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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 344 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 344 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 344. Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0006128-07.2015.8.01.0002 - Ação Penal - 24/07/2017 do TJAC

ADV: BELQUIOR JOSÉ GONÇALVES (OAB 3388/AC), ÁLVARO MANOEL VIEIRA SAMPAIO (OAB 4242/AC) - Processo 0006128-07.2015.8.01.0002 -Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - AUTOR: Justiça

Pg. 44. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 24/07/2017

processuais, a ser descontado da fiança arbitrada, a qual, o resíduo deve ser encaminhada ao Juízo das Execuções para fins do art. 336 e 344 do CPP.Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu

Pg. 882. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2017

de serviços à comunidade, a ser realizada em entidade indicada pelo juízo da execução, os quais deverão ser cumpridos à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, e (b) pagamento de prestação

Andamento do Processo n. 00259898020158140401 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00259898020158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo em: 17/07/2017 DENUNCIADO:ALLAN

Andamento do Processo n. 0101408-08.2014.8.20.0003 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - 21/07/2017 do TJRN

ADV: EDUARDO DANIEL RAFAEL DO NASCIMENTO GOMES (OAB 14608/RN), FELIPE ALCANTARA TORRES SIMÕES (OAB 003779/PE) - Processo 0101408-08.2014.8.20.0003 -Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de

Pg. 585. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, das coisas apreendidas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção forem proibidos, de acordo com o estabelecido no artigo

Pg. 749. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

pena, estabelecendo em 2 (dois) anos o período de prova, devendo o apenado observar o cumprimento das seguintes condições: a) proibição de frequentar bares, boates e similares; b) proibição de se

Pg. 750. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

réu no Livro Rol dos Culpados;b) Remeta-se cópia deste decisum à ilustre Autoridade Policial que presidiu o caderno investigatório, em atendimento ao artigo 768, do codex instrumental;c) Oficie-se à

Pg. 631. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/07/2017

acusado, vez que o delito foi cometido em circunstâncias inerentes ao tipo penal; b) Antecedentes: circunstância favorável; c) Conduta social: circunstância favorável a acusado, vez que dos autos não

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