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25 de setembro de 2017
Artigo 3 da Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Art. 3 da Medida Provisoria 451/08

Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 3o Ficam isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. (Produção de efeito)

Art. 3o Ficam isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. (Produção de efeito)

Andamento do Processo n. 0801549-95.2017.8.20.5106 - 24/08/2017 do TJRN

Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008, que alterou os arts. 3º e 5º da Lei 6.194/74 (Lei de Regência do Seguro DPVAT... do art. 3º da Lei 6.194/74, após a edição da Medida Provisória 451/2008.Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro...), com comprometimento de 25%.Enquadramento da lesão:Pela tabela ins...

Pg. 458. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/08/2017

, de 15 de dezembro de 2008, que alterou os arts. 3º e 5º da Lei 6.194/74 (Lei de Regência do Seguro DPVAT).Pela alteração....De início, destaco que o acidente aconteceu no dia 28/10/2012, quando já estava em vigor a Medida Provisória 451...-se a prescrição da pretensão autoral, uma vez transcorrido o triênio leg...

Andamento do Processo n. 0712207-97.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 10/08/2017 do TJAL

Provisória 451/2008, já que tal vinculação não possuía previsão legal anteriormente, aplicando-se a norma do art.3º,II... estabelecido no art. 3º , II , da Lei 6.194 /74 para acidentes ocorridos anteriormente à MP 451 /08. 2. É permitida..., da Lei 6.194/74 a todos os casos de invalidez permanente.Assim, res...

Andamento do Processo n. 072026526.2015.8.02.0001 - Procedimento Sumário - 10/08/2017 do TJAL

da indenização somente é permitida para acidentes ocorridos após 22/12/2008, com a publicação da Medida Provisória 451/2008... da indenização prevista no artigo 3º, II da Lei 6.194/74. O valor pago pela requerida, em 04/08/2015, foi de R$ 2.362,50..., já que tal vinculação não possuía previsão legal anteriormente, a...

Andamento do Processo n. 073113215.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 10/08/2017 do TJAL

ocorridos após 22/12/2008, com a publicação da Medida Provisória 451/2008, já que tal vinculação não possuía previsão... legal anteriormente, aplicando-se a norma do art. 3º,II, da Lei 6.194/74 a todos os casos de invalidez permanente....Assim, ressalta-se que o art. 3ºda Lei 6.194/74, em sua redação original...

Pg. 9. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/08/2017

Provisória 451/2008, já que tal vinculação não possuía previsão legal anteriormente, aplicando-se a norma do art.3º,II... estabelecido no art. 3º , II , da Lei 6.194 /74 para acidentes ocorridos anteriormente à MP 451 /08. 2. É permitida... tal vinculação a partir da Lei 11.482/2007, a qual alterou a redação...

Pg. 14. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/08/2017

para acidentes ocorridos após 22/12/2008, com a publicação da Medida Provisória 451/2008, já que tal vinculação não... possuía previsão legal anteriormente, aplicando-se a norma do art.3º,II, da Lei 6.194/74 a todos os casos de invalidez... permanente.Assim, ressalta-se que o art.3ºda Lei 6.194/74, em sua redaçã...

Pg. 21. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/08/2017

da Medida Provisória 451/2008, já que tal vinculação não possuía previsão legal anteriormente, aplicando-se a norma do art.3... pelo teto estabelecido no art. 3º , II , da Lei 6.194 /74 para acidentes ocorridos anteriormente à MP 451 /08. 2. É...º,II, da Lei 6.194/74 a todos os casos de invalidez permanente....

Andamento do Processo n. 0700091-93.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 03/08/2017 do TJAL

, com a publicação da Medida Provisória 451/2008, já que tal vinculação não possuía previsão legal anteriormente, aplicando...-se a norma do art.3º,II, da Lei 6.194/74 a todos os casos de invalidez permanente.Assim, ressalta-se que o art.3ºda..., somente sendo extinta tal vinculação a partir da Lei 11.482/2007, a...

Andamento do Processo n. 0702755-68.2013.8.02.0001 - Procedimento Sumário - 03/08/2017 do TJAL

permitida para acidentes ocorridos após 22/12/2008, com a publicação da Medida Provisória 451/2008, já que tal vinculação não... possuía previsão legal anteriormente, aplicando-se a norma do art.3º,II, da Lei 6.194/74 a todos os casos... de invalidez permanente.Assim, ressalta-se que o art.3ºda Lei 6.194/74, em ...

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