Artigo 818 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 818. O ônus da prova incumbe: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o A decisão referida no § 1o deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o A decisão referida no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000767-72.2022.5.23.0108 - ROT - 22/02/2024 do TRT-23

Processo Nº ROT-0000767-72.2022.5.23.0108 Relator TARCISIO REGIS VALENTE RECORRENTE JOSE HENRIQUE DA SILVA CAMPOS E SANTOS ADVOGADO MARCOS ROBERTO DIAS(OAB: 87946/MG) ADVOGADO ALESSANDRA CRISTINA…

Andamento do Processo n. 0000767-72.2022.5.23.0108 - ROT - 22/02/2024 do TRT-23

Processo Nº ROT-0000767-72.2022.5.23.0108 Relator TARCISIO REGIS VALENTE RECORRENTE JOSE HENRIQUE DA SILVA CAMPOS E SANTOS ADVOGADO MARCOS ROBERTO DIAS(OAB: 87946/MG) ADVOGADO ALESSANDRA CRISTINA…

Andamento do Processo n. 0000572-11.2022.5.23.0004 - ROT - 22/02/2024 do TRT-23

Processo Nº ROT-0000572-11.2022.5.23.0004 Relator TARCISIO REGIS VALENTE RECORRENTE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO ADVOGADO Gisela Alves Cardoso(OAB: 7725/MT) RECORRENTE…

Andamento do Processo n. 0000572-11.2022.5.23.0004 - ROT - 22/02/2024 do TRT-23

Processo Nº ROT-0000572-11.2022.5.23.0004 Relator TARCISIO REGIS VALENTE RECORRENTE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO ADVOGADO Gisela Alves Cardoso(OAB: 7725/MT) RECORRENTE…

Andamento do Processo n. 0000438-87.2023.5.23.0023 - RORSum - 22/02/2024 do TRT-23

Processo Nº RORSum-0000438-87.2023.5.23.0023 Relator PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO RECORRENTE LAIANI CRISTINA PEREIRA ADVOGADO JULIANO ALVES ROSA(OAB: 11722/MT) RECORRENTE C2C CLOSE TO CONSUMER…

Andamento do Processo n. 0000438-87.2023.5.23.0023 - RORSum - 22/02/2024 do TRT-23

Processo Nº RORSum-0000438-87.2023.5.23.0023 Relator PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO RECORRENTE LAIANI CRISTINA PEREIRA ADVOGADO JULIANO ALVES ROSA(OAB: 11722/MT) RECORRENTE C2C CLOSE TO CONSUMER…

Andamento do Processo n. 0000438-87.2023.5.23.0023 - RORSum - 22/02/2024 do TRT-23

Processo Nº RORSum-0000438-87.2023.5.23.0023 Relator PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO RECORRENTE LAIANI CRISTINA PEREIRA ADVOGADO JULIANO ALVES ROSA(OAB: 11722/MT) RECORRENTE C2C CLOSE TO CONSUMER…

Andamento do Processo n. 0000223-09.2022.5.23.0036 - ROT - 22/02/2024 do TRT-23

Processo Nº ROT-0000223-09.2022.5.23.0036 Relator PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO RECORRENTE MADSON COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO MARCIA ANA ZAMBIAZI(OAB: 11106/MT) ADVOGADO ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE…

Andamento do Processo n. 0000223-09.2022.5.23.0036 - ROT - 22/02/2024 do TRT-23

Processo Nº ROT-0000223-09.2022.5.23.0036 Relator PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO RECORRENTE MADSON COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO MARCIA ANA ZAMBIAZI(OAB: 11106/MT) ADVOGADO ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE…

Andamento do Processo n. 0000079-87.2022.5.23.0051 - ROT - 22/02/2024 do TRT-23

Processo Nº ROT-0000079-87.2022.5.23.0051 Relator TARCISIO REGIS VALENTE RECORRENTE GUANABARA AGRICOLA LTDA ADVOGADO MERCIA MENDES RIBEIRO(OAB: 49633/GO) ADVOGADO KAMILA TAYANE PADILHA(OAB:…