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25 de maio de 2017
Artigo 3 da Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Art. 3 da Medida Provisoria 451/08

Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 3o Ficam isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. (Produção de efeito)

Art. 3o Ficam isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. (Produção de efeito)

Pg. 2146. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

11.482, de 31.05.2007), bem como pela Medida Provisória 451, de 15.12.2008 publicada no dia 16/12/2008 -, posteriormente... (TJRN - Apelação Cível 2009.006280-1 - 3ª Câmara Cível -Relator Des. Amaury Moura Sobrinho - j. 27/08/2009).Não bastasse..., com todas as alterações dadas pela Lei 8.441/92, pela Medida ...

Andamento do Processo n. 0121684-59.2009.8.05.0001 - Procedimento Comum - Direito Civil - 12/04/2017 do TJBA

ADV: MARIA AUXILIADORA GARCIA DURÁN ALVAREZ (OAB 21193/BA), PAULO ROBERTO MARTINS DOS SANTOS (OAB 39682/BA), ELMANO BRANCO COELHO (OAB 16571/BA), MERISSA BAHIA PINHEIRO (OAB 30341/BA), MARIANA NETTO

Pg. 198. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/04/2017

10/2009). Portanto, é legítima a vinculação do valor da indenização do seguro DPVAT ao valor do salário mínimo, consoante fixado na Lei nº 6.194/74, não sendo possível modificá-lo por resolução. A

Andamento do Processo n. 00 08413-16.2 016.814.00 21 - 29/03/2017 do TJPA

Processo: 00 08413 - 16.2 016.814.00 21 Requerente:AMÉRICO MONTEIRO FILHO Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT As Suas Senhorias BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA,- OAB/PA8770

Pg. 899. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/03/2017

INTIMAÇÃO Igarapé-Açu, 28de março de 2017. Processo: 00 08413 - 16.2 016.814.00 21 Requerente:AMÉRICO MONTEIRO FILHO Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT As Suas Senhorias BRUNO

Inteiro Teor. Apelação: APL 10428560220138260100 SP 1042856-02.2013.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Serviço de Processamento do 14º Grupo de Câmaras Direito Privado 27ª e 28ª Câmaras Palácio da Justiça, s/nº - 6º andar salas 621 e 623 - São Paulo SP

Apelação Cível n. 0173808.45.2013 - 20/02/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de Justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do Estado Gabinete do Desembargador ITAMAR DE LIMA de Goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 5º Andar , Sala 526,

Pg. 519. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

fazendo constar no dispositivo da sentença a incidência de juros moratórios de 1% a partir da citação (enunciados sumulares 43 e 426 do STJ). Ainda inconformado, o demandante apela, asseverando que

Andamento do Processo n. 1003046-34.2016.8.26.0126 - Procedimento Comum - 10/02/2017 do TJSP

Processo 1003046-34.2016.8.26.0126 - Procedimento Comum - Seguro - Aline Keli da Luz Santos - Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - Vistos.Trata-se de ação de cobrança proposta por

Pg. 2186. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/02/2017

SÉRGIO PEREZ DE FREITAS - - ELISÂNGELA PEREZ DE FREITAS - - SILVIA PEREZ DE FREITAS - VistosTendo em vista a ausência de citação, o que torna desnecessária a concordância do demandado, e observando

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