mediante desconto da remuneração dos empregados sem o devido recolhimento, em afronta ao disposto no art. 30 , 1 , b, da Lei nº... CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. ART. 135 , III , DO CTN . …
Art. 30, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
§ 1º O recluso passará, posteriormente, a trabalhar em comum dentro do estabelecimento em que cumpre a pena ou fora dele, na conformidade de suas aptidões ou ocupações anteriores, deste que haja compatibilidade com os objetivos da pena. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)
Página 6960 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Setembro de 2019
da remuneração dos empregados sem o devido recolhimento, em afronta ao disposto no art. 30 , 1 , b, da Lei nº 8.212 /91.... RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. ART. 135 , III , DO CTN . INFRAÇÃO AO ARTIGO 30…
Andamento do Processo n. 1019262-05.2017.8.26.0007 - Apelação - 24/07/2018 do TJSP
Nº 1019262-05.2017.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -…
Página 1887 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2018
Nº 1016580-79.2017.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru -…
Andamento do Processo n. 0050801-37.2010.8.02.0001 - 30/10/2017 do TJAL
ADV: JOSÉ EDSON A. DA SILVA (OAB 2160/AL), BRUNA RAFAELLE LINS LIBERAL (OAB 12775/AL), ROSANGELA TENORIO DA SILVA RODRIGUES (OAB 14010/AL) - Processo 0050801-37.2010.8.02.0001 (001.10.050801-5) -…
Página 145 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Outubro de 2017
sala se destinava a guardar alimentos em algumas cestas de plástico e no freezer que ficava no local; que após os acontecimentos o Maj Estevam procurou saber do acusado se havia outros materiais…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00135525620158260309 SP 0013552-56.2015.8.26.0309
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000394082 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0013552-56.2015.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é…
Página 15 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 9 de Maio de 2017
PrEFEiTurA muNiCiPAL DE SANTA riTA DE JACuTiNGA – EXTraTo Do CoNTraTo: CoNTraTaNTE: muNICÍPIo DE SANTA RITA DE JACUTINGA CONTRATADO: ASSOCIAÇÃO ComErCIal, INDusTrIal, aGroPECuÁrIa E DE aTIVIDaDEs…
Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO : AP 00002547820137010201 RJ
S T M 621 SEJUD SUPERIOR TRIBUNAE M ILITAR Secretaria Judiciária Coordenadoria de Acórdãos e Jurisprudência EXTRATO DA ATA D A 45a SESSÃO P E JULGAMENTO ffiXTRAORDINÁRTAI. EM 21 D E JUNHO DE 2016…
Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Março de 2016
Art. 1 Reformar, por força de decisão judicial, o SO-PL 86.7986.51 MARCO ALEXANDRE DUARTE RAMOS, na graduação que ocupava quando na ativa, com proventos calculados com base no soldo de…