Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 216 da Constituição Federal de 1988

Art. 216, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

pensão vitalícia a Claudia Maria da Costa Rosal do Nascimento, com fundamento no Art. 216, parágrafo 1º, Art. 217, item I..., e nos artigos 9º e 40, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, resolve: Art. 1º. Alterar o Art. 3º da Portaria Nº 83, de 15... inciso I do §7º do art. 40 da Constituição Federal, com o ben...

Pg. 222. Supremo Tribunal Federal STF de 16/05/2017

e cultural vai ao encontro do interesse público estampado, dentre outros, no parágrafo 1º, do art. 216, da CF. 3 – Reconhecido... da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos prevista no art. 37, XV, da CF/88, de forma que a implantação da nova tabela.... Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50187380620174040000 5018738-06.2017.404.0000

, e 225 , da Constituição Federal , in verbis : Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza... como consequência o dever do Poder Público de zelar pela sua conservação, nos exatos termos dos artigos 216 , caput e § 1º.... Assim dispõem os art. 1º, 4º e 11, da referida Lei: Art. 1º É o Poder...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50187380620174040000 5018738-06.2017.404.0000

dos artigos 216 , caput e § 1º , e 225 , da Constituição Federal , in verbis: Art. 216. Constituem patrimônio cultural... , da Constituição Federal , in verbis: Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material... como consequência o dever do Poder Público de zelar pela sua conservação, ...

Pg. 91. Supremo Tribunal Federal STF de 08/05/2017

. 23, III, e 216, § 1º, da Constituição Federal, os Estados-membros possuem competência para preservar bens de valor... não se aplicar ao caso o art. 109, I, da Constituição Federal. No mérito, aduz que, em decorrência da redação dos arts... de proprietário do bem não restringidas pelo ato instituidor. Encontra substra...

Pg. 192. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/03/2017

Vistos etc. A matéria relativa aos limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório, restou submetida ao

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5670 AM - AMAZONAS 0002276-22.2017.1.00.0000

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de cautelar, proposta pelo Governador do Estado do Amazonas, contra a Lei 312/2016, do Estado do Amazonas. O requerente informa que o diploma normativo impugnado dispõe sobre “o tombamento por seu interesse arquitetônico, histórico e cultural das edificações ...

Andamento do Processo n. 5.670 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 16/03/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.670 (339) ORIGEM : 5670 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : AMAZONAS RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

Pg. 40. Supremo Tribunal Federal STF de 16/03/2017

cautelar, proposta pelo Governador do Estado do Amazonas, contra a Lei 312/2016, do Estado do Amazonas. O requerente informa que o diploma normativo impugnado dispõe sobre “o tombamento por seu

Pg. 940. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/03/2017

Art. 5º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. Intimem-se BRASÍLIA, DF, 24 de fevereiro de 2017 12:23:05. FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta

×