Parágrafo 1 Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º O recluso passará, posteriormente, a trabalhar em comum dentro do estabelecimento em que cumpre a pena ou fora dele, na conformidade de suas aptidões ou ocupações anteriores, deste que haja compatibilidade com os objetivos da pena. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0074265-51.2018.8.13.0471 Pará de Minas

. Com fulcro no artigo 1º, parágrafo único da Resolução 237 de 23/08/2016, comunique-se ao juízo da execução... contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal) é …

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO - RECURSO ELEITORAL : RE 66219 TOCANTINÓPOLIS - TO

PODER JUDICÁRO TRIBUNAL REGIONAL ELITORA DO TOCANIS ACÓRDAO Nº 62-19 (10.32) RECUSO ELITORA : Nº 62-19.0]7 PROCEDNIA : TOCANIPLS — TO RECONT : COLIGAÇA TOCANIPLS PAR TODS ADVOGS : ANGELY BERNADO DE…

Página 6958 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Setembro de 2019

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.786.462 - SP (2018/0319853-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : JOSÉ JOBSON DE ANDRADE ARRUDA ADVOGADOS : GILBERTO ALONSO JUNIOR - SP124176 FÁBIO LEMOS…

Página 6960 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Setembro de 2019

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.786.503 - SP (2018/0319847-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : JOSÉ JOBSON DE ANDRADE ARRUDA ADVOGADOS : GILBERTO ALONSO JUNIOR - SP124176 FÁBIO LEMOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0005081-12.2012.4.03.6103 SP 2018/0319853-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.786.462 - SP (2018/0319853-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : JOSÉ JOBSON DE ANDRADE ARRUDA ADVOGADOS : GILBERTO ALONSO JUNIOR - SP124176 FÁBIO LEMOS CURY E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0005083-79.2012.4.03.6103 SP 2018/0319847-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.786.503 - SP (2018/0319847-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : JOSÉ JOBSON DE ANDRADE ARRUDA ADVOGADOS : GILBERTO ALONSO JUNIOR - SP124176 FÁBIO LEMOS CURY - …

Andamento do Processo n. 1019262-05.2017.8.26.0007 - Apelação - 24/07/2018 do TJSP

Nº 1019262-05.2017.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -…

Página 1887 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2018

Nº 1016580-79.2017.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru -…

Andamento do Processo n. 0050801-37.2010.8.02.0001 - 30/10/2017 do TJAL

ADV: JOSÉ EDSON A. DA SILVA (OAB 2160/AL), BRUNA RAFAELLE LINS LIBERAL (OAB 12775/AL), ROSANGELA TENORIO DA SILVA RODRIGUES (OAB 14010/AL) - Processo 0050801-37.2010.8.02.0001 (001.10.050801-5) -…

Página 145 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Outubro de 2017

sala se destinava a guardar alimentos em algumas cestas de plástico e no freezer que ficava no local; que após os acontecimentos o Maj Estevam procurou saber do acusado se havia outros materiais…