Artigo 1311 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.311. Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias.
Parágrafo único. O proprietário do prédio vizinho tem direito a ressarcimento pelos prejuízos que sofrer, não obstante haverem sido realizadas as obras acautelatórias.

Página 3023 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2024

Processo XXXXX-75.2022.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Profilaxis Participações S.a -Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Requeira, a parte interessada,…
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Página 3024 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2024

Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). Apelação. Ação indenizatória. Direito de vizinhança.
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Intimação - Notificação - 5001954-30.2023.8.24.0039 - Disponibilizado em 11/06/2024 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 5001954-30.2023.8.24.0039 POLO ATIVO IVAN RODRIGUES DE SOUSA MAGALDI JUNIOR RITA DE CASSIA ASSUNCAO POLO PASSIVO ALVARO AUGUSTO VEDANA ANTONIO CARLOS DE LIZ STEFEN CARLOS EDUARDO MORAES…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0873338-79.2020.8.14.0301 - Disponibilizado em 11/06/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0873338-79.2020.8.14.0301 POLO ATIVO JANDIRA AUXILIADORA FERREIRA AGUIAR BORGES 43162665272 POLO PASSIVO WILLIAM ROBERTT HKAM DE SOUSA CARVALHO ADVOGADO(A/S) MICHELLY CRISTINA SARDO…

Intimação do processo N. 0800776-78.2023.8.10.0107 - 11/06/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800776-78.2023.8.10.0107 POLO PASSIVO DOUGLAS CARDOSO LADEIRA ADVOGADO(A/S) DOUGLAS CARDOSO LADEIRA | 6202/TO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/06/2024 Juízo…

Publicação do processo nº 1013358-79.2023.8.26.0011 - Disponibilizado em 11/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0441/2024 Processo 1013358-79.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material -…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0017544-77.2024.8.16.0021 - Disponibilizado em 11/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0017544-77.2024.8.16.0021 POLO ATIVO RAFAEL DOS SANTOS BARBETO POLO PASSIVO ELVIS PRESILEI BRUTAL ADVOGADO(A/S) NEUSA MARA LEMOS | 32724/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/06/2024 DATA DE…

Página 1781 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Junho de 2024

COU AS PATOLOGIAS VERIFICADAS NO IMÓVEL VIZINHO, ATÉ PORQUE, COMO FORNECEDORA, DEVE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS – (2) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAQUELE QUE…
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Publicação do processo nº 8102832-54.2023.8.05.0001 - Disponibilizado em 10/06/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8102832-54.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Intimação - Apelação Cível - 0051910-30.2011.8.10.0001 - Disponibilizado em 07/06/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0051910-30.2011.8.10.0001 POLO PASSIVO JORZILENE DA CONCEICAO RAMOS PACHECO ADVOGADO(A/S) CARLOS CASCAES ARAUJO | 3386/MA OTAVIO DOS ANJOS RIBEIRO | 2678/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…