Artigo 753 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 753. A declaração de insolvência pode ser requerida:
I - por qualquer credor quirografário;
II - pelo devedor;
III - pelo inventariante do espólio do devedor.

Andamento do Processo n. 100XXXX-49.2020.8.26.0428 - Edital - 24/06/2022 do TJSP

EDITAL - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA, CONVOCAÇÃO DE CREDORES, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA AS HABILITAÇÕES OU DIVERGÊNCIAS, E INTIMAÇÃO PARA OS TERMOS DO ART. 104 DA LEI 11.101/2005, expedido nos…

Página 193 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

para reconhecimento da insolvência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 73/86). Acolhida a impugnação ao valor da causa, indeferido o pedido de incompetência do juízo (fls. 89). Foi pleiteada a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2040588 PR 2021/0392804-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2040588 - PR (2021/0392804-2) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que não admitiu recurso especial interposto por BANCO ECONÔMICO S/A EM …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 01001875920205010067 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 010XXXX-59.2020.5.01.0067 (ROT) RECORRENTES: PATRÍCIA FONTES DOS SANTOS, VIVA RIO RECORRIDOS: VIVA RIO, PATRÍCIA FONTES DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO RELATOR:…

Andamento do Processo n. 2040588 - Agravo em Recurso Especial - 22/06/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2040588 - PR (2021/0392804-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO ADVOGADO : VALDIR LEMOS DE CARVALHO - PR006471 AGRAVADO :…

Petição - TJSP - Ação Cheque - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N. , brasileira, casada, advogada inscrita na , com escritório…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Adimplemento e Extinção - Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio - contra Banco Bradesco Financiamentos, Instituto Nacional de Previdência Social, União Federal e Dispafilm do Brasil

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL/SP "Deve-se ter em mente que a realização de atividade empresarial pressupõe risco de o…

Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAÚ-SP. Proc. , figurando no polo ativo da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que move em relação a , e FERRUCIO , vem, por…

Petição - TJSP - Ação Nota Promissória - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITU-SP , brasileiro, divorciado, engenheiro de produção, RG n° , inscrito no CPF/MF sob n° , com endereço na CEP , por seus…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Adimplemento e Extinção - Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio - contra Banco Bradesco Financiamentos, Instituto Nacional de Previdência Social, União Federal e Dispafilm do Brasil

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL/SP "Deve-se ter em mente que a realização de atividade empresarial pressupõe risco de o…