Parágrafo 2 Artigo 216 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
§ 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Petição - Ação Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins

EXMO SR JUIZ DA 18a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Processo n°: Autor: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL ITAJAI Ré: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por sua procuradora…

Página 115 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 26 de Outubro de 2021

5.7 - Atos de julgamento de contas anuais ou parecer prévio expedidos pelo TCE-RO; 5.8 - Convênios firmados com outras entidades sem fins lucrativos; Grupo 6 – Fica imputada responsabilidade ao setor…

Página 508 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Outubro de 2021

argumento de que “os fatos que ensejaram a decisão daquela empresa não são os mesmos da empresa requerente” (ID“s n. 48442362 e 48442363). Nesse contexto, a negativa da Administração Pública…

Página 510 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Outubro de 2021

constantes nos autos. Ademais disso, a Administração Pública Municipal, ao fornecer a cópia do documento solicitado pela parte impetrante, não agiu de maneira voluntária, conforme se depreende do…
Zulene Gomes, Advogado
há 19 horas

Riscos de Integridade Pública durante a pandemia e a imprescindibilidade de um efetivo Sistema de Compliance Público

OS RISCOS DE INTEGRIDADE PÚBLICA DURANTE A PANDEMIA E A IMPRESCINDIBILIDADE DE EFETIVO SISTEMA DE GESTÃO EM COMPLIANCE THE RISKS OF PUBLIC INTEGRITY DURING THE PANDEMIC AND THE IMPRESCINDIBILITY OF…
Zulene Gomes, Advogado
há 19 horas

Auditoria de Conformidade e Precatórios Fundef.

AUDITORIA DE CONFORMIDADE E ALOCAÇÃO DE RECURSOS DOS PRECATÓRIOS FUNDEF NOS ESTADOS DA REGIÃO NORDESTE Zulene Barbosa Gomes [1] Geraldo Rui Almeida Cunha [2] O objeto de análise é o Acórdão…

Resol n. 602021 - 25 de agosto de 2021 do TJMA

Coordenadoria da Biblioteca Referendada, por unanimidade na 14ª Sessão Plenária Administrativa Ordinária de 1º de setembro de 2021 RESOL-GP - 602021 Código de validação: 45E1C5727A "Institui o Museu…

Resol n. 612021 - 25 de agosto de 2021 do TJMA

RESOL-GP - 612021 Código de validação: B03C99341C Institui o “Portal de Memória do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão". O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO , no uso de suas…

Resol n. 642021 - 25/10/2021 do TJMA

RESOL-GP - 642021 Código de validação: 21F687C8C4 Institui a Política de Gestão de Memória do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão- TJMA. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO…

Andamento do Processo n. 1003080-30.2021.8.26.0127 - Mandado de Segurança Cível - 25/10/2021 do TJSP

Processo 1003080-30.2021.8.26.0127 - Mandado de Segurança Cível - Abono de Permanência - Regina Celia Ramos Chicale - Vistos. REGINA CÉLIA RAMOS CHICALE impetrou mandado de segurança com pedido…