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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º O recluso passará, posteriormente, a trabalhar em comum dentro do estabelecimento em que cumpre a pena ou fora dele, na conformidade de suas aptidões ou ocupações anteriores, deste que haja compatibilidade com os objetivos da pena. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

Pg. 15. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 09/05/2017

pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, nos termos do § 1º, inciso I do artigo 30 da lei Federal..., em conformidade com o que estabelece o art. 24, I I da Lei Federal 8.666/93; torna público a celebração dos Contratos... o Parecer 03/2017, da Comissão de Licitação e Parecer Jurídic...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: AP 2547820137010201 RJ

S T M 621 SEJUD SUPERIOR TRIBUNAE M ILITAR Secretaria Judiciária Coordenadoria de Acórdãos e Jurisprudência EXTRATO DA ATA D A 45a SESSÃO P E JULGAMENTO ffiXTRAORDINÁRTAI. EM 21 D E JUNHO DE 2016

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2016

Art. 1 Reformar, por força de decisão judicial, o SO-PL 86.7986.51 MARCO ALEXANDRE DUARTE RAMOS, na graduação que ocupava quando na ativa, com proventos calculados com base no soldo de

Andamento do Processo n. 0000214-86.2005.805.0038 - Crime Contra os Costumes - 07/03/2016 do TJBA

0000214-86.2005.805.0038 - CRIME CONTRA OS COSTUMES Autor(s): Ministério Público - Camacan Advogado(s): Paulo Santana Ferreira, Tania Maria Nery da Silva Borges de Barros Reu(s): Ticiano De Almeida

Andamento do Processo n. 0000222-24.2009.805.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/03/2016 do TJBA

0000222-24.2009.805.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Ministério Público De Camacan-Bahia Reu(s): Rildo Souza Da Silva Vítima(s): Isnaia Seara Costa Sentença: Autos nº

Pg. 147. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/03/2016

Nestes autos, a ação tem como réu apenas a pessoa de Ticiano de Almeida Sousa. No entanto, o evento fora praticado em regime de coautoria com as pessoas de Anderson Gusmão Matos e Rildo Souza da

Pg. 148. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/03/2016

O coautor José Anderson Gusmão Matos, submetido à ação penal nº 1966982-1/2008 SAIPRO, teve declarada extinta a punibilidade por haver-se casado com a vítima (fls. 122/126). É o breve relato. DECIDO.

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário e ainda, que o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 110433 PI

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 09/04/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.433 PIAUÍ RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : FRANCISCO DOMINGOS DE SOUSA

Inteiro Teor. Apelacao Criminal: APR 14857 MS 2008.014857-9

Processo: Julgamento: 29/07/2008 Órgao Julgador: 1ª Turma Criminal Classe: Apelação Criminal - Reclusão 29.7.2008 Primeira Turma Criminal Apelação Criminal - Reclusão - N. - Campo Grande.

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