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21 de janeiro de 2019
Artigo 818 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 818 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

A prova das alegações incumbe à parte que as fizer. (mais)

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 818. O ônus da prova incumbe: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o A decisão referida no § 1o deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o A decisão referida no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Contestação

ao reclamante, comprovar a realização de horas extras, tudo na forma do artigo 818 da CLT e art. 333 , inciso I , do Código...Contestação EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO REGIÃO DO CARIRI PROCESSO 000991... por PAULO, com fulcro no art. 847 da CLT, apresentar CONTESTAÇÃO nos termos que segue...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 100338220155010224 RJ

das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373... DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 9ª Turma PROCESSO 0010033-82.2015.5.01.0224 RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe..., art. 818 c/c CPC, art. 373, II), do qual não se desincumbiu a contento. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 101499820135010017 RJ

DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 9ª Turma PROCESSO 0010149-98.2013.5.01.0017 RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe... alegado pelo autor, nos termos do que dispõem os arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC, restou configurado o cerceio... alegado pelo autor, nos termos do que dispõem os arts. 818, da CLT e 373, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1019694820165010033 RJ

do trabalhador na exceção em comento competia à ré (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 373, II), do qual se desincumbiu, ao comprovar... no art. 62, I, da CLT não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle... a anotação de tal condição na CTPS do autor (ID 9a43b85), conforme pr...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 100338220155010224 RJ

robustamente, por deter o onus probandi (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 373, II), do qual não se desincumbiu a contento. 2) Recurso ordinário da ré ao qual se concede parcial provimento.... 19/01/2019 - 19/1/2019 JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO... CARACTERIZAÇÃO. 1)...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 101499820135010017 RJ

de fato constitutivo do direito alegado pelo autor, nos termos do que dispõem os arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC... 19/01/2019 - 19/1/2019 JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO INJUSTIFICADO DE PRODUÇÃO... no inciso LV, do art. 5º, da Constituição da República, acarretando a nulidade da r....

Inteiro Teor. : RTOrd 493520175210002

). Desnecessário lembrar que a Consolidação das Leis do Trabalho, no art. 769, prevê que 'nos casos omissos, o direito processual.... 11, da CLT e art. 487, II, do CPC, este aplicável supletivamente ao processo trabalhista, os créditos cobrados nesta ação..., nos termos do art. 373, I, NCPC c/c art. 818 da CLT. Entendo...

Inteiro Teor. : RTSum 11457420165100019 DF

de fl. 147 - cabia à reclamante, nos termos do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, demonstrar.... Atendidos os requisitos das Leis 1.060/50 e 5.584/70 e do § 3º do art. 790 da CLT, como vigentes quando da propositura da ação..., confiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. À luz do disp...

Inteiro Teor. : RTOrd 15908220175100011 DF

processual vigente à época, ou seja, a Lei 5.584/70 (sem as inserções promovidas pela Lei 11.467/17 - CLT, art. 791..., §3º, da CLT c/c artigo 1º da Lei 7.115/83, especialmente porquanto a Reclamada não apresentou qualquer prova... ao INSS no prazo legal (Lei 8.212/91, artigo 30, inciso I, alínea b). Impos...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1017161720165010015 RJ

de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 818, da CLT c/c art. 373, II, do CPC, ônus... das mesmas ou do pagamento respectivo nos termos do art. 818, da CLT e art. 373, II, do CPC, pelo que procede o pedido, devendo ser mantida... DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 9ª Turma PROCESSO 0101716-17....

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