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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 345 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 345 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 345. No caso de perda da fiança, o seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0000138-59.2015.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP

da condenação, decreto a perda da fiança recolhida.Providencie a serventia nos termos do artigo 345 do CPP e, após, arquivem...Andamento do Processo n. 0000138-59.2015.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP Processo... 0000138-59.2015.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Resi...

Andamento do Processo n. 00293893420178140401 - 19/01/2018 do TJPA

- pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.(...)(...) (grifos meus). O Código de Processo Penal, em seu artigo..., de acordo com o artigo 809 do Código de Processo Penal Brasileiro. Publique-se, na íntegra, a presente sentença no Diário... de Justiça do Estado do Pará, conforme o comando legal do artigo 387, i...

Andamento do Processo n. 00008011720178140401 - 19/01/2018 do TJPA

encarregado da estatística criminal, de acordo com o artigo 809 do Código de Processo Penal Brasileiro. Publique..., do Código de Processo Penal. Em cumprimento ao disposto no artigo 201, § 2º, do CPP, e de acordo com a redação alterada pela...,do § 2º, do artigo 157, do Código Penal, a qual prevê que a pena será majo...

Andamento do Processo n. 0034833-19.2015.8.14.0401 - 19/01/2018 do TJPA

?o da República, ao artigo 42 da Lei . 11.343/2006, artigo 68 do Código Penal Brasileiro e às circunstancias judiciais... 44 do Código Penal, eis que presentes os requisitos legais,apesar das vedaç?es do artigo 44 da Lei . 11.343/2006... do Pará, conforme o comando legal do artigo 387, inciso VI, do Código de Proce...

Pg. 176. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

, cabendo a eles o acompanhamento do andamento da carta, nos moldes do art. 222 do Código de Processo Penal e súmula 273... , § 2º , do Código Penal , ABSOLVENDO-O, com fundamento no artigo 386, VII do Código de Processo Penal, das imputações... a que se refere o art. 387 , § 2º , do Código de Processo Penal , o que...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

- pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.(...)(...) (grifos meus). O Código de Processo Penal, em seu artigo 62... do feito, nos termos do artigo 399 e seguintes do Código de Processo Penal, designando audiência de instrução e julgamento.... CONCLUSÃO Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 107, I, d...

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

a aplicação da Lei penal nos termos dos artigos 312 c/c 387 , §único, ambos do Código de Processo Penal Brasileiro, negando... com o artigo 809 do Código de Processo Penal Brasileiro. Publique-se na íntegra a presente sentença no Diário de Justiça... do Estado do Pará, conforme o comando legal do artigo 387 , inciso V...

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

o comando legal do artigo 387 , inciso VI , do Código de Processo Penal . Por ser a vítima a saúde pública, deixo... a entrega da prestaç?o jurisdicional, de ofício, determino, com permissivo legal no artigo 72 da Lei . 11.343 /2006... em regime ABERTO, de acordo com o artigo 33, § 1º, letra ¨c¨, c/c o § 2º, letra ¨...

Andamento do Processo n. 00023503320158140401 - 15/01/2018 do TJPA

devidamente qualificados no presente processo, pela violação do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal... encarregado da estatística criminal, de acordo com o artigo 809 do Código de Processo Penal Brasileiro. Publique..., do Código de Processo Penal. Em cumprimento ao disposto no artigo 201, § 2º, do CPP, ...

Andamento do Processo n. 00865610220158140401 - 15/01/2018 do TJPA

71 , ambos do Código Repressivo Nacional, com arrimo legal no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal... e 345 do CPP . Oficie-se ao Órgão encarregado da estatística criminal, de acordo com o artigo 809 do Código de Processo... legal do artigo 387 , inciso VI , do Código de Processo Penal . Em cumpriment...

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