o pedido veiculado no penúltimo parágrafo da fl. ...

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