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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Artigo 344 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 344 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 344. Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. 20181410008395 DF 0000804-27.2018.8.07.0014

da acusada no delito de coação no curso do processo. O delito previsto no artigo 344 do Código de Processo Penal assim dispõe..., no valor unitário mínimo legal . Nada a reparar. Coação no curso do processo (artigo 344 do Código Penal) Na primeira... das provas existentes nos autos, com fundamento no artigo 386, incis...

Andamento do Processo n. 0004301-87.2017.8.01.0002 - Ação Penal - 12/04/2019 do TJAC

, inicialmente, no regime ABERTO, de acordo com o art.33 do Código Penal. Outrossim, nos termos do artigo 44, §2º do CP... o critério trifásico. Atenta às diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), Atenta às diretrizes... do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), tenho que o grau...

Pg. 58. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/04/2019

Romão Cod. Proc.: 183540 Nr: 5129-06.2014.811.0004 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO... Lotfi Rocha da Silva Cod. Proc.: 168652 Nr: 437-95.2013.811.0004 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário...->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: Ministério Público do Estado de Ma...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50154212920194040000 5015421-29.2019.4.04.0000

nos arts. 334-A, 180 e 311 do Código Penal, e art. 70 da Lei 4.117/62, quando transportava 38 caixas de cigarros no... do Código Penal, e art. 70 da Lei 4.117/62, quando transportava 38 caixas ( 19 mil maços) de cigarros contrabandeados...-se ao detido a prática dos crimes previstos nos arts. 334-A, 180 e 311 do...

HABEAS CORPUS: HC 50154212920194040000 5015421-29.2019.4.04.0000

, em tese, dos crimes previstos nos arts. 334-A, 180 e 311 do Código Penal, e art. 70 da Lei 4.117/62.../2019, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 334-A, 180 e 311 do Código Penal, e art. 70 da Lei 4.117... em flagrante em 25/03/2019 pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 334-A, 1...

Pg. 2798. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/04/2019

, da Lei 10.826 /2003, com fulcro no art. 386 , III , do Código de Processo Penal . PASSO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA...-se na forma dos artigos 336 , 344 e 347 , do Código de Processo Penal . Após o trânsito em julgado desta sentença, oficie... (fl. 17), com fulcro no art. 91 , II , a , do Código Penal e art. 25 da Le...

Pg. 812. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/04/2019

das condições impostas na suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95), conforme sentença de fls. 79... parágrafo único do art. 336 deste Código.” No caso, o réu teve extinta sua punibilidade no processo penal dento... no art. 306 do Código de Trânsito e art. 329 do Código Penal. Extinta a punibilida...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50091990320154047205 SC 5009199-03.2015.4.04.7205

, nos termos do art. 387, § 2º do Código de Processo Penal , com redação modificada pela Lei n. 12.736 /12, efetue..., e sendo a conduta típica, deve ser recebida a denúncia, que cumpriu os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal . 5... pelos delitos insculpidos no art. 334 , 329 e 330, todos do Código Penal ...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50091990320154047205 SC 5009199-03.2015.4.04.7205

. CIGARROS. MEDICAMENTOS ENQUADRADOS NA PORTARIA SVS/MS 344/1998. DROGA. ARTIGO 66 DA LEI N.º 11.343/2006. REFORMATIO IN PEJUS... SVS/MS n.º 344/1998 são considerados droga, por força de uma interpretação sistemática do art. 66 da Lei n.º 11.343/2006..., enquadrando-se a conduta de importá-los e transportá-los nos a...

Pg. 702. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/04/2019

o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, para DECLARAR... 03, da Quadra C, do Loteamento "Praia dos Cariocas", desmembrado do imóvel denominado "ASSÚ", situado no 5º Distrito... do dia: 05/04/2019 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 0024424-74.2014.8.19....

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