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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 346 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 346 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 346. No caso de quebramento de fiança, feitas as deduções previstas no art. 345 deste Código, o valor restante será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0054675-98.2016.8.26.0050 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - 12/01/2018 do TJSP

, todos do Código de Processo Penal, declaro QUEBRADA A FIANÇA, bem como a PERDA de metade do valor recolhido, de imediato..., na forma dos artigos 345 e 346 CPP.Por outro lado, deve ser restabelecida a custódia cautelar, vez que está em risco... a aplicação da lei penal. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO.Providencie-se cita...

Pg. 567. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

.Assim, na forma do artigo 328, c/c o artigo 341, inciso I e 343, todos do Código de Processo Penal, declaro QUEBRADA... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0006/2018 Processo 0008430-83.2017.8.26.0635 - Inquérito Policial - Uso de documento... sendo da alçada do Juízo fazê-lo. É o que claramente dispõe o artigo 5º, §...

Andamento do Processo n. 0009101-68.2016.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 11/01/2018 do TJRO

inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto. Atento ao artigo 44, do Código Penal...Andamento do Processo n. 0009101-68.2016.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 11/01/2018 do TJRO EDITAL... e 68 do Código Penal. A culpabilidade, entendida agora como o juízo de reprovabilidade so...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/01/2018

as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal . A culpabilidade, entendida agora como o juízo de reprovabilidade... ao artigo 44 , do Código Penal , e considerando suficiente e socialmente recomendável, substituo a privação da liberdade..., por violação ao Artigo 157 , caput, do Código Penal . LOCAL: Fórum Des. Fo...

Pg. 1033. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2017

ao quanto determinado pelo § 2ºdo artigo 426 do Código de Processo Penal , segue-se transcrição dos artigos 346 a 446..., quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código.... do art. 439 deste Códig...

Andamento do Processo n. 0018720-56.2015.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/12/2017 do TJRO

, correspondendo a sanção pecuniária a R$ 374,00. Atento ao artigo 44, do Código Penal, e considerando suficiente... do processo o restante da fiança, se houver, deverá ser remetido ao Fundo Penitenciário nos termos do art. 346, do CPP...Andamento do Processo n. 0018720-56.2015.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sum...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/12/2017

da denúncia pressupõe a presença dos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, e a existência de lastro probatório... na(s) resposta(s) do(s) acusado(s) alguma das hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal. O recebimento..., § 1°, inciso I, do CTB. Passo a dosar as penas, seguindo as diretrizes ...

Andamento do Processo n. 0003025-92.2017.8.26.0400 - Ação Penal de Competência do Júri - 12/12/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 0003025-92.2017.8.26.0400 - Ação Penal de Competência do Júri - 12/12/2017 do TJSP Processo...).4. Nos termos do art. 330, caput, do CPP, especifico, para assegurar o comparecimento a atos do processo, a fiança... do seu valor (arts. 343, 346 e 349 do CPP).4.1 Apresentada a escritura pública do...

Andamento do Processo n. 0003025-92.2017.8.26.0400 - Ação Penal de Competência do Júri - 12/12/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 0003025-92.2017.8.26.0400 - Ação Penal de Competência do Júri - 12/12/2017 do TJSP Processo.... Nos termos do art. 330, caput, do CPP, especifico, para assegurar o comparecimento a atos do processo, a fiança em hipoteca.... 343, 346 e 349 do CPP).4.1 Apresentada a escritura pública do imóvel a ...

Pg. 2509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2017

do contexto processado, há necessidade para garantia da ordem pública.7.1 Comunique-se, nos termos do art. 2º, VII, Lei n... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0544/2017 - criminal DG. Processo 0000009-47.2017.8.26.0557 - Procedimento... PADILHA RUIZ (OAB 91086/SP) Processo 0000095-18.2017.8.26.0557 - Ação Pe...

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