Art. 818 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 818. O ônus da prova incumbe: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o A decisão referida no § 1o deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o A decisão referida no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00000484220135010036 RJ

a existência do nexo causal era, com efeito, da empregada (CLT, art. 818). E essa prova deveria ser feita no sentido...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 484220135010036 RJ PODER JUDICIÁRIO …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00004019020145020401 Praia Grande - SP

, inciso V , da Lei . 1.060 /50, bem como o artigo 790-B do Diploma Consolidado (acrescentado pela Lei . 10.537... de serviço na função seja inferior a dois anos, nos termos do artigo 461 e § …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00833002120095020014 São Paulo - SP

pelo qual considero que o reclamante não se desincumbiu do ônus de prova que lhe cabia, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333... JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : Ag-E-Ag-ED-RR 14211320105120035

às promoções por antiguidade. Por força do art. 818 da CLT e, principalmente, pelo critério da aptidão para a produção...-2.121. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-E-Ag-AIRR 4316520165080118

. - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 2º , § 2º. Neste item, alega a recorrente...) , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-E-ARR 3440520135090016

do artigo 894, II e § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo interno conhecido e não provido." (AgR-E-ED-ARR... do artigo 894, II e § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-E-ARR 7191220135090014

, da Consolidação das Leis do Trabalho ou por contrariedade à Súmula/TST 277, eis que remanesceria o primeiro fundamento... com os artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho .' (2ª …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : AgR-E-RR 603006120075170008

e 818 da CLT; 373, II, do CPC e 21 da Lei 8.213/91, bem como contrariedade à Súmula 437, I, do TST. Sustenta... do CC; 157, I e II, 166 e 461 da CLT; 33, § 5º, da Lei 8.212/91 e 19, §§ 1º …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-E-ED-RR 1042020115090005

semanais, conforme o artigo 224 e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ' (fl. 1163). Ocorre... DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. SÚMULA 287 DESTA CORTE Esta …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-E-ED-RR 10813720115010004

pelo trabalho em jornada superior. Não há falar em violação dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, visto que o eg... que era detentor de fidúcia especial. Indica violação dos artigos 224, caput, …