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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 216 da Constituição Federal de 1988

Art. 216, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 643737920168190000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL TOMBADO, ATUALMENTE, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS EM ESTADO DE ABANDONO. DECISÃO VERGASTADA QUE INDEFERIU TANTO A TUTELA DE EVIDÊNCIA COMO A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA REQUERIDA PELO PARQUET. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTEL...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 874216 RJ 2016/0053361-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 874.216 - RJ (2016/0053361-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : TAINÁ PITANGA DE ANDRADE E OUTRO(S) - RJ134401 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISAO Trata-se de Agravo, interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE...

Pg. 4. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/10/2017

dores: o Rio de Janeiro bateu a média de ruído de 80,4 decibéis, aproximadamente 10 decibéis a mais ao limite máximo estipulado pela OMS e pelas NBRs 10151 e 10152 da ABNT, antes de o indivíduo

Andamento do Processo n. 0281309-32.2015.8.19.0001 - Apelação - 06/10/2017 do TJRJ

049. APELAÇÃO 0281309-32.2015.8.19.0001 Assunto: Patrimônio Cultural / Meio Ambiente / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CENTRAL DE ASSESSORAMENTO FAZENDARIO Ação:

Pg. 404. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/10/2017

1º-F, DA LEI Nº 9494/97, COM REDAÇÃO CONTIDA NA LEI N° 11.960/2009, CONSOANTE ESTABELECIDO NO TEMA 810, DO C. STF, ATRELADO AO RE N° 870947/SE. SENTENÇA REFERENTE AO PRIMEIRO PROCESSO MANTIDA E

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 616228520118240023 Capital 0061622-85.2011.8.24.0023

Apelação Cível n. 0061622-85.2011.8.24.0023 Apelação Cível n. 0061622-85.2011.8.24.0023 da Capital Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller APELAÇAO. AÇAO ANULATÓRIA DE TOMBO VOLUNTÁRIO. DECRETO

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CONSIDERANDO que a proteção do patrimônio cultural é uma obrigação imposta ao Poder Público, com a colaboração da comunidade, por força do que dispõe o art. 216, § 1º e 23, III e IV da Constituição

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No processo de tombamento de um bem federal, é preciso sempre notificar a Secretaria de Patrimônio da União. Como o estado do Rio de Janeiro não comunicou tal órgão, o ministro Dias Toffoli, do

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