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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 216 da Constituição Federal de 1988

Art. 216, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Andamento do Processo n. 1.021.661 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/02/2017 do STF

o recurso na afronta aos arts. 2º, 23, III, IX, 182 e 216, § 1º, todos da Constituição Federal. É o relatório. Decido.../2006, e no art. 327, § 1º, do RISTF. II – Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência.... Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 10 d...

Pg. 220. Supremo Tribunal Federal STF de 17/02/2017

sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 23, III, IX, 182 e 216, § 1º, todos da Constituição Federal... todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. É... à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constitui...

Esforço da Justiça Federal na resolução de conflitos é reconhecido

por premissa a efetivação da Constituição , conforme disposto nos arts. 5º , inciso XXIV , e 216 , § 1o..., do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi premiada pelo trabalho: processos previdenciários em 1º grau e a busca... , da Constituição , e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. “É o re...

Andamento do Processo n. 1018344-02.2016.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 13/02/2017 do TJSP

extrair do artigo 216, § 1º, da Constituição Federal, razão pela qual não calha em nada, como argumento para impedir..., na esteira do que se pode extrair do comando do artigo 216, § 1º, da Constituição Federal.A decadência que enseja... pelos impetrados, atrai-se para ambos a legitimidade passiva da impetração (ex vi...

Pg. 1160. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2017

do artigo 216 , § 1º , da Constituição Federal .A decadência que enseja a extinção do processo administrativo... de, a qualquer tempo, abrir o processo de tombamento.É o que se pode extrair do artigo 216 , § 1º , da Constituição... de sua conclusão (Decreto-lei Federal n. 25 /1937 e Lei Complementar Municipal n. 443/2...

Pg. 470. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/02/2017

trabalhos com a observância de procedimentos licitatórios previstos em lei (arts. 23 , III e 216 , § 1º , ambos da CF/1988 ; art.... 17 , do Decreto-Lei nº 25 /37; art. 2º , II , da Lei nº 8.029 /1990; art. 1º , da Lei nº 8.113 /90; art. 9º , da Lei nº 11.483 /07 e art. 18, § 5º da Lei nº 9.636/98)....Pg. 470. Judicia...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 95246720164020000 RJ 0009524-67.2016.4.02.0000

(arts. 23 , III e 216 , § 1º , ambos da CF/1988 ; art. 17 , do Decreto-Lei nº 25 /37; art. 2º , II , da Lei nº 8.029 /1990... trabalhos com a observância de procedimentos licitatórios previstos em lei (arts. 23 , III e 216 , § 1º , ambos da CF/1988... ; art. 17 , do Decreto-Lei nº 25 /37; art. 2º , II , da Lei nº 8.02...

Agravo de Instrumento: AG 95246720164020000 RJ 0009524-67.2016.4.02.0000

/1988 ; art. 17 , do Decreto-Lei nº 25 /37; art. 2º , II , da Lei nº 8.029 /1990; art. 1º , da Lei nº 8.113 /90; art. 9º... trabalhos com a observância de procedimentos licitatórios previstos em lei (arts. 23 , III e 216 , § 1º , ambos da CF... , da Lei nº 11.483 /07 e art. 18, § 5º da Lei nº 9.636/98). 4. Aponta o MP ...

Pg. 4. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 07/02/2017

dos bens culturais de sua competência. Ainda com relação ao art. 216, § 1°, da Carta de 1988, verifica-se que a exigência.... 61, §1°, lI, "c", da Carta Federal e 112, §1°, lI, "b", da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa... de iniciativa privativa do Governador do Estado. Artigos 112, § 1°, II," b (...

Andamento do Processo n. 0016718-65.2013.8.10.0001 - Processo Comum - 30/01/2017 do TJMA

Título VIII, Seção II, no artigo 216, da Constituição Federal da República (1988), como segue:Art. 216. Constituem patrimônio... dano específico ao patrimônio público, justificando com os artigos 216, inciso III, §§ 1º e 4º da Constituição Federal... de 1990, harmonizadas com a competência prevista no artigo 24, VII, ...

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