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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 346 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 346 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 346. No caso de quebramento de fiança, feitas as deduções previstas no art. 345 deste Código, o valor restante será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 1580. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

tranquilidade. E este não é o momento para se adentrar no exame aprofundado do mérito e na valoração da prova a ponto de desprestigiar e invalidar o valor dos depoimentos das testemunhas na fase

Andamento do Processo n. 0000411-17.2006.403.6110 - 18/07/2017 do TRF-3

0000411-17.2006.403.6110 (2006.61.10.000411-0) - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X TANIA LUCIANE DOS SANTOS (PR037507 - JO O VLADIMIR VILAND POLICENO) X AILTON JOSE PEREIRA (SP064195 -

Pg. 512. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

1. SSA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA. ME. pede a restituição do veículo Caminhão Trator Scania/R 400 A6X2, branco, placa MLS7347, RENAVAM 1295018125, que foi apreendido, em10 de agosto de

Andamento do Processo n. 0011022-67.2013.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/07/2017 do TJRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 60 (sessenta) dias Proc.: 0011022-67.2013.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Condenado:

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/07/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 60 (sessenta) dias Proc.: 0020118-72.2014.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Condenado:

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/07/2017

por qualquer meio de comunicação, inclusive telefônico, redes sociais, dentre outros.Tudo isso sob pena de, se eventualmente estiver solto, ser decretada a sua prisão preventiva, no caso de

Andamento do Processo n. 5005487-61.2017.4.04.7002 do dia 10/07/2017 do TRF-4

PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Nº 500139091.2012.4.04.7002/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACUSADO: DIEGO DAVID PATIÑO LEGUIZAMÓN EDITAL Nº 700003372220 NOTIFICAÇÃO Prazo 30

Pg. 185. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 10/07/2017

ACUSADO: DIEGO DAVID PATIÑO LEGUIZAMÓN EDITAL Nº 700003372220 NOTIFICAÇÃO Prazo 30 (trinta) dias O Juiz Federal na Titularidade Plena, Matheus Gaspar, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz

Andamento do Processo n. 338676-95.2016.8.09.0085 - Acao Penal - 07/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 338676-95.2016.8.09.0085 AUTOS NR. : 556 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : LAZARO PINTO FERREIRA VITIMA : FABIANA APARECIDA LEMES DOS SANTOS DESPACHO : CITADO POR EDITAL, O ACUSADO NAO

Pg. 1675. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2017

das alegações, bem como do receio de dano grave ou de difícil reparação. Previsão pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional. Astreintes. Cabimento. Recurso improvido” (Agravo de

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