Inciso V do Artigo 216 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50027037920164047121 RS 5002703-79.2016.4.04.7121

material e imaterial do povo brasileiro, explicitando a proteção de conjuntos urbanos em seu art. 216 , V . O patrimônio... de marinha" são imóveis de propriedade da União na forma do art. 20 , VII …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10341601520168260506 SP 1034160-15.2016.8.26.0506

no que dispõe o art. 216, inciso V e § 4º, da CF; basicamente, sob a consideração de que constituem patrimônio cultural... sobre o assunto. Competência suplementar excedida. Afronta aos artigos
Samara Orbelli, Advogado
mês passado

Efeitos do tombamento em imóveis particulares

, edificações, imóveis, paisagístico, entre outros citados no art. 216 , I a V , da Constituição Federal de 1988. A palavra TOMBO... de que atue diretamente em conjunto com o Poder Público, conforme …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50086449120204040000 5008644-91.2020.4.04.0000

. A precariedade havia sido reconhecida em 2006 pelo IPHAN, bem como a necessidade de reformas; (d) o art. 216, inciso V... liminar . (...) A parte agravante pede a reforma da decisão, alegando que: …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50003983620134047216 SC 5000398-36.2013.4.04.7216

brasileiro, conforme os artigos 20 , X , e 216 , V , da Constituição Federal . 3. Não se verifica dos autos prova..., nos termos do art. 30 , I e II , da Constituição Federal , conferindo proteção …

Página 80 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2020

LEGAL: Art. 216, inciso V, da Constituição Federal; arts. 9º ao 10 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937... com as quantidades e exigências especificadas no Projeto Báico. Fundamento …

Andamento do Processo n. 0008429-35.2010.4.02.5101 - Apelação - 16/04/2020 do TRF-2

216, V, §1º da Constituição Federal prevê, expressamente, a proteção do patrimônio cultural brasileiro, por meio... HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL – IPHAN, da UNIÃO FEDERAL e da IRMANDADE DE NOSSA …

Página 111 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Abril de 2020

DE NOSSA SENHORA MÃE DOS HOMENS. 2. O artigo 216, V, §1º da Constituição Federal prevê, expressamente, a proteção do patrimônio...-se de recurso especial, interposto pela UNIÃO, com fundamento no ar…

Página 113 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Abril de 2020

. 2. O artigo 216, V, §1º da Constituição Federal prevê, expressamente, a proteção do patrimônio cultural brasileiro... e preservação. 3. Já o Decreto-lei nº 25/37, que foi recepcionado pela CRFB/88,…

Página 114 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Abril de 2020

, em síntese, violação aos artigos 2º; 167, I; 216, V e § 1º da CF/88 e 19 do Decreto-Lei 25/39. Requer seja deferido... recebidos somente no efeito devolutivo (art. 1.029, § 5º, inciso III, do …