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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º O recluso passará, posteriormente, a trabalhar em comum dentro do estabelecimento em que cumpre a pena ou fora dele, na conformidade de suas aptidões ou ocupações anteriores, deste que haja compatibilidade com os objetivos da pena. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

Andamento do Processo n. 1019262-05.2017.8.26.0007 - Apelação - 24/07/2018 do TJSP

DO C.P.C. DE 1973, APLICADO SOMENTE EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO VETO PRESIDENCIAL AOS §§ 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 30 DA LEI 11.795...Andamento do Processo n. 1019262-05.2017.8.26.0007 - Apelação - 24/07/2018 do TJSP 1019262-05.2017.8.26.0007... - ADESÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008 PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO RESP 1.119...

Pg. 1887. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2018

VETO PRESIDENCIAL AOS §§ 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 30 DA LEI 11.795/2008 QUE RESULTA NA OBSERVÂNCIA DO RESPECTIVO...Pg. 1887. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2018 1016580... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de ...

Andamento do Processo n. 0050801-37.2010.8.02.0001 - 30/10/2017 do TJAL

Guilherme Dória de Melo à pena prevista no artigo 303, § 2º c/c art. 30, inciso II e seu parágrafo único do Código Penal... da conduta delituosa tipificada no artigo 303, § 2º c/c art. 30, inciso II e seu parágrafo único do Código Penal...). Presente a minorante, caracterizada no art. 30, inciso II e seu parágrafo úni...

Pg. 145. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/10/2017

sala se destinava a guardar alimentos em algumas cestas de plástico e no freezer que ficava no local; que após os acontecimentos o Maj Estevam procurou saber do acusado se havia outros materiais

Inteiro Teor. Apelação: APL 135525620158260309 SP 0013552-56.2015.8.26.0309

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000394082 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0013552-56.2015.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é

Pg. 15. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 09/05/2017

pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, nos termos do § 1º, inciso I do artigo 30 da lei Federal..., em conformidade com o que estabelece o art. 24, I I da Lei Federal 8.666/93; torna público a celebração dos Contratos... o Parecer 03/2017, da Comissão de Licitação e Parecer Jurídic...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: AP 2547820137010201 RJ

S T M 621 SEJUD SUPERIOR TRIBUNAE M ILITAR Secretaria Judiciária Coordenadoria de Acórdãos e Jurisprudência EXTRATO DA ATA D A 45a SESSÃO P E JULGAMENTO ffiXTRAORDINÁRTAI. EM 21 D E JUNHO DE 2016

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2016

Art. 1 Reformar, por força de decisão judicial, o SO-PL 86.7986.51 MARCO ALEXANDRE DUARTE RAMOS, na graduação que ocupava quando na ativa, com proventos calculados com base no soldo de

Andamento do Processo n. 0000214-86.2005.805.0038 - Crime Contra os Costumes - 07/03/2016 do TJBA

0000214-86.2005.805.0038 - CRIME CONTRA OS COSTUMES Autor(s): Ministério Público - Camacan Advogado(s): Paulo Santana Ferreira, Tania Maria Nery da Silva Borges de Barros Reu(s): Ticiano De Almeida

Andamento do Processo n. 0000222-24.2009.805.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/03/2016 do TJBA

0000222-24.2009.805.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Ministério Público De Camacan-Bahia Reu(s): Rildo Souza Da Silva Vítima(s): Isnaia Seara Costa Sentença: Autos nº

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