§ 1º O recluso passará, posteriormente, a trabalhar em comum dentro do estabelecimento em que cumpre a pena ou fora dele, na conformidade de suas aptidões ou ocupações anteriores, deste que haja compatibilidade com os objetivos da pena. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)
Doutrina sobre este ato normativo
Direito Penal - Ed. 2021
Luciano Anderson de Souza
A experiência do autor como Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), aliada à sua bagagem profissional na área criminal, levou-o a elaborar um livro confiável, profundo e claro sobre a matéria. A obra apresenta relevante referência jurisprudencial...
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AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.786.462 - SP (2018/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : JOSÉ JOBSON DE ANDRADE ARRUDA ADVOGADOS : GILBERTO ALONSO JUNIOR - SP124176 FÁBIO LEMOS…
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.786.503 - SP (2018/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : JOSÉ JOBSON DE ANDRADE ARRUDA ADVOGADOS : GILBERTO ALONSO JUNIOR - SP124176 FÁBIO LEMOS…
NR. PROTOCOLO : XXXXX-37.2019.8.09.0175 AUTOS NR. : 252 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : A ESCLARECER VITIMA : ANA GABRIELLE DA SILVA COSTA DESPACHO : AUTOS N 252/2019 (201900166288) VISTOS, ETC...