Art. 30, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º O recluso passará, posteriormente, a trabalhar em comum dentro do estabelecimento em que cumpre a pena ou fora dele, na conformidade de suas aptidões ou ocupações anteriores, deste que haja compatibilidade com os objetivos da pena. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

Página 6958 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Setembro de 2019

mediante desconto da remuneração dos empregados sem o devido recolhimento, em afronta ao disposto no art. 30 , 1 , b, da Lei ... CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. ART. 135 , III , DO CTN . …

Página 6960 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Setembro de 2019

da remuneração dos empregados sem o devido recolhimento, em afronta ao disposto no art. 30 , 1 , b, da Lei 8.212 /91.... RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. ART. 135 , III , DO CTN . INFRAÇÃO AO ARTIGO 30

Andamento do Processo n. 1019262-05.2017.8.26.0007 - Apelação - 24/07/2018 do TJSP

Nº 1019262-05.2017.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -…

Página 1887 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2018

Nº 1016580-79.2017.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru -…

Andamento do Processo n. 0050801-37.2010.8.02.0001 - 30/10/2017 do TJAL

ADV: JOSÉ EDSON A. DA SILVA (OAB 2160/AL), BRUNA RAFAELLE LINS LIBERAL (OAB 12775/AL), ROSANGELA TENORIO DA SILVA RODRIGUES (OAB 14010/AL) - Processo 0050801-37.2010.8.02.0001 (001.10.050801-5) -…

Página 145 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Outubro de 2017

sala se destinava a guardar alimentos em algumas cestas de plástico e no freezer que ficava no local; que após os acontecimentos o Maj Estevam procurou saber do acusado se havia outros materiais…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00135525620158260309 SP 0013552-56.2015.8.26.0309

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000394082 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0013552-56.2015.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é…

Página 15 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 9 de Maio de 2017

PrEFEiTurA muNiCiPAL DE SANTA riTA DE JACuTiNGA – EXTraTo Do CoNTraTo: CoNTraTaNTE: muNICÍPIo DE SANTA RITA DE JACUTINGA CONTRATADO: ASSOCIAÇÃO ComErCIal, INDusTrIal, aGroPECuÁrIa E DE aTIVIDaDEs…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0027979-30.2003.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR

CRIME MILITAR. EXTORSÃO (ART. 243, § 1º, C.P.M.). REDUÇÃO TENTATIVA. CRIME SEM EXCEPCIONAL GRAVIDADE (ART. 30, § ÚNICO, C.P.M.). PERDA DO CARGO. INSUBSISTÊNCIA DO ART.102, CPM, FACE A NORMA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00022230320068190036 RIO DE JANEIRO NILOPOLIS 2 VARA CRIMINAL

GABINETE DO DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA 1 OITAVA CÂMARA CRIMINAL APELAÇAO CRIMINAL Nº 2009.050.01649 Apte.: MINISTÉRIO PÚBLICO Apdo.: LUCIANA DE OLIVEIRA APELAÇAO. LESAO CORPORAL…