Art. 30, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
§ 1º O recluso passará, posteriormente, a trabalhar em comum dentro do estabelecimento em que cumpre a pena ou fora dele, na conformidade de suas aptidões ou ocupações anteriores, deste que haja compatibilidade com os objetivos da pena. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)
DO C.P.C. DE 1973, APLICADO SOMENTE EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO VETO PRESIDENCIAL AOS §§ 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 30 DA LEI 11.795...Andamento do Processo n. 1019262-05.2017.8.26.0007 - Apelação - 24/07/2018 do TJSP Nº 1019262-05.2017.8.26.0007... - ADESÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008 PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO RESP 1.119...
VETO PRESIDENCIAL AOS §§ 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 30 DA LEI 11.795/2008 QUE RESULTA NA OBSERVÂNCIA DO RESPECTIVO...Pg. 1887. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2018 Nº 1016580... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de ...
Guilherme Dória de Melo à pena prevista no artigo 303, § 2º c/c art. 30, inciso II e seu parágrafo único do Código Penal... da conduta delituosa tipificada no artigo 303, § 2º c/c art. 30, inciso II e seu parágrafo único do Código Penal...). Presente a minorante, caracterizada no art. 30, inciso II e seu parágrafo úni...
sala se destinava a guardar alimentos em algumas cestas de plástico e no freezer que ficava no local; que após os acontecimentos o Maj Estevam procurou saber do acusado se havia outros materiais
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pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, nos termos do § 1º, inciso I do artigo 30 da lei Federal..., em conformidade com o que estabelece o art. 24, I I da Lei Federal nº 8.666/93; torna público a celebração dos Contratos... o Parecer nº 03/2017, da Comissão de Licitação e Parecer Jurídic...
S T M 621 SEJUD SUPERIOR TRIBUNAE M ILITAR Secretaria Judiciária Coordenadoria de Acórdãos e Jurisprudência EXTRATO DA ATA D A 45a SESSÃO P E JULGAMENTO ffiXTRAORDINÁRTAI. EM 21 D E JUNHO DE 2016
Art. 1 Reformar, por força de decisão judicial, o SO-PL 86.7986.51 MARCO ALEXANDRE DUARTE RAMOS, na graduação que ocupava quando na ativa, com proventos calculados com base no soldo de
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