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24 de abril de 2017
Artigo 348 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 348 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 348. Nos casos em que a fiança tiver sido prestada por meio de hipoteca, a execução será promovida no juízo cível pelo órgão do Ministério Público.

Andamento do Processo n. 5-37.2016.6.15.0001 - Ação Penal de - 07/04/2017 do TRE-PB

NOTA DE FORO DE N. 03/2017 Ação Penal de n.º:5-37.2016.6.15.0001 - Classe 4 Autor: Ministério Público Eleitoral Ré: Eunice Neri da Silva Advogado: Eric Alves Montenegro OAB/PB 10.198 e Charles

Andamento do Processo n. 5-37.2016.6.15.0001 - Ação Penal de - 07/04/2017 do TRE-PB

Intimar advogado NOTA DE FORO DE N. 03/2017 Ação Penal de n.º:5-37.2016.6.15.0001 - Classe 4 Autor: Ministério Público Eleitoral Ré: Eunice Neri da Silva Advogado: Eric Alves Montenegro OAB/PB 10.198

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 07/04/2017

INTIMAR SENTENÇA NOTA DE FORO DE N. 03/2017 Ação Penal de n.°:5-37.2016.6.15.0001 - Classe 4 Autor: Ministério Público Eleitoral Ré: Eunice Neri da Silva Advogado: Eric Alves Montenegro OAB/PB 10.198

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 07/04/2017

Autor: Ministério Público Eleitoral Ré: Eunice Neri da Silva Advogado: Eric Alves Montenegro OAB/PB 10.198 e Charles Leandro Oliveira Noiola OAB/PB 21.213 Transcrevemos, abaixo, a Sentença proferida

Andamento do Processo n. 0329724-07.2013.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 17/03/2017 do TJBA

ADV: DINOERMESON TIAGO DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 36408/BA) - Processo 0329724-07.2013.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante sequestro - AUTOR: Ministério

Pg. 358. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/03/2017

valoração da prova e decisão, não, porém, para quebra do sigilo bancário da testemunha. Possibilidade de tal procedimento, mediante determinação judicial, apenas em inquérito ou processo de natureza

Andamento do Processo n. 0046883-32.2012.8.10.0001 - Processo Comum - 15/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0046883-32.2012.8.10.0001 (501902012) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO VITIMA: Parte em Segredo de Justiça e Parte em Segredo de Justiça ACUSADO: ADAILSON JOSE

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/03/2017

próprio acusado, na época e quem comprava os alimentos geralmente era o seu compadre; que não se considera mais dependente de drogas e prefere trabalhar do que ser internado para tratamento,

Andamento do Processo n. 20258-44.2016.8.06.0158/0 - Ação Penal - 06 anos e 03 meses anos de reclusão do TJCE

COMARCA DE RUSSAS SECRETARIA DA SEGUNDA VARA FÓRUM JUIZ MOACIR DE SOUZA ROCHA PROCESSO Nº: 20258-44.2016.8.06.0158 AÇÃO: PENAL REUS: LUCAS SAUANO DE SOUZA MARTINS, KILDO LEANDRO MATOS MEITE E ARTUR

Pg. 662. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/03/2017

do acusado, a presunção de não culpabilidade (art. 5º, LVII, da CF). Nesse caso, o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações, não havendo nos autos prova da existência do

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