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17 de julho de 2018
Artigo 818 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 818 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

A prova das alegações incumbe à parte que as fizer. (mais)

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 818. O ônus da prova incumbe: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o A decisão referida no § 1o deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o A decisão referida no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104255620155150022 0010425-56.2015.5.15.0022

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO 0010425-56.2015.5.15.0022 (RO..., ônus do qual não se desincumbiu (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC). Destarte, o recurso merece provimento, razão pela...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104255620155150022 0010425-56....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101248320175150105 0010124-83.2017.5.15.0105

encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no artigo 111 do Regimento Interno deste E. TRT...-se em dissonância com o conjunto probatório existente nos autos e alega violação ao disposto nos artigos 818 da CLT e 373..., as sequelas daí advindas e o caráter pedagógico da medida, o tempo de dura...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 128028220175150069 0012802-82.2017.5.15.0069

, portanto, do ônus de demonstrar os fatos impeditivos do direito do obreiro (art.818 da CLT e 373, II, do CPC). Diante disso...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 128028220175150069 0012802-82.2017.5.15.0069 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação A...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108821620175150088 0010882-16.2017.5.15.0088

prevista no artigo 224, §2º, consolidado, mormente porque também recebe gratificação de função que quase dobra...-se assim do ônus que lhe competia, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 ,II, do CPC (fl.1757). O reclamante... RECLAMADA. No direito brasileiro, a lei nova só é aplicada após o início de sua vigência, s...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116296420165150002 0011629-64.2016.5.15.0002

dos direitos individuais: se homogênea ou heterogênea. Dessa forma, apesar de o artigo 81, III, da Lei 8.078/90 dispor... desta colenda Corte Superior e em afronta ao artigo 8º, III, da Constituição Federal. A reclamação trabalhista foi julgada extinta... registrados como "assistente de negócios", nos termos dos artig...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107769120145150045 0010776-91.2014.5.15.0045

de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi, mesmo, acolhido pela Constituição em vigor. Contudo, não se pode... o artigo 14 da Lei 5.584/70, que rege a matéria. Nesse sentido, inclusive, o C. TST pacificou seu entendimento por meio... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identif...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114921820155150067 0011492-18.2015.5.15.0067

demissional, por ser fato obstativo do direito do trabalhador (artigos 818 da CLT e 373 do CPC de 2015). Dá análise... ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no artigo 111 do Regimento Interno deste E. TRT da 15ª Região... que alberga o contrato de trabalho - a demissão, uma vez que restou evidenciada ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113623220165150022 0011362-32.2016.5.15.0022

o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7... da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE). II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113623220165150...

Inteiro Teor. : ROPS 105884720155150083 0010588-47.2015.5.15.0083

REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO 0010588-47.2015.5.15.0083 (ROPS) RECORRENTE: BK BRASIL OPERACAO... se cogita malversação ao art. 191 da CLT ou à Súmula 80 do C. TST. Nego provimento. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO...Inteiro Teor. : ROPS 105884720155150083 0010588-47.2015.5.15.0083 PODER ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116852120165150092 0011685-21.2016.5.15.0092

Público do Trabalho, em face do disposto no artigo 111 do Regimento Interno deste E. TRT da 15ª Região. Relatados... de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme determinam os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/15. Entretanto... sucumbenciais, com fundamento no disposto na Lei n.13.467/17 no artigo 14...

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