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17 de dezembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 216 da Constituição Federal de 1988

Art. 216, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

§ 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/12/2017

o processo de tidas, de acordo com o § 2º do artigo 216 da Constituição Federal e aplicação da Tabela de Temporalidade... eliminadocumentos de arquivo, de acordo com o artigo 21, da Lei Federal nº ção. 8.159, de 08 de janeiro de 1991; Art. 4º... da Silva, Id 1910244-5; Valente Cunha, Id 5031945-0. Art. 2º - Esta Porta...

Pg. 7. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 15/12/2017

informação previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do §3° do art. 37 e no §2° do art. 216 da Constituição Federal... das respectivas alterações na legislação. §2 Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, as estimativas de receita... nos termos do art. 2 desta Lei; II - os projetos em andamento; III - ...

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2017

o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216..., em substituição a Luis Augusto Azevedo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogado... suplente: ALESSANDER WILCKSON CABRAL SALES, em substituição a Fábio Nes...

Pg. 6. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 13/12/2017

, CONSIDERANDO que compete à Administração Pública, nos termos do artigo 216 , § 2º da Constituição Federal e nos termos da Lei...: Prorrogação por 03 (três) meses FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57 , II , da Lei Federal nº 8.666 /93. DATA DA ASSINATURA: 12/12... o artigo18 do Decreto nº 4.073 /2002 afirma que em cada órgão e e...

Pg. 8. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 13/12/2017

Pública, nos termos do artigo 216 , § 2º da Constituição da República, bem como os termos da Lei Federal Nº 8.159 , de 08... de decisões e para a preservação da memória institucional. No Brasil, a Constituição de 19883 define em seu artigo 216, § 2º que compete à administração pública, na forma da lei, a gestão... a i...

Pg. 9. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 13/12/2017

, que regula o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do artigo 5º ; II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216... do artigo 5º e no inciso II do § 3º do artigo 37 da Constituição Federal ; no inciso II do artigo 29 e no § 5º do artigo 286... de providências para franquear sua consulta a quantos dela neces...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 13/12/2017

XXXIII do art. 5o , no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei no8.112... do parágrafo segundo do artigo 12 do Decreto Federal Nº 8.539 /2015. Entretanto, ao imprimir tais documentos tem... do Decreto Federal Nº 8.539 /2015 (artigos 13 e 14). A guarda dos documentos di...

Pg. 31. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 13/12/2017

12.527/11; c/c art. 5º, XXXIII, art. 37, § 3º, art. 216, § 2º, todos da CF, e demais normas afetas ao tema, reitera... artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 269/2007 e no artigo 140, § 1º, da Resolução nº 14/2007. Cuiabá-MT, 11... DE RESCISÃO Com base nos artigos 5°, inciso lV da Constituição da República...

Pg. 2. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 13/12/2017

do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216, todos da Constituição da República Federativa do Brasil;... da Constituição da República e nas normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 4º... Permanentes, de que trata o inciso I deste artigo; II - Gerente de Cartório, de que trata o in...

Inteiro Teor. : 10259970920158260562 SP 1025997-09.2015.8.26.0562

, art. 37, §3º, II e art. 216, §2º, da CF/88. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 12ª Câmara...º, XXXIII, art. 37, § 3º, II e art. 216, § 2º, da CF/88). 3. A divulgação individualizada e nominal das remunerações... o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5 , no inciso II do § 3º...

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