Art. 30, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º O recluso passará, posteriormente, a trabalhar em comum dentro do estabelecimento em que cumpre a pena ou fora dele, na conformidade de suas aptidões ou ocupações anteriores, deste que haja compatibilidade com os objetivos da pena. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

Página 6958 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Setembro de 2019

mediante desconto da remuneração dos empregados sem o devido recolhimento, em afronta ao disposto no art. 30 , 1 , b, da Lei ... CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. ART. 135 , III , DO CTN . …

Página 6960 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Setembro de 2019

da remuneração dos empregados sem o devido recolhimento, em afronta ao disposto no art. 30 , 1 , b, da Lei 8.212 /91.... RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. ART. 135 , III , DO CTN . INFRAÇÃO AO ARTIGO 30

Página 1887 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2018

Nº 1016580-79.2017.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru -…

Página 145 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Outubro de 2017

sala se destinava a guardar alimentos em algumas cestas de plástico e no freezer que ficava no local; que após os acontecimentos o Maj Estevam procurou saber do acusado se havia outros materiais…

Página 15 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 9 de Maio de 2017

PrEFEiTurA muNiCiPAL DE SANTA riTA DE JACuTiNGA – EXTraTo Do CoNTraTo: CoNTraTaNTE: muNICÍPIo DE SANTA RITA DE JACUTINGA CONTRATADO: ASSOCIAÇÃO ComErCIal, INDusTrIal, aGroPECuÁrIa E DE aTIVIDaDEs…

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Março de 2016

Art. 1 Reformar, por força de decisão judicial, o SO-PL 86.7986.51 MARCO ALEXANDRE DUARTE RAMOS, na graduação que ocupava quando na ativa, com proventos calculados com base no soldo de…

Página 147 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Março de 2016

Nestes autos, a ação tem como réu apenas a pessoa de Ticiano de Almeida Sousa. No entanto, o evento fora praticado em regime de coautoria com as pessoas de Anderson Gusmão Matos e Rildo Souza da…

Página 148 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Março de 2016

O coautor José Anderson Gusmão Matos, submetido à ação penal nº 1966982-1/2008 SAIPRO, teve declarada extinta a punibilidade por haver-se casado com a vítima (fls. 122/126). É o breve relato. DECIDO.

Página 824 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Dezembro de 2014

testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário e ainda, que o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor…

Página 55 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 8 de Julho de 2010

midade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - considerar legal, para fins de registro, a concessão em exame, ressalvando que a regularidade das parcelas do abono provisório será verificada na…