Art. 28, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - multa.
SECÇÃO I
(Revogado)
DA RECLUSÃO E DA DETENÇÃO
(Revogado)
Regras comuns às penas privativas de liberdade
(Revogado)

Página 8 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Agosto de 2019

de Oliveira pela prática do crime tipificado no art. 180, caput, do Código Penal.. Fica ainda ciente de que poderá interpor..., tendo sido denunciado como incurso(a) nas sanções do(s) Art. 28

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170110529898 DF 0011349-35.2017.8.07.0001

da conduta para aquela prevista no artigo 28, inciso III, do Código Penal, contraria as provas dos autos. Sendo robusta... desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28, inciso III, …

Página 1243 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 31 de Maio de 2019

, § 9º , do Código Penal , com efeitos da Lei 11.340 /2006, requereu a instauração da relação jurídica processual..., por haver voluntariamente consumido bebidas alcoólicas, não isenta sua …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20120910223720 DF 0022372-27.2012.8.07.0009

não torna atípica a conduta do agente que ameaça outra pessoa, na forma do art. 28, III, do Código Penal, até... art. 147 do Código Penal, a pessoa que promete fazer mal injusto e grave a outrem. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0022372-27.2012.8.07.0009 DF 0022372-27.2012.8.07.0009

. 28, III, do Código Penal, até porque, diante daquela situação, ainda fica mais temível a concretização do mal prometido.... Pratica o crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, a …

Andamento do Processo n. 0022372-27.2012.8.07.0009 - Apj - 01/03/2019 do TJDF

não torna atípica a conduta do agente que ameaça outra pessoa, na forma do art. 28, III, do Código Penal, até... art. 147 do Código Penal, a pessoa que promete fazer mal injusto e grave a outrem. …

Página 22 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Fevereiro de 2019

, BEM ASSIM, COMO INCURSO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, C/C O ARTIGO 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL E 65, III, ‘D... PREVISTA NO ARTIGO 28, INCISO II, DA LEI 11.343/2006, CONSISTENTE …

Página 203 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Outubro de 2018

LEANDRO MELO CALDAS nas penas do art. 306, da Lei 9.503/97 e do art. 28, da Lei 11.343/06, tudo na forma do art. 69 do Código... o acusado fora detido em posse de cocaína em estado de embriaguez …

Página 1066 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Outubro de 2018

pessoa bem quista na localidade em que reside; Que, na época, ele bebia, não sabendo se hoje ele ainda bebe.” Em seu interrogatório, o Acusado GILVAN FERREIRA DE MATOS, dizendo que não se recorda do…

Andamento do Processo n. 2896-82.2013.8.17.1110 - 27/07/2018 do TJPE

Processo 2896-82.2013.8.17.1110 O Ministério Público do Estado de Pernambuco, através de sua representante, ofereceu DENÚNCIA contra NERIVALDO FRANCISCO DA SILVA , devidamente qualificado nestes…