Parágrafo 1 Artigo 216 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Alguns apontamentos sobre o tombamento à luz da doutrina e da jurisprudência

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0039785-24.2011.8.13.0461 Ouro Preto

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Página 120 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Maio de 2021

Art. 213 - O Município, com participação da comunidade, garantirá o direito à saúde, mediante: I - políticas que visem ao bem estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, a redução e…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0942261-18.2009.8.13.0481 Patrocínio

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Petição - Ação Condomínio

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