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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 344 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 344 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 344. Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 234. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

, do Código Penal combinado como art. 3º do Decreto-Lei 399 /68 (fls. 209211).A defesa requereu a prolação... emepígrafe, a prática do delito tipificado no art. 334-A , 1º, I, IV e V, do Código Penal combinado como art. 3º do Decreto-Lei... Penal combinado como art. 3º do Decreto-Lei 399 /68, o qual tipifica crim...

Pg. 236. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

como art. 3º do Decreto-Lei 399 /68 e como art. 29 , caput, do Código Penal , à pena de 2 (dois) anos e 10 (dez..., incurso no art. 334-A , 1º, I e IV, do Código Penal combinado com o art. 3º do Decreto-Lei 399/68 e como art. 29..., as quais deverão ser rateadas emigual proporção (art. 804 do Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 00008011720178140401 - 19/01/2018 do TJPA

encarregado da estatística criminal, de acordo com o artigo 809 do Código de Processo Penal Brasileiro. Publique..., do Código de Processo Penal. Em cumprimento ao disposto no artigo 201, § 2º, do CPP, e de acordo com a redação alterada pela...,do § 2º, do artigo 157, do Código Penal, a qual prevê que a pena será majo...

Andamento do Processo n. 0034833-19.2015.8.14.0401 - 19/01/2018 do TJPA

?o da República, ao artigo 42 da Lei . 11.343/2006, artigo 68 do Código Penal Brasileiro e às circunstancias judiciais... 44 do Código Penal, eis que presentes os requisitos legais,apesar das vedaç?es do artigo 44 da Lei . 11.343/2006... do Pará, conforme o comando legal do artigo 387, inciso VI, do Código de Proce...

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

da Lei penal nos termos dos artigos 312 c/c 387, §único, ambos do Código de Processo Penal Brasileiro, negando..., conforme o comando legal do artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal. Em cumprimento ao disposto no artigo 201, §2º... com o comando legal do artigo 77, "caput", do Código Penal Pátrio. Em atenç...

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

o comando legal do artigo 387 , inciso VI , do Código de Processo Penal . Por ser a vítima a saúde pública, deixo... a entrega da prestaç?o jurisdicional, de ofício, determino, com permissivo legal no artigo 72 da Lei . 11.343 /2006... em regime ABERTO, de acordo com o artigo 33, § 1º, letra ¨c¨, c/c o § 2º, letra ¨...

Andamento do Processo n. 1045123-48.2017.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença - 18/01/2018 do TJSP

, nos termos do artigo 511 do CPC, com as advertência legais (artigo 344 do CPP).Intime-se. - ADV: THIAGO ALEXANDRE GUIMARÃES...Andamento do Processo n. 1045123-48.2017.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença - 18/01/2018 do TJSP Processo 1045123... DOS SANTOS TAVARES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA CAMARGO MORTARELLI EDITAL D...

Andamento do Processo n. 0012408-55.2014.403.6000 - 18/01/2018 do TRF-3

da pena definitivamente imposta, nos termos do artigo 344 do CPP. Na hipótese de regular comparecimento, a caução... deverá ser restituída por ocasião da audiência admonitória no processo de execução penal, abatida dos valores devidos... (artigo 347 do CPP). Não se apresentando o condenado para o início do cumprimento...

Andamento do Processo n. 2017.05.1.003969-3 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 18/01/2018 do TJDF

o exposto, INDEFIRO o pleito, o que faço com fundamento no art. 344 do Código de Processo Penal. Intimem-se. Após...Andamento do Processo n. 2017.05.1.003969-3 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 18/01/2018 do TJDF ... 2017.05.1.003969-3 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO . Adv(s).: NA...

Pg. 50. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil).A tutela sumária, cautelar ou não, se contrapõe à... de quinze ( 15 ) dias (artigo 1.010, § 1º, do Novo Código de Processo Civil) e independente da apresentação destas..., nos termos do artigo 511 do CPC, com as advertência legais (artigo 344 do CPP)...

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