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25 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 216 da Constituição Federal de 1988

Art. 216, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

§ 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Andamento do Processo n. 0369509.39.2015.8.09.0180 - Agravo Interno - 24/04/2019 do TJGO

§ 2° do art. 216 da Constituição Federal. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os órgãos públicos.... De acordo com o inciso XXXIII do art. 5º; inciso II do §3º do art. 37 e §2º do art. 216, todos da Constituição Federal, é... EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL.RECEPÇÃO DO ART. 9º, § 2º, b, DO DECRETO-L...

Pg. 5054. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2019

inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime..., Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no... Federal e Municípios. Outrossim, o artigo 3º da referida lei estabele...

Pg. 44. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 23/04/2019

o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II , do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 , da Constituição Federal .... com o parágrafo 2º do artigo 123 da Lei Complementar 043/2017. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data RETROATIVA DE 01/04..., assim como, as Constituições Federal ...

Pg. 22. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 18/04/2019

do parágrafo 2º do art. 216 da constituição da República e do art. 1º da Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991... como a gestão e o acesso aos documentos, de acordo com o art. 21 da Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991; Considerando... integrante desta Portaria. Art. 2º - Adotar o Plano de Classific...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10084019420178260609 SP 1008401-94.2017.8.26.0609

, § 2º , todos da Constituição Federal , assim dispõe em seus artigos 7º e 10º: “Art. 7º O acesso à informação de que trata... Paulo art. 37 da Constituição Federal , exigindo transparência na atuação administrativa. Por sua vez, a Lei 12.527 /11..., conforme previsão do art. 31 da Constituição Federal . De outro lado...

Pg. 9. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

. 5o , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal . Bem como, constitucionalmente... a que se refere a alínea a , inciso LXXII do art. 5º da Constituição Federal . “In casu”, a natureza da pretensão inicial não... público, o parágrafo único do artigo 1º da referida lei vaticina que: C...

Pg. 10. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

. 216 da Constituição Federal. Bem como, constitucionalmente: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... de entidades governamentais ou de caráter público”. Sobre o referido caráter público, o parágrafo único do artigo 1º da referida... na condição de entidade Governamental (Constituição, art. 5º, LXXII, ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 211007520145040004

, e 216, § 2º, da Constituição Federal passou a ser garantido a qualquer cidadão, sem a exigência de motivação por parte... Federal, após declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 nos autos da ADC 16/DF, alertou ser... . ÔNUS DA PROVA. Em razão de provável ofensa ao artigo 71, § 1º, da Lei n...

Pg. 49. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/04/2019

do Estado de São Paulo - SAESP; e Considerando os termos do § 2o do artigo 216 da Constituição da República, das Leis federais... da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp (“Companhia”), nos termos do disposto no artigo 5º, parágrafo 1º... de jardins; ASSINATURA: 29/03/2019; ENCERRAMENTO: 31/03...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4412720125030074

do vínculo empregatício com o tomador de serviços, diante do óbice do art. 37, II, da Constituição Federal. Isto é...), expressamente assentados na Constituição Federal de 1.988, asseguram às empresas liberdade em busca de melhores resultados e maior... de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da Re...

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