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19 de novembro de 2018
Artigo 818 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 818 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

A prova das alegações incumbe à parte que as fizer. (mais)

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 818. O ônus da prova incumbe: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o A decisão referida no § 1o deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o A decisão referida no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1010912120165010067

, I , do CPC e 818 da CLT , pois, conforme se depreende da decisão recorrida, o Regional dirimiu a controvérsia... dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O I... competentes para fins de aplicação das multas administrativas, nos termos do § 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17707820155100008

Superior - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil de 2015, artigo 3 73.... - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; artigo 897-A; Código de Processo Civil de 2015, artigo..., § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO DOS FUNDAMENTOS DA DECISAO DENEGAT...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18655520145030003

do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento... aos artigos 1º, IV, e 7º, XI e XXVI, 8º, VI, e 170 da CF, 2º, 612 e 614 da CLT e 2º, § 1º, II, e 3º, §§ 2º e 3º, da Lei ... do recurso de revista. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 17354820165110011

. 2º, II, e 5º, II, da CF, 3º da CLT e 1º da Lei 4.886/65 e da Lei 8.420/92 e divergência jurisprudencial.... Sem razão. Não há inciso II no artigo 2º da CF. A indicação de ofensa à Lei 8.420/92 é genérica, nos termos da Súmula 221... dos arts. 3º da CLT e 1º da Lei 4.886/65. Ademais, os arestos de fls. 342...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12085020175110015

das questões objeto do recurso de revista. Pois bem. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei ... da Corte Superior do Trabalho não é consentâneo com o art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993. Mas, não por tratar-se de norma... Federal, 27, IV, 58, III, 67, caput e § 1º, e 71, § 1º, da Lei 8.66...

Inteiro Teor. : ARR 10950420115120040

ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: § 1º... relacionadas com o trabalho. Em primeiro plano, trago à colação o que dispõe a Lei 8.213/91 sobre a matéria: Art. 20... com o trabalho. Em primeiro plano, trago à colação o que dispõe a Lei 8.21...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 106065220175030012

da ação trabalhista a ser observado, nos termos da Lei 9.957/00 (artigos 852-A e seguintes da CLT). No entanto, o valor... da Lei 5.584/70, c/c artigo 840, § 1º, da CLT). Assim, tramitando o feito no rito ordinário, os montantes conferidos às... os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. 2. VALOR DE CADA PARCELA. LIQ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 25435020135030021

e XXI, 97, 102, I e § 2º, da CF; 818 da CLT; 333, I, do CPC/1973; 71, § 1º, da Lei 8.666/1993; 25, § 1º, da Lei ..., conforme se infere dos acordos coletivos de f. 348, 654 e seguintes. Era ônus das reclamadas (art. 818 da CLT c/c art... insistem na tese de que a terceirização havida foi regular e efetuada nos te...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10003739320145020502

os artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489, II, do CPC. 2. VALOR DA INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. A menção à Convenção ... dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC/73, atual artigo 489, e 93, IX, da CF. Dessarte, não será analisada a violação do art. 5º... Convenção 135 da OIT revela-se inócua, por não encontrar respal...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1453520165070015

da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados... de cédulas durante as transações financeiras, cabe ao mesmo, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, inciso, I, do CPC... DO DIGITADOR. APLICAÇAO DO ART. 72 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte, i...

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