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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 345 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 345 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 345. No caso de perda da fiança, o seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 40. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2017

qualificado, na forma tentada (CP, artigo 171, § 3º, c/c artigo 14, II), a 12 meses de reclusão, com detração dos 41 dias... processuais e da pena de multa (CPP, Art. 345). d) determino a devolução do celular apreendido ao acusado. IV... DE JULHO DE 2017 Atos do Exmo. : DR. LEÃO APARECIDO ALVES AUTOS COM SENTENÇA No(s...

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2017

SENTENÇA Proce s so n.º 0001047-86.2007.8.14.0401 Comarca de Belém - PA - 3ª Vara Criminal do Juízo Singular Aç?o penal pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Imputaç?o penal: art. 157,

Pg. 432. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2017

SENTENÇA Proce s so n.º 0001047-86.2007.8.14.0401 Comarca de Belém - PA - 3ª Vara Criminal do Juízo Singular Aç?o penal pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Imputaç?o penal: art. 157,

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2017

SENTENÇA Proce s so n.º 0001047-86.2007.8.14.0401 Comarca de Belém - PA - 3ª Vara Criminal do Juízo Singular Aç?o penal pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Imputaç?o penal: art. 157,

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2017

SENTENÇA Proce s so n.º 0004358-85.2012.8.14.0401 Comarca de Belém - PA - 3ª Vara Criminal do Juízo Singular Aç?o penal pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Imputaç?o penal: art. 157,

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2017

SENTENÇA Proce s so n.º 0001047-86.2007.8.14.0401 Comarca de Belém - PA - 3ª Vara Criminal do Juízo Singular Aç?o penal pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Imputaç?o penal: art. 157,

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2017

SENTENÇA Proce s so n.º 0007430-75.2015.8.14.0401 Comarca de Belém - PA - 3ª Vara Criminal do Juízo Singular Aç?o penal pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Imputaç?o penal: art. 304

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2017

vez que nesse sistema processual não se deduz por meio da ação penal, pretensão punitiva, mas sim pretensão acusatória, razão pela qual não poderá haver condenação sem que haja acusação formal pelo

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2017

defende, se constituído, para receber os valores depositados a título de fiança. Em não comparecendo o réu nem seu patrono constituído em juízo com a finalidade de reaver a fiança, o valor deve ser

Andamento do Processo n. 2015.14.1.000382-8 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 25/07/2017 do TJDF

Nº 2015.14.1.000382-8 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: BRAZ NELO DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF040240 - TEREZA CRISTINA OSORIO DE SOUZA.

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