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29 de abril de 2017
Artigo 347 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 347 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 347. Não ocorrendo a hipótese do art. 345, o saldo será entregue a quem houver prestado a fiança, depois de deduzidos os encargos a que o réu estiver obrigado.

Pg. 401. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/04/2017

Processo 0001192-79.2010.8.12.0010 (010.10.001192-6) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: Ministério Público Estadual - Réu: André Eduardo Ferreira -

Pg. 510. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/04/2017

pedido de sucessão processual, na forma do artigo 778, § 1º, inciso III e § 2º, do Código de Processo Civil. Proceda-se com as atualizações necessárias, passando a Ativos S.A. Securitizadora de

Andamento do Processo n. 0040012-52.2013.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0040012-52.2013.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - L.S.S. - C. 772/13: JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu, no tocante à pena de multa, devendo o saldo ser restituído,

Pg. 1374. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

- 1 vara criminal infância e juventude) - Donizete Ribeiro da Silva - C 586/17 Fica a defesa intimada da audiência para oitiva de testemunhas designada para o dia 20/06/2017, às 14:30 horas. - ADV:

Pg. 1624. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/04/2017

Tribunal do Júri de Sobradinho Intimação EDITAL DE INTIMAÇÃO (prazo de 60 dias) A Doutora CLARISSA BRAGA MENDES, Juíza de Direito do Tribunal do Júri e Vara de Delitos de Trânsito da Circunscrição

Pg. 1753. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/04/2017

Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga 1ª Vara Criminal de Taguatinga EXPEDIENTE DO DIA 07 DE ABRIL DE 2017 Juiz de Direito: Tiago Fontes Moretto Diretora de Secretaria: Tatiana

: 20160310086807 0008483-82.2016.8.07.0003

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. USO PERMITIDO. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. REQUISITOS AUTORIZADORES. VINCULAR O RÉU AOS ATOS DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a determinação da fiança, é necessária a presença de pelo menos uma das finalidades estipuladas pelo arti...

Andamento do Processo n. 0008483-82.2016.8.07.0003 - 07/04/2017 do TJDF

Número Processo 2016 03 1 008680-7 RSE - 0008483-82.2016.8.07.0003 Acórdão 1008378 Relator Des. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Recorrente: JOAO BENICIO PETRONILIO FILHO Advogado DEFENSORIA PÚBLICA DO

Pg. 152. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/04/2017

Decisão NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME Número Processo 2016 03 1 008680-7 RSE - 0008483-82.2016.8.07.0003 Acórdão 1008378 Relator Des. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Recorrente: JOAO BENICIO PETRONILIO FILHO

Andamento do Processo n. 0004732-63.2013.403.6106 - 06/04/2017 do TRF-3

0004732-63.2013.403.6106 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X THIAGO SPINA ROMUALDO (SP225835 - PRISCILA DOSUALDO FURLANETO) SENTENÇARELATÓRIOO Ministério Público Federal ofereceu denúncia pela prática dos

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