Artigo 347 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 347. Não ocorrendo a hipótese do art. 345, o saldo será entregue a quem houver prestado a fiança, depois de deduzidos os encargos a que o réu estiver obrigado.

Página 3992 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

UNIBANCO S/A - Vistos. Fls. 660: Ante a manifestação da ré e sua Defesa, converto a realização da audiência designada para a forma mista. Mantenho, porém, a determinação para que Testemunha(s) e…
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Página 3993 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

específica, remanescendo o panorama que levou à conversão da prisão em flagrante em preventiva, cujos motivos e fundamentos já foram justificados em decisão proferida aos 23/06/2024 (fls. 48/51), a…
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Página 2223 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Julho de 2024

com o réu, que poderá ocorrer antes do início da audiência, diretamente na Plataforma Emergencial de Videoconferência para Ator Processuais Microsoft Teams, em sala virtual própria com a…
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Página 2224 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Julho de 2024

o Ministério Público reiterou o pedido para extinção de punibilidade dos fatos. Nesse passo, destaco que o descumprimento a essa condição não torna obrigatória a revogação do benefício, pois se trata…
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Página 2227 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Julho de 2024

ao seu proprietário ou legítimo possuidor. Decreto o perdimento em favor da União do CRLV apreendido no item 2 do AAA de ID XXXXX, diante da constatação de sua falsidade pelo laudo pericial…
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Página 10611 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Julho de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP XXXXX-900 Fones: (64) 3442-9713 ou (64)…
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Intimação do processo N. 0101052-83.2015.8.20.0130 - 12/07/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0101052-83.2015.8.20.0130 POLO ATIVO MPRN - PROMOTORIA SãO JOSé DE MIPIBU DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/07/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO…

Intimação do processo N. 0101052-83.2015.8.20.0130 - 12/07/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0101052-83.2015.8.20.0130 POLO PASSIVO JOALLYSON GUEDES RESENDE ADVOGADO(A/S) JOALLYSON GUEDES RESENDE | 16427/PB AIANY REGIA FERREIRA DA SILVA | 15619/RN GRASIELE MIRANDA SOUTO |…

Publicação do processo nº 1507628-58.2023.8.26.0228 - Disponibilizado em 12/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0311/2024 Processo 1507628-58.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas…

Publicação do processo nº 1529943-80.2023.8.26.0228 - Disponibilizado em 12/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0311/2024 Processo 1529943-80.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RODRIGO BRUNO…