Art. 216, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
II - os modos de criar, fazer e viver;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 00262994820198190000

de suplementação da legislação federal e estadual (respectivamente, incisos I e II do art. 30 da Constituição Federal.... 22, inc. XXIII, da Carta de 1988, seria antes indispensável concluir que o a…

Página 3968 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2019

. 216, II, da CF/88; violação de dispositivos da Constituição Federal da República, no art. 5º, caput, violação à... "a" e "b", 4º, item 1, 5º, letra "a", 7º, item 3, 8º, item 1,13, item 1, 2 e 15, …

Página 189 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Novembro de 2019

também encontra respaldo no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, bem como o artigo 13, inciso I, da Lei Orgânica... do Município. Com efeito, de acordo com os artigos 30, I, da Constituição

Página 189 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Novembro de 2019

encontra respaldo no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, bem como o artigo 13, inciso I, da Lei Orgânica... do Município. Com efeito, de acordo com os artigos 30, I, da Constituição Federa…

Página 103 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Novembro de 2019

na Constituição Federal. Sob o aspecto formal, o projeto também encontra respaldo no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal... de seu interesse local, conforme determina o art. 30, I e II. …

Página 103 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Novembro de 2019

na Constituição Federal . Sob o aspecto formal, o projeto também encontra respaldo no artigo 30 , inciso I , da Constituição... do Município. Com efeito, de acordo com os artigos 30 , I , da Constit…

Página 327 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Novembro de 2019

216 da Constituição Federal. - violação da (o) inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência.../Impenhorabilidade. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 6º; §3º do arti…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50000051920104047216 SC 5000005-19.2010.4.04.7216

do Poder Público e a demolição da edificação. II.7. Zona costeira. A Constituição Federal, em seu art. 225, § 4º... da Baleia Franca . O art. 225 da Constituição Federal impõe ao Poder Público o …

Página 8828 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

recurso especial fundado no art. 105 , III , alínea a da Constituição Federal , interposto contra v. acórdão do Eg...) Em suas razões recursais, o agravante aponta violação aos arts. 5º, caput, …

Página 132 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Outubro de 2019

em consonância com a alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição Federal, bem como com o item 4 do § 2º... local (arts. 24, inciso XII c/c art. 30, incisos I e II, da Constituição Fed…