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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30, § 2, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - se já cumpriu metade da pena, quando esta não é superior a três anos;

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