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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 349 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 349 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 349. Se a fiança consistir em pedras, objetos ou metais preciosos, o juiz determinará a venda por leiloeiro ou corretor.

Andamento do Processo n. 0046883-32.2012.8.10.0001 - Processo Comum - 15/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0046883-32.2012.8.10.0001 (501902012) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO VITIMA: Parte em Segredo de Justiça e Parte em Segredo de Justiça ACUSADO: ADAILSON JOSE

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/03/2017

próprio acusado, na época e quem comprava os alimentos geralmente era o seu compadre; que não se considera mais dependente de drogas e prefere trabalhar do que ser internado para tratamento,

Andamento do Processo n. 355-94.2014.8.10.0121 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/02/2017 do TJMA

Processo N.º 355-94.2014.8.10.0121 - (Número Antigo: 3552014) Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (es): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu (s): ARLEN MARCK LEITE MORAIS, LAERCIO

Pg. 1200. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/02/2017

trigésimo) do salário-mínimo (art. 60, CP). Fixo o aberto como regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §2º, alínea "c", CP, e STF HC 111840/ES), prejudicada a detração, por estar o réu em

Andamento do Processo n. 463-55.2016.8.10.0121 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 08/02/2017 do TJMA

Processo N.º 463-55.2016.8.10.0121 - (Número Antigo: 4632016) Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Autor (es): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃ Réu (s): FÁBIO LIMA FREITAS MANDADO

Pg. 895. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/02/2017

Órgãos de Estatística Criminal do Estado; d) expeça-se guia de execução provisória (se houver recurso) ou definitiva, procedendose com a competente distribuição dos autos de execução de pena aqui

Andamento do Processo n. 0001285-08.2016.8.03.0002 - 06/02/2017 do TJAP

Nº do processo: 0001285-08.2016.8.03.0002 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: EMERSON DIAS BARBOSA, ENDERSON DA SILVA GUILHERME, HELI COSTA MELO JUNIOR, LEIDIANE OLIVEIRA DE

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 06/02/2017

uma única ação. Em vista disso, percebo que se operou o concurso formal de crimes, sendo necessário o reconhecimento da incidência da circunstância prevista no art. 70 do Código Penal. Em relação ao

Pg. 1053. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/02/2017

Custas pelo acusado. Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; b) oficie-se o TRE deste Estado comunicando a condenação, com sua devida identificação pessoal,

Pg. 1058. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/02/2017

Na oportunidade manifeste-se a parte autora sobre o petitório de fls. 149/150. Após, conclusos. [...]" SEDE DO JUÍZO: Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Bairro Planalto,

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