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13 de novembro de 2018
Artigo 818 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 818 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

A prova das alegações incumbe à parte que as fizer. (mais)

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 818. O ônus da prova incumbe: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o A decisão referida no § 1o deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o A decisão referida no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Reforma Trabalhista: Grupo Econômico

com o artigo 3º, ambos da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943, vejamos: Art. 2º...-Lei 5.452, de 01 de maio de 1943. Aprova a Consolidação da Leis do Trabalho . Brasília. 1943. Disponível em: Acesso... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º d...

Inteiro Teor. 13832920155020447 Santos - SP

dos fatos constitutivos (art. 818 da CLT e inciso I do art. 373 do CPC vigente). Registro que, em defesa, a segunda ré, ora.... _ _ _ _ _ _ _ _ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Processo 0001383-29.2015.5.02.0447... PROCESSO 0001383-29.2015.5.02.0447 RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 7ª VARA...

Inteiro Teor. 3304720145020059 São Paulo - SP

do fato desconstitutivo do direito do autor (art. 818 , II da CLT e 373 do CPC ). Deste ônus, todavia, percebemos... de pleno direito (artigo 9º da CLT). Conjugando estas duas proposições, a jurisprudência se consolidou no sentido que deve... a cargo exclusivo das rés. Isenção de custas do reclamante, nos termos do Ar...

Inteiro Teor. 11656620155020005 São Paulo - SP

as alterações promovidas na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei 13.467 , de julho de 2017, que entrou em vigor no... pelo autor (art. 818 da CLT , ainda combinado com art. 373 , II do CPC ). Em que pesem as alegações do reclamante.... Isenção de custas nos termos do art. 790-A da CLT . Contrarrazões às fls. 253...

Inteiro Teor. 2155120135020062 São Paulo - SP

, nos termos dos artigos 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas e 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil... contida ao artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis Trabalhistas, estão enquadrados aqueles que respondem, de forma... integrar o complexo salarial do trabalhador. No que se refere às comissões...

Inteiro Teor. 23539720145020371 Mogi das Cruzes - SP

tal apreciação originária, eis que envolve exame de provas, cotejo de documentos e convenções coletivas etc – (art. 818...Inteiro Teor. 23539720145020371 Mogi das Cruzes - SP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª... TURMA PROCESSO TRT/SP 0002353 97 2014 5 02 0371 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª ...

Inteiro Teor. 21302820145020442 Santos - SP

, doença do trabalho e multas dos artigos 467 e 477, da CLT, conforme fls. 232/251. Preparo dispensado. Contrarrazões às... ato processual – art. 794 e 795 da CLT. Ademais, o ato de desconsiderar o depoimento da citada testemunha e aplicar-lhe... retificação em CTPS seria mister prova robusta de suposta fraude e labor ...

Inteiro Teor. 10720220155020071 São Paulo - SP

alegado ( CLT , art. 818 , I ), encargo processual do qual não se desincumbiu. Na hipótese em análise, não obstante.../SP 0001072 02 2015 5 02 0071 RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: ANDRÉ.... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 0001...

Inteiro Teor. 15912620145020066 São Paulo - SP

RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT/SP 0001591-26.2014.5.02.0066 ORIGEM: 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: ARMANDO... 818 , I , da CLT e 373, I, do CPC . No caso, ao contrário do que sustenta o recorrente, a prova oral não lhe beneficiou...Inteiro Teor. 15912620145020066 São Paulo - SP PODER JUDICIÁRIO FEDER...

Andamento do Processo n. 0000738-06.2018.5.11.0008 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-11

ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei ... calculados a partir da data do ajuizamento da ação (art. 883, CLT), à taxa de 1% ao mês, pro rata die (Lei n.º 8.177/91... do valetransporte, respalda-se na inteligência das Leis 7.418/85 e 7.619/8...

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