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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 349 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 349 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 349. Se a fiança consistir em pedras, objetos ou metais preciosos, o juiz determinará a venda por leiloeiro ou corretor.

Andamento do Processo n. 192-27.20168100095 - Execução de Título Extrajudicialexequente:luiz Maia Guimarães - 14/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000236-49.2016.8.10.0094 (2392016) AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO | EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: LUIZ MAIA GUIMARÃES - ME - BRINGEL CONSTRUÇÕES ADVOGADO: JOAQUIM COELHO E

Pg. 902. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/07/2017

arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Loreto (MA), 10 de julho de 2017. Talita de Castro BarretoJuíza de Direito Titular da Comarca de

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/07/2017

denunciado permaneceu custodiado preventivamente por este processo durante 02 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias.Certidão de antecedentes criminais à fl. 141.Iniciada a instrução processual,

Pg. 845. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/06/2017

resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. Segundo a jurisprudência do STJ, a reincidência, nos termos do art. 67 do Código Penal, é circunstância

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 23742020148240045 Palhoça 0002374-20.2014.8.24.0045

  Apelação Criminal n. 0002374-20.2014.8.24.0045, de Palhoça Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida    APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 180, CAPUT E 330,

Pg. 1088. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/05/2017

ao juízo cível. Defiro ao acusado os benefícios da Justiça Gratuita nos termos da Lei 1.060/50, dada a sua miserabilidade. Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome dos réus no rol dos culpados;

Andamento do Processo n. 0046883-32.2012.8.10.0001 - Processo Comum - 15/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0046883-32.2012.8.10.0001 (501902012) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO VITIMA: Parte em Segredo de Justiça e Parte em Segredo de Justiça ACUSADO: ADAILSON JOSE

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/03/2017

próprio acusado, na época e quem comprava os alimentos geralmente era o seu compadre; que não se considera mais dependente de drogas e prefere trabalhar do que ser internado para tratamento,

Andamento do Processo n. 355-94.2014.8.10.0121 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/02/2017 do TJMA

Processo N.º 355-94.2014.8.10.0121 - (Número Antigo: 3552014) Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (es): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu (s): ARLEN MARCK LEITE MORAIS, LAERCIO

Pg. 1200. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/02/2017

trigésimo) do salário-mínimo (art. 60, CP). Fixo o aberto como regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §2º, alínea "c", CP, e STF HC 111840/ES), prejudicada a detração, por estar o réu em

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