Art. 216 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
§ 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. (Vide Lei nº 12.527, de 2011)
§ 3º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.
§ 4º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.
§ 5º Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
§ 6 º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
II - serviço da dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais. ( Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012 )
§ 1º O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
I - diversidade das expressões culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
VII - transversalidade das políticas culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
IX - transparência e compartilhamento das informações; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
§ 2º Constitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas respectivas esferas da Federação: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
I - órgãos gestores da cultura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
II - conselhos de política cultural; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
III - conferências de cultura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
IV - comissões intergestores; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
V - planos de cultura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
VI - sistemas de financiamento à cultura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
VII - sistemas de informações e indicadores culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
VIII - programas de formação na área da cultura; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
IX - sistemas setoriais de cultura. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
§ 3º Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)

Página 232 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

do art. 216 da CRFB/88, subordinando todos os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo..., na forma do art. 12, Lei Federal nº 9.507/97 (prazo de 5 dias úteis). …

Página 294 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da CRFB/88... art. 37, caput, da Constituição, tal princípio direciona a atividade do …

Andamento do Processo n. 2204959-35.2019.8.26.0000 - Conflito de Competência Cível - 26/02/2020 do TJSP

ESPECIALMENTE PROTEGIDO PELO ECA E CONFERIDO À MENORES PELO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONTROVÉRSIA DE CUNHO..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - …

Página 27 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 26 de Fevereiro de 2020

, 216 e 216-A da Constituição Federal. 23. Lei da Biossegurança (Lei nº 11.105/2005). 24. Lei dos Crimes Ambientais (Lei... de Saúde na Constituição Federal. Princípios e Diretrizes do SUS. …

Página 3669 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

PROTEGIDO PELO ECA E CONFERIDO À MENORES PELO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONTROVÉRSIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO... DO DIREITO DA AUTORA E RISCO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PRESENTES AR…

Página 51 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

, I, VII e IX, 5º, XXII e XXIII, 20, IX, 170, I, II, III e VI, 176, caput, e § 1º, 216 e 255, todos da Constituição...Pg. 51. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19244411

inciso II do § 3º do artigo 37, e no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal , bem como o disposto na Lei... relacionados à gestão fiscal, notadamente os estabelecidos nos artigos 48 e 48-A da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10411080412082002 MG

desta ação é a proteção do patrimônio público e do bem cultural, com base no disposto nos art. 23, III e IV, e art. 216... da Constituição Federal, enquanto que a Apelação Cível nº …

Andamento do Processo n. 2027468-07.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2020 do TJSP

internacionalmente, e protegido pelo artigo 216 da Constituição Federal, que estabelece o seguinte: ‘Art. 216. Constituem... o relatório. DECIDO. A Lei Federal nº 13.019/2014, em seus artigos 30 e …

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 21 de Fevereiro de 2020

do artigo 37, e no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal, bem como o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei... e da prestação de contas (Carta Magna, artigos 5º, 37 e 70, Parágrafo …