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21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 216 da Constituição Federal de 1988

Art. 216, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Andamento do Processo n. 719.9.267575/2017 - Procedimento Preparatório - 16/01/2018 do TJBA

e 216 , parágrafo 1º , todos da Constituição da República; Considerando em especial o disposto no art. 216 da Consti tuição... , de 20 de maio de 1993, no art. 1º , inciso III da Lei Federal no. 7437 /85; nos arts. 72, inciso IV-b c/c art. 73, inciso... formadores da sociedade brasi leira; Considerando que o art. 23 d...

Pg. 243. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/01/2018

129 da Consti tuição Federal , nos artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, no art. 1º, inciso... cultural brasileiro, nos precisos termos dos arts. 127, caput, 129 inciso III e 216, parágrafo 1º, todos da Constituição... da República; Considerando em especial o disposto no art . 216 da Consti...

Pg. 80. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 13/12/2017

, IX da Constituição da República Federativa do Brasil; Considerando que conforme disposto no §1º do art. 216... 3.477, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 Altera a redação do art. 1º do Decreto n.º 3.404, de 07 de agosto de 2017 e dá... Municipal, o art. 5º inciso XXIV da Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei Or...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075339630 RS

dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. Exegese do artigo 216 da Constituição Federal . 3. Em se tratando... da propriedade, nos termos do artigo 5º , inciso XXIII , da Constituição Federal e do artigo 1.228 , § 1º , do Código Civil... , § 1º , da Constituição Federal , assim como dos proprietários, ...

Andamento do Processo n. 0016718-65.2013.8.10.0001 - Apelação Criminal - 12/12/2017 do TJMA

. Nos termos do art. 216, § 1º, da Constituição Federal, o tombamento constitui uma das modalidades de intervenção... o do Ministério Público. 1. Constatado que a peça incoativa está em consonância com os ditames do art. 41, do CPP, inviável... 018727/2017 - São Luís (MA) . 1º Apelante : Ministério Público Estadual 2º ...

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/12/2017

. 216, § 1º, da Constituição Federal, o tombamento constitui uma das modalidades de intervenção restritiva na propriedade....Impossibilidade. Dosimetria devidamente aplicada. Apelo conhecido e improvido. 1. Ao julgar os fatos, com base na íntima... (MA) . 1º Apelante : Ministério Público Estadual 2º Apelante : Maria da...

Pg. 51. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 11/12/2017

-Lei nº. 25, de 30 de novembro de 1937, do § 1º do art. 216, da Constituição Federal de 88 e do § 1º do art. 166,da Lei... em serviço. Fundamentação Legal: Art. 57, § 1º inci so IV da Lei Federal nº 8.666/93. Valor do Aditivo: R$ 2.871,74..., pelo interesse no respectivo ato de tombamento; DECRETA: Art. 1º Fica tombado...

Pg. 97. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 11/12/2017

que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º . Fica instituída a couni m cação eletrônica... o inciso III do “caput” deste artigo, não exclui a espontaneidade da denúncia nos terom s do art. 138 do Código... (Tombamento Estadual Decreto nº 29.399/1989 e Tobam mento Municipal Decreto nº 1.376/20...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1690249 RJ 2017/0193659-5

que se postula intervenções múltiplas em bem pertencente à União Federal, a teor do artigo 4º, IV e V da CF/88; b... da referida área ser considerada bem público federal, nos termos do art. 20, IV e X, da Constituição Federal² (e-STJ fls... em bem pertencente à União Federal, a teor do artigo 4º, IV e V da CF/88; b) "...

Andamento do Processo n. 0000071-16.2000.8.19.0028 - Apelacao / Remessa Necessaria - 07/12/2017 do TJRJ

A SUA PRESERVAÇÃO, EM DETRIMENTO DO INTERESSE PARTICULAR. (ART. 216, § 1º, DA CRFB/88; ART. 324, CE/RJ). PROPRIEDADE... NA INICIAL. SOLUÇÃO DE 1º GRAU REFORMADA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, PREJUDICADO O AGRAVO RETIDO...

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