Artigo 343 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 343. O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 50005765320204047017 PR 5000576-53.2020.4.04.7017

concreto, os artigos 341 e 343 do Código de Processo Penal , e o artigo 146-C da Lei de Execução Penal : Dispõe o art. 146-C... penal dolosa. (Incluído pela Lei 12.403, de 2011). (...) Art. 343. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50016110320194047108 RS 5001611-03.2019.4.04.7108

do art. 270 da Lei n o 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro . (Redação dada pela Lei ..., de 2008) Desde a edição da Lei 11.705/2008, pois, que inseriu o § 3º …

Andamento do Processo n. 0718560-76.2020.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/07/2020 do TJDF

19:00 horas Processo 0705355-77.2020.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO...Andamento do Processo n. 0718560-76.2020.8.07.0001 - Ação Penal - …

Página 21 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 7 de Julho de 2020

do art. 343 do Código de Processo Penal, o quebramento injustificado da fiança importará na perda da metade...: Juleandro Martins de Oliveira Proc. Justiça: Flávio Augusto Siqueira de Oliveira …

Página 1460 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Julho de 2020

artigo 386, VII, do Código de Processo Penal (id 65165590). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. MATERIALIDADE... WELLINGTON CAPISTRANO FERREIRA NOBRE JUNIOR, já qualificado, com fundamento …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 00018809620148010013 AC 0001880-96.2014.8.01.0013

fixado a título de fiança. De acordo com a regra do art. 343 do Código de Processo Penal, o quebramento injustificado.... Por sua vez, o art. 343 do Código de Processo Penal, leciona que " o …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0001880-96.2014.8.01.0013 AC 0001880-96.2014.8.01.0013

. De acordo com a regra do art. 343 do Código de Processo Penal, o quebramento injustificado da fiança importará na perda da metade do seu valor. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido.... Mendes …

Andamento do Processo n. 0000621-98.2012.8.02.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes de Trânsito - 03/07/2020 do TJAL

Andamento do Processo n. 0000621-98.2012.8.02.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes de Trânsito - 03/07... art. 109, III do CP c/c art 305, art. 306 e art. 309, todos do Código de …

Página 367 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Julho de 2020

, caracterizado o abandono da causa, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do Código... da conveniência da instrução processual e salvaguarda da aplicação da le…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06279300420208060000 CE 0627930-04.2020.8.06.0000

ao cumprimento das medidas cautelares do art. 319 , do Código de Processo Penal . Na data de 03 de junho de 2019... dos crimes previstos no artigo 157 do Código Penal e artigo 33 da Lei de Drogas, …