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20 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 216 da Constituição Federal de 1988

Art. 216, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

§ 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Pg. 22. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 18/04/2019

do parágrafo 2º do art. 216 da constituição da República e do art. 1º da Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991... como a gestão e o acesso aos documentos, de acordo com o art. 21 da Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991; Considerando... integrante desta Portaria. Art. 2º - Adotar o Plano de Classific...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10084019420178260609 SP 1008401-94.2017.8.26.0609

, § 2º , todos da Constituição Federal , assim dispõe em seus artigos 7º e 10º: “Art. 7º O acesso à informação de que trata... Paulo art. 37 da Constituição Federal , exigindo transparência na atuação administrativa. Por sua vez, a Lei 12.527 /11..., conforme previsão do art. 31 da Constituição Federal . De outro lado...

Pg. 9. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

. 5o , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal . Bem como, constitucionalmente... a que se refere a alínea a , inciso LXXII do art. 5º da Constituição Federal . “In casu”, a natureza da pretensão inicial não... público, o parágrafo único do artigo 1º da referida lei vaticina que: C...

Pg. 49. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/04/2019

do Estado de São Paulo - SAESP; e Considerando os termos do § 2o do artigo 216 da Constituição da República, das Leis federais... da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp (“Companhia”), nos termos do disposto no artigo 5º, parágrafo 1º... de jardins; ASSINATURA: 29/03/2019; ENCERRAMENTO: 31/03...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4412720125030074

do vínculo empregatício com o tomador de serviços, diante do óbice do art. 37, II, da Constituição Federal. Isto é...), expressamente assentados na Constituição Federal de 1.988, asseguram às empresas liberdade em busca de melhores resultados e maior... de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da Re...

Inteiro Teor. : ARR 111788820135010081

, 93 , IX , da Constituição Federal e 538 , parágrafo único , e 832 da CLT . Sustenta, em síntese, que os embargos... disso, com o julgamento da ADI 4425, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 12 do artigo... , da Lei nº 8.666 /93, 2º, 5º , 37 , § 6º , da Constituição Federal , além ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10102124620188260127 SP 1010212-46.2018.8.26.0127

, inciso II, e 216, § 2º, todos da Constituição Federal, reconheceu o direito líquido e certo da impetrante e concedeu... DOE de 25 de junho de 2003. 2. A impetrante, servidora pública do Estado de São Paulo, buscou, por meio do presente.... 3. Posto isso, nego provimento ao recurso, cuja manifesta improcedência autori...

Pg. 20. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 09/04/2019

. Nesse sentido, a dicção do art. 5º , § 1º , inciso I , a , do Decreto Federal nº 5.296 , de 2 de dezembro de 2004... e solidária (art. 1º , inciso III , c/c art. 3º , incisos I e IV , da Constituição Federal ). No mesmo sentido... art. 24 , incisos XII e XIV , da Constituição de 1988). Além disso, não existem óbices ...

Pg. 13. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 09/04/2019

inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no... da Constituição Federal. Art. 24 - compete à união, aos estados e ao distrito federal legislar sobre: (...) IX - Educação, Cultura... O artigo 3º passa a ter seguinte a seguinte redação: “Art. 3º...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71006792428 RS

, do art. 216, da Constituição Federal. O art. 34 da Lei Federal nº 12.527/2011 responsabiliza os órgãos e entidades... EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ART. 98, § 2º, E ART. 99 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. 1... e emolumentos integral e exclusivamente para o custeio dos serviços judiciários ...

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