Art. 30, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º O recluso passará, posteriormente, a trabalhar em comum dentro do estabelecimento em que cumpre a pena ou fora dele, na conformidade de suas aptidões ou ocupações anteriores, deste que haja compatibilidade com os objetivos da pena. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 62298 ES

- 'HABEAS CORPUS'. TRABALHO EXTERNO. EXAME PELO JUIZ (PARÁGRAFOS 1. E 2. DO ART. 30 DO CÓDIGO PENAL C/C O PAR-6., IV, DO MESMO ARTIGO 30 , NA REDAÇÃO DA LEI 6416 -77. E DE NEGAR-SE PROVIMENTO AO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 61759 ES

- PROCESSUAL PENAL. SITUAÇÃO CARCERARIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA QUE OUTRA DECISÃO VENHA A SER PROFERIDA.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0027979-30.2003.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR

CRIME MILITAR. EXTORSÃO (ART. 243, § 1º, C.P.M.). REDUÇÃO TENTATIVA. CRIME SEM EXCEPCIONAL GRAVIDADE (ART. 30, § ÚNICO, C.P.M.). PERDA DO CARGO. INSUBSISTÊNCIA DO ART.102, CPM, FACE A NORMA …