Art. 343 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 343. O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 201985501804 - 17/09/2019 do TJSE

. 322 , CAPUT, CPP . COM O ADVENTO DA NOVA LEI 12.403 /11, O SISTEMA PROCESSUAL PENAL SOFREU ENORMES MUDANÇAS, ESPECIALMENTE..., NOS TERMOS DO ART. 341 E 343 , CPP . APÓS A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO …

Página 2428 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

395 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11. 719/08), RECEBO a denúncia oferecida contra PATRICK..., o que ocorreu na espécie. 5. O artigo 6º do Código de Processo Penal dispõe …

Página 705 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2019

do mesmo Código, sob pena de seu quebramento. Cientifique-o, ainda, acerca do teor do art. 343 do CPP. Excepcionalmente... por termo a fiança, de acordo com o art. 329 do CPP, cientificando o réu, …

Página 957 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Setembro de 2019

DE SANTANA, UMA VEZ QUE ATENDIDO O ART. 322, CAPUT, CPP. COM O ADVENTO DA NOVA LEI 12.403/11, O SISTEMA PROCESSUAL PENAL... ATUALIZADO O ENDEREÇO RESIDENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 341 E 343, CPP. …

Andamento do Processo n. 113689-60.2019.8.09.0024 - Flagrante - 16/09/2019 do TJGO

O IMPLICARA NO QUEBRAMENTO DE FIANCA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 341 E 343, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FRISO... PROPRIO CONSOANTE ARTIGO 302, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTAM DO …

Andamento do Processo n. 114984-35.2019.8.09.0024 - Flagrante - 16/09/2019 do TJGO

QUEBRAMENTO DE FIANC A, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 341 E 343, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E/OU DECRETACAO... DO DELIT O, CONFIGURANDO O FLAGRANTE PROPRIO CONSOANTE ARTIGO 302, INCISO I, DO CÓDIGO

Página 2379 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

DAS OBRIGACOES CONSTANTES DA PRESENTE DECISA O IMPLICARA NO QUEBRAMENTO DE FIANCA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 341 E 343, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. FRISO QUE O CUMPRIMENTO... DO DELITO, …

Página 2389 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E/OU DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DOS AR TIGOS 282, 4 E 312... DAS OBRIGACOES CONSTANTES DA PRESENTE DECISAO IMPLICARA NO QUEBRAMENTO DE FIANC …

Andamento do Processo n. 0000145-12.2019.805.0055 - Auto de Prisão em Flagrante - 13/09/2019 do TJBA

em circunstância que se ajusta à hipótese prevista no art. 302, I, do Código de Processo Penal e não se vislumbra.... 64 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; ou se o …

Andamento do Processo n. 232376-66.2015.8.09.0143 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

DA CULPA SEM QUALQUER COMUNICACAO AO PODER JUDICIARIO. PREVE O ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: "A P RISAO PREVENTIVA..., NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 327, 328 E 343, JA …