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22 de janeiro de 2018
Artigo 348 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 348 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 348. Nos casos em que a fiança tiver sido prestada por meio de hipoteca, a execução será promovida no juízo cível pelo órgão do Ministério Público.

Inteiro Teor. : 42038720174030000

-se em 2/7/2008, enquanto ainda vigorava a redação original do parágrafo único do art. 384 do Código de Processo Penal (mutatio... elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal . A propósito: PENAL: HABEAS CORPUS. PRISÃO ADMINISTRATIVA PARA... de janeiro de 2009, foi decretada a sua expulsão do território nacional....

Andamento do Processo n. 0004203-87.2017.4.03.0000 - Habeas Corpus - 11/12/2017 do TRF-3

do art. 55 , II , a , da Lei 13.445 /2017, motivo pelo qual acoima de ilegal a decretação da prisão administrativa... de Divulgação: 11/12/2017 1230/1242 parágrafo único do art. 384 do Código de Processo Penal (mutatio libelli), considerando.... 312 do Código de Processo Penal . A propósito: PENAL: HABEAS CORPUS. P...

Pg. 1230. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2017

hipótese de decretação de prisão para expulsão. Emtal contexto, destaca-se que emseu artigo 56 a Lei n° 13.445/2017..., salientando que o fato mencionado teria o condão de impedir a expulsão do estrangeiro nos termos do art. 55, II, "a", da Lei n... das normas estabelecidas na decretação da liberdade vigiada (fl. 17)....

Pg. 228. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/11/2017

ALVES DA SILVA JUNIOR, nos termos do que dispõe o art. 348 do Código de Processo Penal, com o trânsito em julgado... responderam ao processo em liberdade, reputo ausentes no caso em tela os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal... DE FREITAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1525/2017 Processo 0...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4382420168010014 AC 0000438-24.2016.8.01.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Câmara Criminal Acórdão nº 25.256 Apelação Criminal nº 0000438-24.2016.8.01.0014 Órgão : Câmara Criminal Relator : Des. Samoel Evangelista Revisor : Des. Pedro

Andamento do Processo n. 313.16.016514-5 - Ação Penal - 28/08/2017 do TJMG

do artigo 14 da lei 10.826 /03 c/c art. 348 , caput, do CPB, Estando o denunciado, como já dito, em lugar desconhecido...Andamento do Processo n. 313.16.016514-5 - Ação Penal - 28/08/2017 do TJMG COMARCA DE IPATINGA - JUSTIÇA GRATUITA - 1ª... do processo número 313.16.016514-5 a ação penal que a JUSTIÇA PÚBLICA move c...

Pg. 50. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/08/2017

do artigo 14 da lei 10.826/03 c/c art. 348, caput, do CPB, Estando o denunciado, como já dito, em lugar desconhecido... do art. 12 e 16, inciso IV, da lei 10.826/03 e julga extinta a punibilidade quanto ao delito do artigo 28 da lei 11.343/06..., sediados na rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, tramita os autos do ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1621739 MG 2016/0219960-9

DAS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS CONDENAÇÃO MANTIDA CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348 DO CÓDIGO PENAL) INSUFICIÊNCIA... diverso daquele referente ao crime de furto; c) art. 155 do Código de Processo Penal, pois seria equivocada... pode e deve ser utilizado pelo julgador com o fito de formar a sua convicção (fl. 1....

Andamento do Processo n. 2016/0219960-9 - Recurso Especial - 07/08/2017 do STJ

DE FOGO APREENDIDAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348 DO CÓDIGO PENAL)– INSUFICIÊNCIA... a sua convicção (fl. 1.553); d) art. 348 do Código Penal, pela existência de elementos para condenação da recorrida Luisa... especial. 1) Alegação de afronta aos arts. 155, § 4º, I e IV; 180, caput, 3...

Pg. 11853. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2017

MANTIDA – CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348 DO CÓDIGO PENAL )– INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DOLO DO ACUSADO... (ART. 251 DO CÓDIGO PENAL )– ABSOLVIÇÃO – POSSIBILIDADE – ARTEFATOS EXPLOSIVOS UTILIZADOS COMO MEIO PARA A SUBTRAÇÃO... DO ART. 41 DO CPP – SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRECLUSÃO – FUR...

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