Inciso III do Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - multa.
SECÇÃO I
(Revogado)
DA RECLUSÃO E DA DETENÇÃO
(Revogado)
Regras comuns às penas privativas de liberdade
(Revogado)

Página 914 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Novembro de 2020

do CPC/2015 aplicado analogicamente -Além da ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP), os embargos de declaração vêm sendo admitidos pela Jurisprudência para a correção de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000175-26.2018.8.26.0628 SP 0000175-26.2018.8.26.0628

nos incisos I, II e III, do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, respectivamente, em admoestação verbal sobre os efeitos... Magistrada de Primeiro Grau, enquadrando a conduta do apelante no tipo penal do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0000260-50.2018.8.16.0091 PR 0000260-50.2018.8.16.0091 (Acórdão)

, incisos I e II, e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, artigo 21 do Decreto-lei n.º 3.688/1941 e artigo 147 do Código... de Trânsito Brasileiro, do artigo 21 do Decreto-lei n.º 3.668/1941 e do art…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0000260-50.2018.8.16.0091 PR 0000260-50.2018.8.16.0091 (Acórdão)

, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, do artigo 21 do Decreto-lei n.º 3.668/1941 e do artigo 147, caput, do Código... dos artigos 306, parágrafo 1.º, incisos I e II, e 309 do Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0068017-45.2017.8.26.0050 SP 0068017-45.2017.8.26.0050

do apelante no tipo penal do art. 28 da Lei n. 11.343/06, é o mais acertado, uma vez que não comprovado pelo conjunto... tipo penal do art. 28 da Lei n. 11.343/06, que foi efetivamente o mais …

Página 265 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Março de 2020

súmula vinculante do S.T.F. ou súmula persuasiva, ou Acórdão do S.T.F. ou S.T.J., em julgamento de recursos repetitivos, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou…

Andamento do Processo n. 0002045-72.2015.8.17.1110 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/02/2020 do TJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA Processo nº: 0002045-72.2015.8.17.1110 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente nº: 2020.0003.000378 Autor: Ministério Público Réu:…

Página 1152 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Fevereiro de 2020

Faz-se mister, ainda, destacar o que assegurou as demais testemunhas processuais, com relevo o policial militar Veronildo Bezerra Galindo. VERONILDO BEZERRA GALINDO: “...; Que é soldado da polícia…

Andamento do Processo n. 0091342-26.2019.8.19.0001 - 05/12/2019 do TJRJ

Proc. 0091342-26.2019.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X BRUNO CORREIA DA SILVA E OUTRO (Adv (s). Dr (a). MARCOS FREITAS FERREIRA (OAB/RJ-176646), Dr (a). EVERSON CARVALHO…

Página 168 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Dezembro de 2019

Juiz Titular: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau Responsável pelo Expediente: Leila Rocha Brasil Expediente do dia: 02/12/2019 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 0091342-26.2019.8.19.0001 -…