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25 de março de 2017
Artigo 4 da Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Art. 4 da Medida Provisoria 451/08

Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 4o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS /PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes de valores pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. (Produção de efeito)

Art. 4o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes de valores pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. (Produção de efeito)

Apelação: APL 16115194 PR 1611519-4 (Acórdão)

ASSIM, ANTES DAS MODIFICAÇÕES INSERIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/08, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/2009. PRELIMINAR... de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08" (STJ-2ª Seção, REsp 1303038/RS, Rel... TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.611.519-4 MEDIDA PROVISÓRIA...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/09/2014

causam arguida pelo Município de Campina Grande, uma vez que cabe à Edilidade a conservação das vias públicas de maneira trafegável. - Tratando-se de ato omissivo, o Poder Público responde

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