Art. 345 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 345. No caso de perda da fiança, o seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Página 206 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Setembro de 2019

. 386, V do Código de Processo Penal.(...) Processo 0042944-19.2014.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário..., da Constituição Federal e art. 63 da Lei 11.343/2006, DECRETO O PERDIMENTO dos …

Página 90 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

de Processo Penal: Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano... Processo 1503736-60.2019.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 11442-12.2015.8.09.0195 - Apelacao Criminal - 10/09/2019 do TJGO

E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGOS 12 E 14 DA LEI 10.826/03. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO..., ou seja, não incida em quebra de fiança, à luz dos arts. 345 e 347, do Có…

Página 2206 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

-se a Defesa da R. decisão/despacho que determinou a seguinte: V. 1- INICIALMENTE, ANOTO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 345, DO CÓDIGO... ALTERNATIVA, CARACTERIZANDO FALTA GRAVE, NOS TERMOS DO ART. 51, …

Página 76 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2019

cumprimento da pena, ou seja, não incida em quebra de fiança, à luz dos arts. 345 e 347, do Código de Processo Penal. APELO... da Lei 10.826/03, delitos de conduta múltipla ou variada. Afasta-se, …

Andamento do Processo n. 119625-57.2019.8.21.7000 - Código de Trânsito - 09/09/2019 do TJRS

NO ART. 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 345 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. UNÂNIME. " 6ª Câmara Criminal NOTA DE EXPEDIENTE N. 683/19 Intimacoes Recurso Sentido Estrito...Andamento do P…

Página 140 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Setembro de 2019

DO VALOR REMANESCENTE RECOLHIDO A TÍTULO DE FIANÇA, APÓS OS DESCONTOS PREVISTOS NO ART. 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., NOS TERMOS DO ART. 345 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. UNÂNIME. " 0002- …

Página 690 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Setembro de 2019

-se ao Órgão encarregado da estatística criminal, de acordo com o artigo 809 do Código de Processo Penal Brasileiro..., inciso VI, do Código de Processo Penal. Por ser a vítima a saúde pública, …

Página 694 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Setembro de 2019

de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei .11.343/2006, eis que o réu não preenche todos os requisitos para... os requisitos elencados no artigo 77 do Código Penal Pátrio, deixo de …

Página 2836 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

-se valor ao fundo penitenciário Estadual, na forma prevista no Art. 345 do Código de Processo Penal, consoante disposto no Art. 483, Sub. III, das NSCGJ. 3.... a absolvição dos acusados. Ante o …