Artigo 818 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 818. O ônus da prova incumbe: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o A decisão referida no § 1o deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o A decisão referida no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011232-59.2018.5.15.0026 0011232-59.2018.5.15.0026

ocorreram antes do início da vigência da Lei 13.467 /2017, é devida a condenação ao pagamento de 01 hora extra diária... de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0001244-32.2013.5.15.0109 0001244-32.2013.5.15.0109

probatório que lhe competia, à luz do disposto no art. 818 da CLT e inciso I do art. 373 do CPC . Isso, pois conquanto... DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 4ª TURMA - 8ª CÂMARA PROCESSO TRT …

Andamento do Processo n. 0024671-06.2018.5.24.0021 - ATOrd - 22/09/2020 do TRT-24

de 36 dias (artigo 487 , § 1º , da CLT , c/c Lei 12.506 /2011 e Nota Técnica 184/2012/CGRT/SRT/MTE), 12/12 + 1/12... , da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho ) e …

Andamento do Processo n. 0024671-06.2018.5.24.0021 - ATOrd - 22/09/2020 do TRT-24

de 36 dias (artigo 487 , § 1º , da CLT , c/c Lei 12.506 /2011 e Nota Técnica 184/2012/CGRT/SRT/MTE), 12/12 + 1/12... , da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho ) e …

Andamento do Processo n. 0024466-06.2020.5.24.0021 - ATOrd - 22/09/2020 do TRT-24

de ingresso, com fulcro no art. 791-A da CLT , acrescentado pela Lei 13.467 /2017, fixo os honorários dos advogados... § 4º do art. 790 da CLT , incluído pela Lei 13.467 /2017, concedo a ela …

Andamento do Processo n. 0024466-06.2020.5.24.0021 - ATOrd - 22/09/2020 do TRT-24

de que cogita o art. 467 da CLT , cuja redação foi modificada pela Lei 10.272 /2001. Para efeito de cálculo... de que cogita o § 8º do art. 477 da CLT . 5.Indenização adicional - Lei 7.238 …

Andamento do Processo n. 0024486-94.2020.5.24.0021 - ATOrd - 22/09/2020 do TRT-24

deferidas no parágrafo anterior incidirá a multa de que cogita o art. 467 da CLT , cuja redação foi modificada pela Lei ... devidas ao reclamante, defiro a ele a multa de que cogita o § 8º do art.…

Andamento do Processo n. 0024494-71.2020.5.24.0021 - ATOrd - 22/09/2020 do TRT-24

formuladas na peça de ingresso, com fulcro no art. 791-A da CLT , acrescentado pela Lei 13.467 /2017, fixo os honorários..., com fulcro no § 4º do art. 790 da CLT , incluído pela Lei 13.467 …

Andamento do Processo n. 0024486-94.2020.5.24.0021 - ATOrd - 22/09/2020 do TRT-24

o art. 467 da CLT , cuja redação foi modificada pela Lei 10.272 /2001. Para efeito de cálculo, observará... o § 8º do art. 477 da CLT . 5.Indenização adicional - Lei 7.238 /84 . Estabelece o a…

Andamento do Processo n. 0024494-71.2020.5.24.0021 - ATOrd - 22/09/2020 do TRT-24

a multa de que cogita o art. 467 da CLT , cuja redação foi modificada pela Lei 10.272 /2001. Para efeito de cálculo... a ele a multa de que cogita o § 8º do art. 477 da CLT . 5.Indenização …