Artigo 818 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 818. O ônus da prova incumbe: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o A decisão referida no § 1o deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o A decisão referida no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

TRT12 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000710-07.2017.5.12.0053 • 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

deverá recolher sua parte, nos termos do art. 43 da Lei 8.620 /93 e art. 276 , § 4º , do Decreto 3.048 /99... de vigilante. Nesse sentido, a Lei 12.740 /2012 incluiu o inciso II no art. …

TRT6 • ATSum • Rescisão Indireta • 0000177-38.2019.5.06.0023 • 23ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

comprovar suas alegações, isto é que foi obrigada a pedir demissão, a teor do art. 818 , I da CLT , ônus do qual não..., a teor do art. 818 , I da CLT , ônus do qual se desincumbiu a contento . No …

TRT6 • ATSum • Rescisão Indireta • 0000177-38.2019.5.06.0023 • 23ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

, e incluiu o § 4º no art. 790 da CLT , vejamos como ficou a nova redação: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos... TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI Vistos etc. I - RELATÓRIO Dispensado pela Le…

TRT23 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0000561-42.2016.5.23.0052 • 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

, quer pela análise do elemento culpa na demanda (art. 373 , inc. II do CPC c/c art. 818 da CLT ), a responsabilidade... . Por preenchidos os requisitos legais previstos na Lei n. 5584 /70 e no § 3º …

TRT1 • ATOrd • Acúmulo de Função • 0011523-11.2015.5.01.0202 • 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

de trabalho firmado. Nesse contexto, dispõe o art. 456 , parágrafo único da CLT , que na falta de prova o não havendo..., alterada pela Lei 9.261 /1996 e requer prévio registro junto ao …

TRT2 • ATOrd • Rescisão Indireta • 1001054-37.2017.5.02.0606 • 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

probatória dos documentos juntados (art. 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas). A testemunha do Reclamante afirmou... suas alegações (art. 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas e art. 373 …

TRT3 • ATSum • Licitude / Ilicitude da Terceirização • 0011682-79.2016.5.03.0131 • 5ª Vara do Trabalho de Contagem do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

II.1- Direito intertemporal (Decreto-lei 5.452/43 e Lei 13.467/17) Tendo em vista a vigência da Lei 13.467/2017... a partir de 11/11/2017, esclarece-se que, em observância ao disposto pelo art. …

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0010962-46.2015.5.01.0053 • 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

feito prova a contento de suas alegações (art.818 da CLT c/c art.333, I, do CPC), acolho o pedido para condenar..., a Reclamada não se desvencilhou do ônus probatório (art.818 da CLT c/c art.333, …

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0100489-69.2020.5.01.0041 • 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

parte autora. 4.1. À luz do previsto no artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c os artigos 348, 349, 350... da Consolidação das Leis do Trabalho c/c os artigos 15 e 139, II, V e VI do …

TRT6 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0000093-04.2015.5.06.0144 • 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

do autor (art. 818 da CLT, c/c art. 333 do CPC, de aplicação supletiva). Entretanto, segundo as provas produzidas, constata... essencialmente comercial (Lei n.º 11.442/2007, artigo 2º), estando …