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25 de março de 2017
Artigo 3 da Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Art. 3 da Medida Provisoria 451/08

Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 3o Ficam isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. (Produção de efeito)

Art. 3o Ficam isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. (Produção de efeito)

Apelação Cível n. 0173808.45.2013 - 20/02/2017 do TJGO

, o demandante apela, asseverando que “para os acidentes automobilísticos ocorridos após a edição da Medida Provisória 451/2008..., lei federal 1 12.016/2009 . A medida ancilar de urgência, a espelho do disposto no artigo 300 do 2 Código de Processo.... _______________________________________________________________...

Pg. 519. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

, o demandante apela, asseverando que “para os acidentes automobilísticos ocorridos após a edição da Medida Provisória 451.../2008, a liquidação do sinistro, em casos de invalidez permanente, total ou parcial, aplicar-se-á a regra do art. 3... ofertadas, pelo desprovimento do apelo e manutenção da sentença combatida. É...

Andamento do Processo n. 1003046-34.2016.8.26.0126 - Procedimento Comum - 10/02/2017 do TJSP

11.482, de 31.05.2007), bem como pela Medida Provisória 451, de 15.12.2008 publicada no dia 16/12/2008... 340, de 29.12.2006, posteriormente convertida na Lei 11.482, de 31.05.2007, bem como pela Medida Provisória 451..., com todas as alterações dadas pela Lei 8.441/92, pela Medida Provisória 340, de...

Pg. 2186. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/02/2017

convertida na Lei 11.482, de 31.05.2007), bem como pela Medida Provisória 451, de 15.12.2008 publicada no dia 16/12/2008..., com todas as alterações dadas pela Lei 8.441/92, pela Medida Provisória 340, de 29/12/2006 (posteriormente... Federal:”Art. 3 - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no...

Embargos de Declaração: ED 1532204601 PR 1532204-6/01 (Acórdão)

esclarecer que a MP . 451/2008 em seu art. 3º, inciso II, § 1º estabeleceu a aplicação, após a Tabela de Percentuais de Perda..., originada da MP 451, de 16 de dezembro de 2008, a qual estabeleceu um segundo percentual de redução relativo ao grau.... SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, § 4º, D...

Andamento do Processo n. 1000954-83.2016.8.26.0126 - Procedimento Comum - 30/01/2017 do TJSP

(posteriormente convertida na Lei 11.482, de 31.05.2007), bem como pela Medida Provisória 451, de 15.12.2008 publicada no dia 16... Provisória 451, de 15.12.2008 publicada no dia 16/12/2008 -, posteriormente convertida na Lei 11.945/2009.Intime... 6.194/74, com todas as alterações dadas pela Lei 8.441/9...

Pg. 2409. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2017

11.482, de 31.05.2007, bem como pela Medida Provisória 451, de 15.12.2008 publicada no dia 16/12/2008... Provisória 451, de 15.12.2008 publicada no dia 16/12/2008 -, posteriormente convertida na Lei 11.945/2009... Medida Provisória 340, de 29.12.2006 (posteriormente convertida na Lei 11.482, de 31.05...

Andamento do Processo n. 0538539-04.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Correção Monetária - 23/01/2017 do TJBA

da publicação da Medida Provisória 451/2008), devendo ser aplicada ao caso em tela. Com efeito, é aplicável às indenizações... sobre o disposto no art. 3º, da Lei 6.194/74, alterada pela Lei 11.482/2007. Importante esclarecer que a vinculação..., de repercussão média. Portanto, em aplicação da norma do art. 3º, ...

Pg. 191. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/01/2017

Provisória 451/2008), devendo ser aplicada ao caso em tela. Com efeito, é aplicável às indenizações do seguro DPVAT... a legislação da época do sinistro. Assim, apresenta-se relevante a alteração introduzida pela MP 451/2008 no art.3º,... existente. O artigo 3º da Lei 6.194/74 não utiliza o salário mínimo como fato...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10612900520148260100 SP 1061290-05.2014.8.26.0100

, que mesmo antes da vigência da MP 451 /08 o texto legal já autorizava conceber graus de invalidez permanente, pois o art...), que deve incidir sobre o valor acima mencionado. Tal conclusão advém da análise do art. 3º ,II, da Lei 11.482 /07... Paulo Registro: 2016.0000913501 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos este...

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