Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 344 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 344 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 344. Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50174667420174040000 5017466-74.2017.404.0000

HABEAS CORPUS Nº 5017466-74.2017.4.04.0000/PR RELATOR : MÁRCIO ANTONIO ROCHA PACIENTE/IMPETRANTE : JOSE LEONI HAHN : JOSE LEONI HAHN JUNIOR : LUIZ EDUARDO SIZINANDE RECALCATTI ADVOGADO : JONATHAN

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/04/2017

expendidas, decido PRONUNCIAR, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal , os réus JOSÉ ADOMAR GOMES DE LIMA... . Atenta ao disposto no artigo 413 , § 3º , do Código de Processo Penal , os pronunciados deverão permanecer em liberdade... sua prisão cautelar. Intimem-se na forma do artigo 420 do Código de...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50021884120154047004 PR 5002188-41.2015.404.7004

-se que a figura típica descrita no art. 334 do Código Penal , é complementada pelo artigo 3º do Decreto-lei 399/1968... , de 26.06.2014), c/c art. 3º do Decreto-Lei n.º 399/68, que preceituam: [...] Código Penal : Art. 334-A . Importar...-Lei n.º 399/68 : Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do C...

Andamento do Processo n. 0302706-78.2015.8.05.0150 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 18/04/2017 do TJBA

das circunstâncias judiciais, previstas no art. 59 do Código Penal , embasadoras das penas a serem a ele aplicadas. Temos...Andamento do Processo n. 0302706-78.2015.8.05.0150 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional...) - Processo 0302706-78.2015.8.05.0150 - Ação Penal - Procedimento Ordinári...

Andamento do Processo n. 0000688-30.2015.8.01.0002 - Ação Penal - 18/04/2017 do TJAC

de 06 (seis) meses, inicialmente, no regime ABERTO, de acordo com o art. 33 do Código Penal .b) pelo crime do artigo 147....Atenta às diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), Atenta às diretrizes do artigo 59 do Código..., inicialmente, no regime ABERTO, de acordo com o artigo 33 do Código P...

Andamento do Processo n. 0001200-13.2015.8.01.0002 - Ação Penal - 18/04/2017 do TJAC

, fundamentando a decisão nos termos do artigo 386, VII do Código de Processo Penal.B) CONDENO o réu EDMILSON COELHO..., de acordo com o art. 33 do Código Penal .Outrossim, nos termos do artigo 44 , § 2º do CP , substituo a pena privativa... trifásico.Atenta às diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias j...

Pg. 881. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

em julgado desta sentença, corrigida monetariamente.Também após o trânsito em julgado, comunique-se a penalidade imposta ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e ao DETRAN/SC (art. 295 do CTB).

Andamento do Processo n. 00209524320138140401 - 07/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00209524320138140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 31/03/2017 AUTORIDADE

Andamento do Processo n. 00225225920168140401 - 07/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00225225920168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 31/03/2017 DENUNCIADO:JOAO JOSE DE

Pg. 1082. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/04/2017

¨vender¨ e ¨trazer consigo¨ substâncias entorpecentes que determine dependência física ou psíquica, sem autorização. Quanto à tese defensiva de insuficiência de provas, esta restou devidamente

×