Artigo 216 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
§ 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. (Vide Lei nº 12.527, de 2011)
§ 3º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.
§ 4º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.
§ 5º Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
§ 6 º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
II - serviço da dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais. ( Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012 )
§ 1º O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
I - diversidade das expressões culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
VII - transversalidade das políticas culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
IX - transparência e compartilhamento das informações; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
§ 2º Constitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas respectivas esferas da Federação: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
I - órgãos gestores da cultura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
II - conselhos de política cultural; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
III - conferências de cultura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
IV - comissões intergestores; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
V - planos de cultura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
VI - sistemas de financiamento à cultura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
VII - sistemas de informações e indicadores culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
VIII - programas de formação na área da cultura; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
IX - sistemas setoriais de cultura. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
§ 3º Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)

Página 146 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2021

CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO RESOLUÇÃO Nº 103, DE 8 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre a revogação de atos normativos que já não produzem efeitos na Universidade Federal de Lavras. O CONSELHO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5270200-28.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO CIVIL PÚBLICA - BEM IMÓVEL - PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO - ART. 216 DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA - ART. 19 DO DECRETO-LEI Nº 25/1937 - DETERIORAÇAO…

Página 135 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2021

EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Ata de Registro de Preços. Processo: 25386.001099/2021-43 Objeto: aquisição de material Hospitalar; Ata 264/2021, Contratada: MED MACH SOLUÇÕES HOSPITALARES LTDA ME,…

Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Agosto de 2021

regulamento, desde que expedido laudo, pela Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP, que reconheça a consolidação da autonomia da família beneficiária dos…

Página 28 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 3 de Agosto de 2021

Resolução N. 003/2021/SEFIN-ASCOINT Aprova o Plano de Resposta a Incidentes de Segurança e Privacidade - PRISIP, a ser seguido no âmbito da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia. O SECRETÁRIO…

Página 81 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 3 de Agosto de 2021

Notificação nº 390/2021/SEDUC-ATI NOTIFICADO(S): JOAO FRANCISCO CLIMACO FILHO (138.930.332-20) PARA CONHECIMENTO: SEDUC-GEFECE Fica (m) Vossa (s) Senhoria (s) notificada (s) a APRESENTAR DOCUMENTOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 179860 AM 2021/0159558-4

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 179860 - AM (2021/0159558-4) DECISAO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE MANAUS contra o JUÍZO DE …

Página 158 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2021

SECRETARIA ESPECIAL DE CULTURA SECRETARIA NACIONAL DO AUDIOVISUAL EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2021, ao Convênio Nº 906542/2020. Convenentes: Concedente:…

Página 824 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 2 de Agosto de 2021

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202111300388 NÚMERO ÚNICO: 0021047-25.2021.8.25.0001 REQUERENTE : BRICIO LIMA LOBAO BITTENCOURT ADV. : MARCELO PASSOS SILVA - OAB: 6724-SE REQUERENTE : RICARDO DANTAS ROCHA…

Página 826 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 2 de Agosto de 2021

PRETENDERAM SUBMETER-SE À CONCORRÊNCIA. LOGO, AFASTA-SE ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE TERCEIRO/APROVADO, PORQUE TAIS INFORMAÇÕES SÃO PÚBLICAS NO ÂMBITO DOS CONCORRENTES. CONSTA DO ART.