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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 349 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 349 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 349. Se a fiança consistir em pedras, objetos ou metais preciosos, o juiz determinará a venda por leiloeiro ou corretor.

Pg. 215. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/01/2018

nos autos prescrevem em 03 (três) anos, respectivamente, em consonância com o disposto no art. 109, VI, do Código Penal..., inc. IV, c/c o art. 109 e seus incisos, e como possibilita o art. 61 do Código de Processo Penal. Sem custas. Publique... DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, foi autuada por supostamente ter infr...

Andamento do Processo n. 0308886-93.2013.8.05.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 12/01/2018 do TJBA

o art. 12 da Lei 10.826/03, pelo Estado de Necessidade e Erro de Proibição e pela substituição da pena privativa..., do Código de Processo Penal, uma vez que insubsistente qualquer justificativa do art. 312, CPP, além de que o réu..., da Lei 10.826/03. Narra a peça acusatória que no dia 04 de outubro de 2013, por v...

Pg. 379. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/01/2018

de recorrer em liberdade, com fundamento no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, uma vez que insubsistente... mesmo porque fixado regime mais favorável. Preenchidos os requisitos do art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal, aplico... DOS SANTOS e outro - Processo :0504650-75.2017.8.05.0146 Classe Assun...

Andamento do Processo n. 0003025-92.2017.8.26.0400 - Ação Penal de Competência do Júri - 12/12/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 0003025-92.2017.8.26.0400 - Ação Penal de Competência do Júri - 12/12/2017 do TJSP Processo...).4. Nos termos do art. 330, caput, do CPP, especifico, para assegurar o comparecimento a atos do processo, a fiança... do seu valor (arts. 343, 346 e 349 do CPP).4.1 Apresentada a escritura pública do...

Andamento do Processo n. 0003025-92.2017.8.26.0400 - Ação Penal de Competência do Júri - 12/12/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 0003025-92.2017.8.26.0400 - Ação Penal de Competência do Júri - 12/12/2017 do TJSP Processo.... Nos termos do art. 330, caput, do CPP, especifico, para assegurar o comparecimento a atos do processo, a fiança em hipoteca.... 343, 346 e 349 do CPP).4.1 Apresentada a escritura pública do imóvel a ...

Pg. 2509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2017

do contexto processado, há necessidade para garantia da ordem pública.7.1 Comunique-se, nos termos do art. 2º, VII, Lei n... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0544/2017 - criminal DG. Processo 0000009-47.2017.8.26.0557 - Procedimento... PADILHA RUIZ (OAB 91086/SP) Processo 0000095-18.2017.8.26.0557 - Ação Pe...

Pg. 2510. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2017

processado, há necessidade para garantia da ordem pública.7.1 Comunique-se, nos termos do art. 2º, VII, Lei n. 10.826/2003... e necessária para a aplicação da lei penal (art. 319, IV, do CPP); e(D) recolher-se ao domicílio no período noturno, a partir... em geral, é assim que me comporto nos processos em que trabalho,...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 14272 CRISSIUMAL - RS

, em vista do disposto no artigo 33 , § 2º , b , do Código Penal , bem como observado o disposto na Súmula 269 do STJ... ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- RECURSO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. ART. 353 DO CÓDIGO ...

Andamento do Processo n. 0304077-26.2014.8.05.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 29/11/2017 do TJBA

nos arts. 306 e 309, da Lei n.º 9.503/97 e art. 163, do Código Penal. Segundo consta, o acusado no dia 18/06/2014, teria..., ambos da Lei 9.503/97, na forma do art. 70, do Código Penal. Passo a dosar as penas, em estrita observância ao sistema... em liberdade, com fundamento no artigo 387, § 1º, do Código de Proces...

Pg. 972. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/11/2017

de recorrer em liberdade, com fundamento no artigo 387 , § 1º , do Código de Processo Penal , uma vez que insubsistente... do Código de Processo Penal . Ante o esposado, defiro o requerimento retro mencionado, para que seja o acusado posto incontinenti em liberdade, mediante o... qualquer justificativa do art. 312 , C...

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