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18 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 216 da Constituição Federal de 1988

Art. 216, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

§ 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Pg. 33. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 17/07/2018

do art. 216 da Constituição Federal, assim como atender aos requisitos estabelecidos e previstos no §2º do art. 20... NORMATIVA DE Nº 001/2018 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal..., por irregularidades e falhas mencionadas nos autos, pertinentes ao procedimento...

Pg. 29. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/07/2018

pelo inciso XXXIII do artigo 5º; inciso IIdo § 3º do art. 37; e § 2º do artigo 216 da Constituição Federal... da Fundação Zerbini. Em observância aos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal , e em consonância... conformidade, assino aos interessados o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inciso XII...

Pg. 34. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/07/2018

inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; c) a Resolução 16...) o disposto no art. 2º da Portaria Presi 212/2017, que aprova a alteração evolutiva da IN-15-01 – METODOLOGIA PARA EMISSÃO... e correspondências. Art. 2º Ficam extintos os formulários ou impres...

Pg. 37. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/07/2018

e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. 3. IN-15-01, de 20/12/1990, que dispõe sobre a metodologia para emissão...Pg. 37. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/07/2018 II do § 3º do art. 37... de instrução normativa no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região....

Pg. 80. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/07/2018

que, de acordo com o disposto no art. 216, § 2°, da Constituição Federal, cabe à Administração Pública, na forma da lei... de Gestão Documental Art. 2º Considera-se gestão de documentos, nos termos da Lei nº 8.158/91, o conjunto de procedimentos... outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, no ...

Pg. 231. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/07/2018

; CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no art. 216, § 2°, da Constituição Federal, cabe à Administração Pública.... 37 da Constituição Federal, no qual se insere o estímulo à produtividade e à celeridade da prestação jurisdicional... de suas atividades jurisdicionais. Art. 2º Compete ao NUGEDID: I - assegurar que...

Pg. 23. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/07/2018

XXXIII do artigo 5º; inciso II do § 3º do art. 37; e § 2º do artigo 216 da Constituição Federal... aos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal, e em consonância com o disposto no parágrafo único, do art... orçamentária e financeira, conforme determinado no inciso II do parágrafo único do artigo 48 da L...

Pg. 67. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 13/07/2018

inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro... RELACIONADA AO ASSUNTO • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; • Lei Federal 13.303/2016 ? Dispõe..., Nacional ou Estrangeira; • Lei Federal 12.527/11 ? Regula o acesso a informaçõe...

Andamento do Processo n. 0000506-22.2017.5.12.0001 - RO - 12/07/2018 do TRT-12

, II, e 216, § 2º, da Constituição Federal passou a ser garantido a qualquer cidadão, sem a exigência de motivação... de eficiência (art. 37, caput, da Constituição), deve empregar as soluções de mercado adequadas à prestação de serviços... DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. O Supremo Tribunal Federal, após declarar a co...

Andamento do Processo n. 0000506-22.2017.5.12.0001 - RO - 12/07/2018 do TRT-12

, XXXIII, 37, § 3º, II, e 216, § 2º, da Constituição Federal passou a ser garantido a qualquer cidadão, sem a exigência..., pautada pelo dever de eficiência (art. 37, caput, da Constituição), deve empregar as soluções de mercado adequadas à.... IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. O Supremo Tribunal Federal...

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