Parágrafo 1 Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º O recluso passará, posteriormente, a trabalhar em comum dentro do estabelecimento em que cumpre a pena ou fora dele, na conformidade de suas aptidões ou ocupações anteriores, deste que haja compatibilidade com os objetivos da pena. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

Intimação - Inquérito Policial - 0012425-82.2015.8.16.0173 - Disponibilizado em 20/04/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0012425-82.2015.8.16.0173 POLO ATIVO DELEGADO DA 7ª SUBDIVISãO POLICIAL DE UMUARAMA/PR POLO PASSIVO GILMAR SILVA IKEDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX20168210028 RS

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX20168210028 RS

\n\nAPELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA INTERNA. CONEXÃO ENTRE CRIMES. ARTIGO 30, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RITJRS. PENA MAIS GRAVE COMINADA AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX20218210001 RS

Documento:20001725688 @media screen { .rodape { color: green; background-color: yellow; vertical-align: super; font-size: 8pt; text-align: left; font-family: 'Times New Roman', Georgia, Times, serif;…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX20218210001 RS

\n\nAPELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ARTIGOS 331 DO E 147 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-51.2018.8.13.0471 Pará de Minas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, III E IV DO CP) - ABSOLVIÇAO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO MINISTERIAL - JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS - NAO…

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO - RECURSO ELEITORAL: RE 66219 TOCANTINÓPOLIS - TO

PODER JUDICÁRO TRIBUNAL REGIONAL ELITORA DO TOCANIS ACÓRDAO Nº 62-19 (10.32) RECUSO ELITORA : Nº 62-19.0]7 PROCEDNIA : TOCANIPLS — TO RECONT : COLIGAÇA TOCANIPLS PAR TODS ADVOGS : ANGELY BERNADO DE…

Página 6958 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Setembro de 2019

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.786.462 - SP (2018/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : JOSÉ JOBSON DE ANDRADE ARRUDA ADVOGADOS : GILBERTO ALONSO JUNIOR - SP124176 FÁBIO LEMOS…

Página 6960 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Setembro de 2019

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.786.503 - SP (2018/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : JOSÉ JOBSON DE ANDRADE ARRUDA ADVOGADOS : GILBERTO ALONSO JUNIOR - SP124176 FÁBIO LEMOS…

Página 125 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2019

NR. PROTOCOLO : XXXXX-37.2019.8.09.0175 AUTOS NR. : 252 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : A ESCLARECER VITIMA : ANA GABRIELLE DA SILVA COSTA DESPACHO : AUTOS N 252/2019 (201900166288) VISTOS, ETC...