Parágrafo 2 Artigo 216 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
§ 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Página 3246 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Agosto de 2020

do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal . Entre outros dispositivos, a Lei 12527 /11 traz a previsão... efetividade aos preceitos constitucionais de acesso a informações previsto …

Página 3268 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Agosto de 2020

XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal... . Entre outros dispositivos, a Lei 12527 /11 traz a previsão, no seu artigo 5º , de que é dever …

Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Agosto de 2020

, de acordo com o disposto no artigo 5º, V, X e XXXIII da Constituição Federal. Art. 2º- Esta Emenda Constitucional entrará... o anonimato, com fulcro no art. 5º, Inciso V, da Constituição Federal e …

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 4 de Agosto de 2020

e artigo 216, § 2º, todos da Constituição Federal, devida ao erário estadual,sob o código da receita 307 – Fundo... do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, com fundamento no art. 172, inciso …

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 31 de Julho de 2020

que regula o Acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5°; no inciso II do § do 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216... nos incisos X e XXXIII do art. 5°; e no inciso II do § 3° do art. …

Página 28 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 29 de Julho de 2020

no caput do art. 37 da Constituição Federal; Considerando a vigência da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011..., que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no …

Página 21 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 27 de Julho de 2020

inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; considerando... X e XII, da Constituição Federal); VI – proteção dedados: garantia de queas …

Página 87 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 22 de Julho de 2020

, § 3º, II, e Art. 216, § 2º, da Constituição Federal); CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Estadual n... do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Art. 2º Inclua-se no grupo de …

Página 1 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Julho de 2020

- SAESP, Considerando os termos do § 2º do art. 216 da Constituição da República, das Leis federais 8.159/1991 e 12.527... dos Anexos I, II e III, que fazem partes integrantes deste ato, em …

Edital n. 64/2020 - 17/07/2020 do TRE-MG

o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216... da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; …