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17 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 216 da Constituição Federal de 1988

Art. 216, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Andamento do Processo n. 0012404-86.2007.8.10.0001 - Processo Comum - 16/07/2018 do TJMA

em vista o que menciona a Constituição Federal em seu artigo 216, parágrafo 1°, depreende-se que o tombamento do citado... dos artigos 62, I e 64 da Lei n° 9605/98 (Lei de Crimes Ambientais), cumuladas com as agravantes especiais do art. 15, inciso... como os crimes insertos nos artigos 62, inciso I e 64 da Lei 9.605/...

Pg. 438. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/07/2018

, arqueológico, etnográfico ou monumental? Resposta: Tendo em vista o que menciona a Constituição Federal em seu artigo... 216, parágrafo 1°, depreende-se que o tombamento do citado imóvel é decorrente do seu valor cultural (fls. 62-65).#3.2.... Quesito 1: Houve destruição, inutilização, deterioração ou apenas alteraçã...

Andamento do Processo n. 0016129-93.2011.403.6105 - 12/07/2018 do TRF-3

aos termos da legislação aplicável à espécie (artigos 215 e 216 da Constituição Federal; artigo 68 do ADCT/68; Decreto nº... nos arts. 215 e 216 da CF/88, e art. 68 do ADCT/88, bemcomo no Decreto 4.887/03, Lei 4.132/62 e DL 3.365/41, tendo sido...-se que ao valor provisório, aplica-se a alínea d do parágrafo 1º do art...

Pg. 71. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 12/07/2018

no caput do art. 215 da Constituição Federal de 1988; Considerando, o disposto no § 1º do art. 166, da Lei Orgânica... nos termos do art. 10, do Decreto-Lei nº. 25, de 30 de novembro de 1937, do § 1º do art. 216, da Constituição Federal... de 88 e do § 1º do art. 166, da Lei Orgânica Local, o bem imóvel abaixo descrit...

Pg. 48. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2018

pertencente a comunidade quilombola, nos termos dos artigos 215 e 216 da CF/88 e 68 do ADCT/88.No texto constitucional prevê... de interesse social para fins de desapropriação, nos termos do art. 5º , XXIV e 216 1º da CF e art. 68 do ADCT, tendo o INCRA sido... Constituição Federal de 1988 foi rompido o paradigma libe...

Andamento do Processo n. 2248079-02.2017.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 10/07/2018 do TJSP

DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. AO CONTRÁRIO, REFORÇOU O MANDAMENTO CONTIDO NO §1°, DO ARTIGO 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., PREVISTO NOS ARTIGOS 5º E 111, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA, E ARTIGOS 5º, II, E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... VERIFICADA, CONTUDO, A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSTITUCIONALI...

Pg. 2072. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2018

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. AO CONTRÁRIO, REFORÇOU O MANDAMENTO CONTIDO NO § 1º , DO ARTIGO 216 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... E 111, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA, E ARTIGOS 5º , II , E 37 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A AUSÊNCIA... ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.CAUSA DE PEDIR ABERTA NO CONTROLE CONCENTRADO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077668697 RS

, por motivo de inundação); tombamento (art. 216, §1º, CF, pela proteção ao patrimônio histórico e cultural); requisição... do art. 1.245, §1º, do Código Civil. Pediu provimento. Apresentadas contrarrazões às fls. 131/136, os autos foram.... LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PR...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077622561 RS

residencial ou comercial); ocupação temporária (art. 5º, XXV, CF, por motivo de inundação); tombamento (art. 216, §1º, CF, pela... proteção ao patrimônio histórico e cultural); requisição (art. 22, III, CF, em razão de iminente perigo em tempo de guerra...); desapropriação (art. 5º, XXIV, CF, pela perda do bem por nec...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076760156 RS

de inundação); tombamento (art. 216 , § 1º , CF , pela proteção ao patrimônio histórico e cultural); requisição (art. 22 , III...”. No mérito, sublinha que, na forma do art. 32 , § 1º , do Decreto-Lei nº 3.365 /41, deverão ser deduzidos do preço... , da Constituição Federal , mediante justa e prévia indenização em din...

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