Artigo 818 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 818. O ônus da prova incumbe: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o A decisão referida no § 1o deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o A decisão referida no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Petição - Ação Adicional Noturno

Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente da 1a Vara do Trabalho de Araruama -RJ. Proc. , já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face da I.B. LOPES & , vem, por intermédio de seu advogado…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Wms Supermercados do Brasil

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara do Trabalho de Viamão/RS. Processo n° Objeto: Contestação WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. , por seu procurador, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra de Mc Drogaria

Excelentíssimo Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região. Processo TRT/SP n°: , por seu advogado, nos autos da reclamação trabalhista movida em face de MC…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Darnel Embalagens

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 02a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA/PR. Autos : 36853-2015-2-9-0-8 Autor(a) : Ré(s) : DARNEL EMBALGENS LTDA. DARNEL EMBALAGENS LTDA , já qualificada na reclamatória trabalhista…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ - SC AÇÃO TRABALHISTA N°: , ( YUCCA MÓVEIS LTDA) devidamente qualicada nos autos da ação em epígrafe, vem à…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 Meritíssimo (a) Juiz (a) Federal da 1a Vara Federal do Trabalho de Uberaba - Minas Gerais. Contrarrazões de Recurso Ordinário Autos n. Fls.: 3 , já devidamente qualificados nos autos do…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO PROCESSO N°: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS , socie- dade de economia mista, com sede…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA 23a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ. Autos de RTOrd n° FARMÁCIA IRMÃOS PAVESI LTDA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXMO (A). SR (A). JUIZ (ÍZA) DA 27a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS. Processo: CONDOMÍNIO WAY , inscrito no CNPJ sob o n. , situado na CEP , representado pelo Síndico, Sr. , brasileiro, ,…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 46a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo RT n° . PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS , nos autos do processo em epígrafe, por meio do qual…