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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 347 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 347 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 347. Não ocorrendo a hipótese do art. 345, o saldo será entregue a quem houver prestado a fiança, depois de deduzidos os encargos a que o réu estiver obrigado.

Pg. 3386. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

AS CUSTAS PROCESSUAIS, INDENIZACAO, PRESTACAO PECUNIARIA OU MULTA , CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 347, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E DE SPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 189946-92.2011.8.09.0029, REL.

Pg. 3406. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

NR. PROTOCOLO : 198652-25.2011.8.09.0139 AUTOS NR. : 127 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JPS VITIMA : JCSJ ADV ACUS : 27092 GO - LEANDRO DE PAULA LOPES DESPACHO : FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA DA

Pg. 3411. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

OND ENATORIA, APOS SUA APRESENTACAO PARA CUMPRIMENTO DA PENA, OU SEJA , APOS O TRANSITO EM JULGADO, OCASIAO EM QUE SE ABATE DESTE VALOR AS CUSTAS PROCESSUAIS, INDENIZACAO, PRESTACAO PECUNIARIA OU

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 25/07/2017

CONDENAR FRANCISCO TÔMAS SALDANHA UMBATO como incurso nas penas do artigo 155, §4º, IV, do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.Passo à dosimetria da pena: Atento ao art.

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 25/07/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0940/2017 ADV: CLAUDIA MARIA DE SOUZA PINTO ALBANO (OAB 2903/AC) - Processo 0002159-54.2015.8.01.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Do Sistema

Andamento do Processo n. 0006229-44.2016.8.26.0283 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 24/07/2017 do TJSP

Processo 0006229-44.2016.8.26.0283 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - P.V.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para:a) condenar PAULO VITOR DE SOUZA pela prática dos

Andamento do Processo n. 0007554-30.2011.8.26.0283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/07/2017 do TJSP

Processo 0007554-30.2011.8.26.0283 (283.01.2011.007554) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Seqüestro e cárcere privado - A.C.S.J. - III - DispositivoAnte o exposto, com fulcro no art. 387 do

Andamento do Processo n. 3004040-47.2013.8.26.0283 - Inquérito Policial - 24/07/2017 do TJSP

Processo 3004040-47.2013.8.26.0283 - Inquérito Policial - Furto - L.F.R.S. - III - DispositivoAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR Lucas Fabrício Rodrigues Simões pela prática

Pg. 592. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

(arts. 1.092/1.098 da NSCGJ T. I)Condeno o(s) ré(u)(s) ao pagamento das despesas processuais; contudo, sua cobrança poderá ser sobrestada, desde que comprovado seu estado de pobreza em

Pg. 593. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

por parte do(a)(s) preso(a)(s), caso permaneça(m) em liberdade, pois sua atuação espelha(m) periculosidade concreta, visto que não desempenha atividade lícita e possui extensa ficha criminal. Nesse

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