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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Inciso III do Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - multa.

SECÇÃO I

DA RECLUSÃO E DA DETENÇÃO

Regras comuns às penas privativas de liberdade

Andamento do Processo n. 2896-82.2013.8.17.1110 - 27/07/2018 do TJPE

nas sanções do artigo 129, § 9º, e 147, do Código Penal, em concurso material, c/c art. 7º, incisos I e II, da Lei ..., conforme dispõe o art. 28, inciso III, do Código Penal, nem mesmo torna o crime culposo. STJ. AgRg no HC 337.300/RJ, Rel... contra a mulher, nos termos do art. 5º, III, da Lei 11.340/06. Consta ...

Pg. 1749. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2018

alcoólicas, não isenta sua imputabilidade, conforme dispõe o art. 28, inciso III, do Código Penal, nem mesmo torna o crime.... 109, inc. V I , do Estatuto Penal, combinado ainda com o art. 61 do Código de Processo Penal, declaro a extinção...Pg. 1749. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2018 Por fi...

Pg. 699. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/06/2018

judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, bem como àquelas preponderantes previstas no art. 42 da Lei 11.343/06... descrito no art. 28 do Código penal, atento às circunstâncias judiciais, bem como ao fato do condenado ser egresso do Sistema...) Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343...

Andamento do Processo n. 0001130-57.2014.8.17.1110 - Ação Penal - 17/04/2018 do TJPE

, inciso III, do Código Penal, nem mesmo torna o crime culposo, como quer a Defesa. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 387.... IV, primeira parte (prescrição) , c/c art. 109, inc. VI, do Estatuto Penal, combinado ainda com o art. 61 do Código..., estando presente a vedação prevista no art. 44, inciso I, do Código Pen...

Pg. 1219. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/04/2018

voluntariamente consumido bebidas alcoólicas, conforme dispõe o art. 28, inciso III, do Código Penal, nem mesmo torna o crime..., § 9º, e 147, c/c 61, II, ‘f’, do Código Penal, em concurso material, com incidência dos efeitos da Lei 11.340/2006.... 109, inc. VI, do Estatuto Penal, combinado ainda com o art. 61 do C...

Pg. 15. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/04/2018

da lide com a decretação da revelia (art. 20, da Lei 9.099/95); 4. As partes deverão comparecer acompanhadas... resulte prejuízo para a defesa” (Art. 33, da Lei 1.071/1990); 2. As partes deverão trazer as testemunhas... sabido, tendo sido denunciado como incurso(a) nas sanções do(s) Art. 28 “caput” do(a) LEI 11....

Pg. 22. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/01/2018

e III DO ART. 40 DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS...-marido.A materialidade e a autoria delitiva do crime previsto no art. 147 do Código Penal restaram comprovadas... a configuração do delito previsto no artigo 147 do Código Penal, porquanto a palavra da vít...

Andamento do Processo n. 0003854-85.2016.8.16.0174 - Apelação Crime - 13/12/2017 do TJPR

DE FOGO (ART. 12 DA LEI 10.826/2003) E LESÃO CORPORAL DOLOSA (ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). ARGUIDA INSUFICIÊNCIA... preceito o art. 28, III, do Código Penal a imputabilidade penal não é excluída pela embriaguez voluntária ou culposa.2...: 0003854-85.2016.8.16.0174 Ação Penal. Apelante: Pedro Alves de Melo . ...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/12/2017

IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI 10.826/2003) E LESÃO CORPORAL DOLOSA (ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL... DESPROVIDO.1. Segundo preceito o art. 28, III, do Código Penal a imputabilidade penal não é excluída pela embriaguez...: APELAÇÃO CRIME - USO DE DOCUMENTO FALSO - ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVI...

Andamento do Processo n. 0010241-04.2015.8.22.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/06/2017 do TJRO

DIEGO DO LAGO DE LIMA para condená-lo como incurso nas sanções do art. 306, caput, c/c art. 298, inc. III da Lei 9.503....Na segunda fase da dosimetria, compenso a agravante do art. 28, III do Código de Trânsito com a atenuante da confissão.../97.Passo a dosar-lhe a pena. Analisando as circunstâncias do art. 59 do Cód...

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