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23 de abril de 2017
Artigo 343 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 343 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 343. O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Habeas Corpus: HC 16578900 PR 1657890-0 (Acórdão)

cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal . ''Eventuais condições subjetivas favoráveis ao paciente não são... de Processo Penal que a decretação da prisão preventiva poderá ter como fundamento a ''garantia da ordem pública, da ordem... de quebra de metade do valor da fiança e decretação de sua pr...

Pg. 1797. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

III , e 343 , ambos do Código de Processo Penal . Quanto aos bens apreendidos e não restituídos, dispõe o artigo 91 , II..., incurso nas penas do artigo 157 , §§ 1º e 2º , inciso II , do Código Penal . E como não tenha sido possível intimá-lo... e Roberto Alves da Silva nas penas do crime previsto no artigo 157 , §§ 1...

Andamento do Processo n. 93749-80.2017.8.09.0024 - Flagrante - 18/04/2017 do TJGO

DE FIANCA, NOS TERMOS D OS ARTIGOS 341 E 343 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E/OU DECR ETACAO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA... , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONSTAM DO AUTO CO RRESPONDENTE AS ADVERTENCIAS LEGAIS QUANTO AOS DIREITOS CONSTITUC... , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . CERTIDA O DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 618059520168260000 SP 0061805-95.2016.8.26.0000

ainda mais.” E com razão. Inicialmente, ressalte-se que a nova redação do art. 313 , do Código de Processo Penal , trazida pela Lei 12.403..., seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A Lei 13.257 /16 acrescentou ao artigo 318 , do Código de Processo Penal... restar prestigiada, para a garantia da ordem p...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 618301120168260000 SP 0061830-11.2016.8.26.0000

do art. 313 , do Código de Processo Penal , trazida pela Lei 12.403 de 2011, dispõe que será admitida a prisão preventiva... e da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 , do Código de Processo Penal , sendo a liberdade do paciente... o artigo 282 do Código de Processo Penal : Art. 282. As medidas cautelares...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 618344820168260000 SP 0061834-48.2016.8.26.0000

a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 , do Código de Processo Penal... de Processo Penal , trazida pela Lei 12.403 de 2011, dispõe que será admitida a prisão preventiva nos casos..., estando o paciente, in casu, enquadrado na condição do inciso I , do art. 313 , do Código d...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 618327820168260000 SP 0061832-78.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000267614 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0061832-78.2016.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 618068020168260000 SP 0061806-80.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000267627 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0061806-80.2016.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 618292620168260000 SP 0061829-26.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000267603 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0061829-26.2016.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 0010797-51.2015.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0010797-51.2015.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - YANETH SOTO - VISTOS.1. Fls. 89: Trata-se de pedido de revogação da medida cautelar imposta e

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