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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 343 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 343 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 343. O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 286. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

40.976.750 SSP/SP), natural de Atibaia/SP, nascido em 23/07/1984, como incurso no art. 329 do Código Penal ao cumprimento... no artigo 306 da Lei 9.503/97 a cumprir seis meses de detenção em regime aberto e dois meses de suspensão... do art. 306 da Lei 9.503/97 por uma pena restritiva de direitos consistente em ...

Andamento do Processo n. 0000003-47.2018.805.0021 - Auto de Prisão em Flagrante - 11/01/2018 do TJBA

decisão poderá resultar na decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA, conforme previsto no art. 20, da Lei 11.340/2006... na decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA, conforme previsto no art. 20, da Lei 11.340/2006. Intime-se a vítima do teor... de Processo Penal, sejam aquelas estabelecidas na Lei 11.340/06. Considerando...

Andamento do Processo n. 0000968-71.2016.8.16.0091 - Habeas Corpus Crime - 11/01/2018 do TJPR

ou quebra da fiança constante nos artigos 327, 328, 341, 343, 344 e 347, do Código de Processo Penal, o presente caso... do processo, previsto no art. 89, da Lei 9.099/95, o qual dispõe que: "Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada... condições para suspensão do processo (art. 89, Lei 9099/95), restando c...

Andamento do Processo n. 201851000007 - 11/01/2018 do TJSE

EFETUADA LEGALMENTE E NA FORMA PRECONIZADA PELO INCISO I, DO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO EXISTEM... DE DENILSON GUIMARÃES DE ANDRADE , COM FULCRO NO ART. 310, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO... : AUTORIDADE POLICIAL FLAGRANTEADO : DENILSON GUIMARAES DE ANDRADE DECISÃO/DESP...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/01/2018

da fiança constante nos artigos 327, 328, 341, 343, 344 e 347, do Código de Processo Penal, o presente caso deve ser... suspensão do processo (art. 89, Lei 9099/95), restando caracterizado o constrangimento ilegal do paciente. Requer... dos autos observa-se que na verdade foi oferecida a suspensão condicional do proce...

Pg. 106. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/01/2018

Código de Processo Penal, sejam aquelas estabelecidas na Lei 11.340/06. Considerando declarações da vítima Maria Orlete... constantes nesta decisão poderá resultar na decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA, conforme previsto no art. 20, da Lei ... resultar na decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA, conforme previsto no ar...

Pg. 567. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/01/2018

DE DENILSON GUIMARÃES DE ANDRADE, COM FULCRO NO ART. 310, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO... E POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FICANDO..., DE DEFENSOR PÚBLICO PARA OFERECÊ-LA EM 10 (DEZ) DIAS, TUDO NOS TERMOS DOS ARTS. 396 E 39...

Andamento do Processo n. 942-19.2017.8.10.0087 - Pedido de Liberdade Provisória - 08/01/2018 do TJMA

poderá ser: (Redação dada pela Lei 12.403, de 2011).I – dispensada, na forma do art. 350 deste Código(Redação dada pela... de decretação da prisão por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.Logo, a concessão...Andamento do Processo n. 942-19.2017.8.10.0087 - Pedido de Liberdad...

Andamento do Processo n. 201767001185 - 08/01/2018 do TJSE

, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESTADA A FIANÇA EM ESPÉCIE, EXPEÇA-SE IMEDIATAMENTE O ALVARÁ DE SOLTURA, DEVENDO O CONDUZIDO... INJUSTIFICADO DA FIANÇA ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NOVAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 343, DO MESMO DIPLOMA. INTIME...Andamento do Processo n. 201767001185 - 08/01/2018 do TJSE LIBE...

Andamento do Processo n. 201770002424 - 08/01/2018 do TJSE

DE QUEBRAR A FIANÇA, PODENDO VIR A SER DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA E PERDER METADE DO VALOR PAGO (ARTS. 341 E 343 DO CPP...Andamento do Processo n. 201770002424 - 08/01/2018 do TJSE DATA DO EXPEDIENTE : 27/12/2017 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE... A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA A VENILSON SANTOS ...

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