Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 347 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 347 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 347. Não ocorrendo a hipótese do art. 345, o saldo será entregue a quem houver prestado a fiança, depois de deduzidos os encargos a que o réu estiver obrigado.

Pg. 523. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

no artigo 222, 1º, do Código de Processo Penal.Após, venhamos autos conclusos para designação da data para audiência... de regular comparecimento, a caução deverá ser restituída por ocasião da audiência admonitória no processo de execução penal... emsubstituição à pena privativa de liberdade (artigo 347 do CPP). Não s...

Pg. 90. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

o numerário ser restituído a quem a prestou, na forma do artigo 347, do Código de Processo Penal.Transitada em julgado... da cautelaridade da prisão (artigo 312 do Código de Processo Penal), além do que a pena imposta é incompatível... qualificado, pela prática do delito tipificado no artigo 306, da Lei . 9503/97, a...

Andamento do Processo n. 0000968-71.2016.8.16.0091 - Habeas Corpus Crime - 11/01/2018 do TJPR

ou quebra da fiança constante nos artigos 327, 328, 341, 343, 344 e 347, do Código de Processo Penal, o presente caso... do processo, previsto no art. 89, da Lei 9.099/95, o qual dispõe que: "Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada... condições para suspensão do processo (art. 89, Lei 9099/95), restando c...

Andamento do Processo n. 29895-52.2015.8.09.0002 - Flagrante/inquerito - 11/01/2018 do TJGO

, NOS TE RMOS DOS ARTIGOS 336 E 347, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AC REUNA, 06 DE DEZEMBRO DE 2017. REINALDO..., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A FIANCA SERVIRA PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, DA INDENIZACAO DO D ANO, DA PRESTACAO...Andamento do Processo n. 29895-52.2015.8.09.0002 - Flagrante/inquerito - 11/01/2018 do...

Andamento do Processo n. 306451-35.2014.8.09.0168 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

CONDENAR MANOEL RODRIGUES DA SILVA NAS PENAS DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. O CRIME DO ART. 306 DO COD... ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, EM RELACAO A PENA PRINCIPAL (06 M ESES DE DETENCAO) TENDO EM VISTA QUE ME PARECE...Andamento do Processo n. 306451-35.2014.8.09.0168 - Ação Penal - 11/01/201...

Andamento do Processo n. 264804-79.2016.8.09.0139 - Execução Penal - 11/01/2018 do TJGO

DO ARTIGO 50, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, AR T. 169, 1, DA LEI N 7.210/84. RESTITUICAO DA FIANCA. INVIABILIDAD E. 3 - SOMENTE...Andamento do Processo n. 264804-79.2016.8.09.0139 - Execução Penal - 11/01/2018 do TJGO PROTOCOLO NR. : 264804...-79.2016.8.09.0139 AUTOS NR. : 347 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : EDILSON...

Pg. 95. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

DA PRIMEIRA PARCELA DO VALOR DA FIANCA, POIS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 336, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A FIANCA SERVIRA..., AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AC REUNA, 06 DE DEZEMBRO DE 2017. REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA JUIZ DE DIREITO PROTOCOLO NR... A VITIMA, RESSALTO QUE CABE A ESTA EXECUTAR TAL VALOR PERA N...

Pg. 233. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, EM RELACAO A PENA PRINCIPAL (06 M ESES DE DETENCAO) TENDO EM VISTA QUE ME... DE FIANCA, CONFORME ARTIGO 347, CPP (FLS. 19/20). PUBLICAD A EM AUDIENCIA, REGISTRE-SE OPORTUNAMENTE. SAEM OS PRESENTES...) MESES. NAO HA AGRAVANTES N EM ATENUANTES PENAIS. INAPLICAVEL A ATENUANTE COR...

Pg. 17890. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 347 , DO CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINA L 189946-92.2011.8.09.0029... MICHEL DOS SANTOS VITIMA : LOURIVAL VENANCIO DE MELO DESPACHO : PROCESSO N: 201603473364 NATUREZA: EXECUCAO PENAL D E C I S... A O I RELATORIO CUIDA-SE DE EXECUCAO PENAL DO REEDUCANDO JANIO ...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/01/2018

da fiança constante nos artigos 327, 328, 341, 343, 344 e 347, do Código de Processo Penal, o presente caso deve ser... suspensão do processo (art. 89, Lei 9099/95), restando caracterizado o constrangimento ilegal do paciente. Requer... dos autos observa-se que na verdade foi oferecida a suspensão condicional do proce...

×